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Personality and Data Protection Rights on the Internet
This book focuses on protection needs and new aspects of personality and data protection rights on the Internet, presenting a comprehensive review that discusses and compares international, European and national (Brazilian, German, Pakistani) perspectives. It deals with overarching questions, such as whether universal minimum standards of privacy protection can be developed or how regional data protection rights can be safeguarded and enforced extraterritorially, given the conditions of the Internet. Furthermore, the book addresses new challenges and novel rights, e. g., data retention and protection against mass surveillance, the right to be forgotten, rights to anonymity, legal issues of the digital estate or rights relating to algorithmic decision-making. Furthermore, the book explores how well-known paradigms, such as liability for personality rights violations or damages, have to be adapted in view of the significant role of intermediaries.
Building an International Cybersecurity Regime
This is an open access title available under the terms of a CC BY-NC-ND 4.0 License. It is free to read, download and share on Elgaronline.com. Providing a much-needed study on cybersecurity regime building, this comprehensive book is a detailed analysis of cybersecurity norm-making processes and country positions, through the lens of multi-stakeholder diplomacy. Multidisciplinary and multinational scholars and practitioners use insights drawn from high-level discussion groups to provide a rigorous analysis of how major cyber powers view multi-stakeholder diplomacy.
Protecting journalism sources in the digital age
This Study, which covers 121 UNESCO Member States, represents a global benchmarking of journalistic source protection in the Digital Age. It focuses on developments during the period 2007-2015. The legal frameworks that support protection of journalistic sources, at international, regional and country levels, are under significant strain in 2015. They are increasingly at risk of erosion, restriction and compromise - a development that is seen to represent a direct challenge to the established universal human rights of freedom of expression and privacy, and one that especially may constitute a threat to the sustainability of investigative journalism. --Page 7.
The Right to Privacy Revisited
This book focuses on the right to privacy in the digital age with a view to see how it is implemented across the globe in different jurisdictions. The right to privacy is one of the rights enshrined in international human rights law. It has been a topic of interest for both academic and non-academic audiences around the world. However, with the increasing digitalisation of modern life, protecting one’s privacy has become more complicated. Both state and non-state organisations make frequent interventions in citizens’ private lives. This edited volume aims to provide an overview of recent development pertaining to the protection of the right to privacy in the different judicial systems such as the European, South Asian, African and Inter-American legal systems. The chapters in this book were originally published as a special issue of The International Journal of Human Rights.
Manual de direito na era digital - Civil
É com muito apreço que apresentamos essa Coletânea de Manuais de Direito Digital, elaborada com muito carinho para que todos os Universitários possam ter acesso a uma das mais dinâmicas áreas do Direito e vislumbrar um mundo novo; quando o Direito e as tecnologias se combinam, exigindo dos estudiosos do direito, uma compreensão além das leis. A compreensão do mundo digital tornou-se imprescindível para qualquer jurista que almeje sucesso em sua carreira uma vez que as novas tecnologias vieram mudar a forma como vivemos nosso cotidiano e transformando nossos horizontes. É com orgulho, que dedico essa Coletânea de Manuais de Direito Digital e todos os estudiosos e curiosos sobre os avanços e transformações subjacentes ao Direito Digital. Agradeço enormemente a todos que colaboraram com o enriquecimento dessa Coletânea de Manuais de Direito Digital! Anna Carolina Pinho
O Direito na Sociedade da Informação IV
Direito na Sociedade da Informação é uma série de obras em coautoria idealizada pelos professores do programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, que tem área de concentração sobre o tema, estudado em duas grandes linhas de pesquisa: teoria da relação jurídica na sociedade da informação e decisão jurídica e o monopólio do Estado.
Abertura Tecnológica dos Meios de Obtenção de Prova e o Uso de Software Espião na Investigação Criminal
O título da nova coleção “Imputationes”, desafiando um aparente paradoxo, olha para trás para o futuro, inspirando-se na antiga doutrina das imputações como novo modelo para a teoria geral da infração criminal. Samuel von Pufendorf (1632-1694) foi quem trouxe a palavra imputação (“imputatio”) para o léxico do direito natural, associando-lhe as definições necessárias à criação de um corpo de doutrina. A doutrina das imputações trabalha a três tempos, mas apenas com duas imputações, a saber: (i) a imputação da ação moral a um autor, assim convertido em réu, (ii) a chamada à responsabilidade do réu e (iii) a imputação da sanção ao réu, se for o caso. As...
O Poder Diretivo Algorítmico
A tecnologia da informação e suas programações algorítmicas estão a produzir uma verdadeira revolução digital. Vivemos uma era em que a autoridade anônima dos algoritmos já comanda, e tanto mais comandará, os trabalhadores e os prestadores de serviços, dando orientações, traçando metas, estabelecendo as prioridades e aplicando punições. Se é difícil ter certezas quando o assunto é algoritmos, haja vista tratarem-se, como os especialistas costumam afirmar, de verdadeiras “caixas-pretas”, cujo poder é imensurável e os limites são desconhecidos, trata--se de um verdadeiro desafio analisar a atuação deles no âmbito profissional. Nesse contexto, diversos questionamen...
