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Regulating Corporate Criminal Liability
Corporate Criminal Liability is on the rise worldwide: More and more legal systems now include genuinely criminal sanctioning for legal entities. The various regulatory options available to national criminal justice systems, their implications and their constitutional, economic and psychological parameters are key questions addressed in this volume. Specific emphasis is put on procedural questions relating to corporate criminal liability, on alternative sanctions such as blacklisting of corporations, on common corporate crimes and on questions of transnational criminal justice.
Crimmigration Law
Crimmigration Law is a must-read for law students and practitioners seeking an introduction to the complex legal doctrine and practice challenges at the merger of immigration and criminal law.
Contemporary challenges and alternatives to international criminal justice
The system of international criminal justice was established in response to gross human rights violations committed during World War II. Despite its development over the past seven decades, challenges and critiques remain unresolved or have subsequently emerged, particularly in the context of the International Criminal Court (ICC). Key issues include amnesties, immunities, controversial acquittals, non-cooperation, interpretative fragmentation, and cultural clashes. Criticism emerged as a reaction to the perception of impunity and the system’s underachievement. It is important to reflect on the extent to which such challenges are inherent to the system and whether they can be overcome. What is the state of international criminal justice today? What impact have these challenges had on the system’s integrity, currency, and credibility? To what extent can we prevent or remedy them? This volume brings together major contributions to the 8th AIDP Symposium for Young Penalists which was organised by the AIDP Young Penalists Committee and convened on 10 and 11 June 2021 in telematic mode, hosted by the Faculty of Law of Maastricht University.
Food Regulation and Criminal Justice
This issue is the first milestone on the way to the XXth AIDP World Congress dedica-ted to ‘Criminal Justice and Corporate Business’. It brings together key proceedings of the International Colloquium on ‘Food Regulation and Criminal Justice’, organised by the Chinese group of the AIPD in Beijing on September 23rd-26th, 2016. The volume contains the resolutions adopted in Beijing, the general report, four transversal articles, and several national reports. It offers a broad overview of the main challenges raised by contemporary food regulation, as well as various responses provided by criminal law around the globe. The contributions deal with issues concerning food security, food safety, and food fraud. They pay particular attention to the international dimension, the interaction with administrative enforcement mechanisms, and the increasing relevance of self-regulation.
EU Criminal Policy: Advances and Challenges
Until the end of the 1990s, EU integration in the area of criminal law centred primarily around the regional deepening of traditional judicial cooperation in criminal matters and the development of law enforcement cooperation (including the setting up of Europol as a support agency). By the end of the 1990s respectively 2000s, the EU also gained (limited) supranational competence in the areas of substantive respectively procedural criminal law. Both judicial and law enforcement cooperation were furthered over the years via the principles of mutual recognition respectively availability, and through the setting up (and development) of Eurojust, the establishment of a European Public Prosecutor...
Criminal Law Forum
None
Human Rights and Environmental Sustainability in State-Owned Enterprises
This book presents case studies on the human rights performance of state-owned enterprises from four Latin American and three European countries, as well as foreign investments by Chinese state-owned enterprises on these continents. State-owned enterprises are considered among some of the worst perpetrators of contamination and corporate human rights violations around the globe, both domestically and abroad. This volume examines whether companies implement the UN Guiding Principles on Business and Human Rights and how their state owners regulate or incentivize their human rights compliance. Studies cover different sectors ranging from finance to extractives and air transport in Brazil, Chile...
O direito brasileiro em evolução
Essa obra une um conjunto de artigos jurídicos produzidos pelos docentes e por bacharéis em direito da FDRP/USP que enfrentam discussões relevantes sobre a evolução recente do Direito brasileiro. Trata-se de um livro interdisciplinar com uma visão unitária do Direito e que busca refletir o ambiente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, entidade criada como uma proposta original e inovadora. Nas palavras de Antonio Junqueira de Azevedo, protagonista dessa instituição: "A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto surge com o proposito de desenvolver um projeto de excelência na vasta área do conhecimento jurídico. Cientes da função do Direito de evitar conflitos e, se inevitáveis, de soluciona-los, sob inspiração constante da Justiça, e sabedores, além disso, que, nos agudos conflitos de interesses do mundo atual, as situações de tensão estão agravadas, os organizadores da nova faculdade pretendem ver concretizado em Ribeirão Preto um polo de elevado espirito publico na procura de harmonia e desenvolvimento." (Antonio Junqueira de Azevedo, "in memoriam" – Diretor "pro tempore" no período de Abril/2007 a Fevereiro/2009).
Compliance e direito penal econômico
A Lei 12.846, conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, foi aprovada em 2013, mas entrou em vigor somente em 2014, e impulsionou no país tanto no âmbito corporativo como público a preocupação com a integridade e transparência por meio dos programas de compliance. Tais programas constituem uma exigência de conformidade com leis e regulamentos e a prática de condutas éticas, cujas práticas ampliam a possibilidade do controle de irregularidades no ambiente de negócios. O instituto compliance e toda sua fundamentação teórica possuem estreita relação com o direito penal econômico, seja do ponto de vista do incremento da capacidade de gerenciamento das situações de risco de desvio e irregularidades, seja do ponto de vista da influência que exerce no processo de imputação de responsabilidade, seja civil, administrativa e principalmente penal. In Apresentação, de Felipe Chiarello de Souza Pinto e Gianpaolo Poggio Smanio
LAVAGEM DE DINHEIRO E DEVERES DE COMPLIANCE
A Lavagem de Dinheiro tornou-se um tipo penal recorrente nas operações policiais amplamente veiculadas pela mídia, tendo como foco da perseguição estatal não só os indivíduos que praticam o ato de lavar dinheiro, mas também aqueles sujeitos que, pela posição que ocupam, são implicados em decorrência do descumprimento de um dever de Compliance. Essa situação salta aos olhos, na medida em que se aprofunda o estudo do direito penal e do processo penal, despertando um interesse em compreender melhor tal fenômeno. Nesse sentido, a presente obra visa analisar essa temática, a partir da devida compreensão dos limites do compliance, mais especificamente do compliance criminal, da dogmática referente aos crimes omissivos, para, por fim, apresentar uma conclusão que coadune com a legislação pátria, bem como sugerir um novo caminho a ser seguido, a fim de evitar piruetas argumentativas com o nítido condão de forçar uma responsabilização criminal de um sujeito que descumpre um dever de compliance relacionado a Lavagem de Dinheiro.
