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Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 17a Edição
A Advocacia confronta-se com alterações reformistas visando reforçar o poder tutelar do Estado na Ordem dos Advogados e minimizar o seu papel essencial na administação da Justiça, na defesa da liberdade, dos direitos dos cidadãos e do Estado de Direito Democrático. Este impulso reformista inverte o rumo traçado em 2015, não valorizando aspectos essenciais da organização institucional da Advocacia, antes impondo uma ingerência invasiva e redutora das suas funções, afectando a nossa capacidade de nela respirarmos de forma livre e independente. Caberá à Advocacia, á semelhança do que tantas vezes sucedeu na sua história, consolidar o seu código genético e a sua essencialidade, pois o essencial jamais definha. Nesta transição e com tal propósito nasceu esta 17a edição.
Deontologia Profissional dos Advogados
Ressaltando a importância da deontologia profissional dos Advogados como essencial ao exercício da profissão, a presente obra apresenta uma visão pragmática, inovadora e realista de um conjunto de temáticas que irrompem diariamente no quotidiano destes profissionais, indispensáveis à concretização desse desígnio constitucional de acesso ao direito e à justiça. Seguindo uma sistematização relacional, acolhe a estrutura do Estatuto da Ordem dos Advogados, para apresentar temas relacionados com o exercício da advocacia, os princípios gerais da deontologia profissional, a relação com os clientes, a ação disciplinar e as sociedades de advogados.
Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 16a Edição
A preocupação em manter a obra actualizada constitui, na verdade, o factor fundamental que justifica a presente edição, já que se reconhece a sua natureza necessariamente transitória em função da anunciada entrada em vigor, mas em data incerta, de uma nova lei das associações públicas profissionais, potenciando a introdução de alguns contornos inovadores na actual legislação com reflexos na Advocacia e, forçosamente, no actual Estatuto da Ordem dos Advogados.
Dos Honorários de Advogado - Em Especial, o Laudo sobre Honorários
O tema dos honorários assume uma importância nuclear na vida de um advogado. Matéria sensível no mosaico das normas de natureza deontológica da profissão, constitui, também, um momento delicado e fator de cada vez maior litigiosidade. O presente trabalho pretende ser um simples contributo para o estudo do tema dos honorários devidos ao advogado, resultando da experiência obtida pelo autor como relator-adjunto no Conselho Superior da Ordem dos Advogados desde o triénio 2014/2016. Sugere-se, na obra, um critério para a distinção entre trabalho intelectualmente complexo e o burocrático, atenta a mais recente orientação jurisprudencial das Relações e do Conselho Superior. De igual modo, o presente escrito ocupa-se do laudo de honorários, mecanismo pericial determinante para a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo advogado à luz das normas estatutárias e regulamentares. Complementa-se este trabalho com excertos da legislação mais pertinente e minutas de solicitação de provisão e de conta de honorários.
Atos Notariais dos Advogados e Solicitadores - 10a Edição
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, que implementou medidas conhecidas por Simplex Urbanístico, bem como a Lei n.o 15/2024, de 9 de janeiro (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores) e outra legislação avulsa determinaram a necessidade de atualização desta obra. Volvidos 17 anos sobre a 1.a edição (que se esgotou antes mesmo da sua apresentação), esta obra mantém-se como referência para os advogados e solicitadores que pretendem exercer ou já exercem as competências notariais atribuídas a estes profissionais.
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - N.o 20 - 2023
ÍNDICE Apresentação - António Pedro Pinto Monteiro DOUTRINA – ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Mediação e arbitragem: dois meios, duas velocidades, um caminho de convergência - Mariana Soares David / Filipe Galvão Teles A mediação comercial como passo racional antes da arbitragem - Joana Campos Carvalho O processo med-arb dos centros de arbitragem de conflitos de consumo: algumas questões práticas - Cátia Marques Cebola Med-Arb – Modelo aplicado à resolução de litígios de consumo? Dúvidas e propostas para um sistema integrado - Lurdes Varregoso Mesquita A Mediação de Conflitos Desportivos: ainda há estrada para andar? - Daniela Mirante DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS Apontame...
Alienação Parental e Convivência Familiar sob a perspectiva dos Direitos de Personalidade
A alienação parental é um tema muito controverso que não reúne consensos na comunidade jurídica e científica. Porém, e independentemente do cunho que se lhe atribui, o comportamento parental de interferência negativa na manutenção ou estabelecimento dos laços num movimento de busca pela relação de exclusividade da convivência e afecto é uma realidade inegável de muitas famílias e, consequentemente, dos tribunais, com todos os prejuízos que representa para o harmonioso desenvolvimento das crianças e prossecução dos seus direitos e dignidade. De modo que o presente livro representa o trabalho de investigação de doutoramento em Direito, sempre com uma abordagem e reflexão multidisciplinar e crítica sobre a alienação parental e a necessária distinção de figuras afins com as quais se cruza mas não confunde. Assim como uma premente necessidade de fomentar a reflexão crítica sobre a actuação judiciária, visando promover o aprofundamento do tema e mudanças de paradigma da actuação dos operadores judiciários diante casos de alienação parental, a sua correcta identificação e multiplicidade de soluções possíveis.
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Vol. XVIII - 2022
Apresentação António Pedro Pinto Monteiro DOUTRINA – ARBITRAGEM EM TEMPOS DE CRISE Arbitragem e alteração das circunstâncias: uma reflexão breve a propósito do momento presente Mafalda Miranda Barbosa Pandemia, conflito bélico, força maior e alteração das circunstâncias – Coordenadas de reflexão em litígios arbitrais submetidos ao Direito português Ana Filipa Morais Antunes Deference in international arbitration and economic sanctions Caroline Kleiner / Pierrick Le Goff Risk allocation as a mechanism for minimising disputes in construction contracts in challenging times Telma Pires de Lima Investment Arbitration and The Right to a Clean, Healthy and Sustainable Environmen...
Deontologia do Advogado - Da Teoria a Prática
Este livro contém as noções elementares, nos planos teórico e prático, referente à deontologia profissional do advogado, abordando-se os seus temas estruturais. Relacionam-se a legislação, doutrina e jurisprudência mais relevante nesta área, advogados, clientes e demais operadores judiciários no quadro da administração da Justiça. Está actualizado face às recentes alterações do Estatuto da Ordem dos Advogados e à publicação do novo Regime Jurídico dos Actos dos Advogados e Solicitadores. Constitui adicionalmente para os advogados estagiários um instrumento de trabalho elaborado com base nas sessões práticas ministradas na Formação, remetendo para uma útil selecção de exames nacionais realizados desde 2010, relativamente a cada uma das matérias abordadas. Como autor deste livro espero – permitam-se a ilusão - que este contributo seja útil para dar valor à deontologia, que é matriz e código genético da advocacia, sem que anestesie ideias e que não fique imune ao mundo.
Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas
O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.o, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais. A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.
