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I – Doutrina e Comentário Os contratos subsidiados e as medidas especiais de contratação pública –PAULO LINHARES DIAS A importância da gestão pública de contratos: uma releitura e compreensão do artigo 290.o- A do Código dos Contratos Públicos – JOÃO CANTO E CASTRO O Procedimento de Contratação Pública no Patrocínio de Privados em Eventos Municipais – CARLOS MANUEL AMARO A contratação pública conjunta de contramedidas médicas na União Europeia – estágio atual e perspectivas futuras – PHILIPPE MAGALHÃES BEZERRA II - Sínteses de Jurisprudência
Vários fatores conjugados determinaram uma alteração estrutural deste livro relativamente às edições anteriores. Por um lado, a necessidade de não o “engrossar” excessivamente, considerando que se trata de um único volume; por outro, a imposição decorrente da sua própria característica de incluir comentários e anotações visando sempre que esse objetivo seja realizado pela melhor forma e amplitude possíveis; enfim porque, atualmente, a consulta da legislação respeitante ao setor da contratação pública, graças à Internet, está ao alcance do carregar numa simples tecla do computador. Pelo que se optou por favorecer os dois primeiros objetivos com sacrifício da parte da Legislação complementar, que existia desde a 1a edição, e que, nesta, é substituída por uma relação dos principais diplomas legais do âmbito da contratação pública. O que veio facultar um maior e significativo espaço aos comentários e às anotações. Entretanto, desde a última edição, foram publicados alguns diplomas legais com influência direta no regime jurídico dos contratos públicos, o que impôs a atualização do texto.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região. O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor. Victor Borges da Ponte
Ya han transcurrido 5 años desde la aprobación de la vigente Ley de Contratos del Sector Público. Los autores entienden que existe un vacío conceptual sobre el régimen de instituciones tales como el órgano de contratación y los diferentes vocales de la mesa y de la junta de contratación. Por ello, es su deseo intentar acercar al aplicador jurídico y a los gestores las más novedosas interpretaciones procedentes de la Jurisprudencia y de la doctrina, que viene aplicando los diferentes órganos competentes sobre la materia (en sede de resolución de recurso especial en materia de contratación o de informes no vinculantes), y en dar a conocer algunos aspectos que, en opinión de los a...
Aquisição de bens e serviços e gestão da Administração Pública Convenções para prestação de cuidados de saúde Vicissitudes dos contratos em regime de PPP Conflitos contratuais e ?dispute boards? no direito brasileiro