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Diversity and Interdisciplinarity in Business Law
This volume contains the scientific papers presented at the Seventh International Conference „Perspectives of Business Law in the Third Millennium” that was held on 24 November 2017 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into six chapters: Business Law and Investments, Criminal Law in Business Context, Business Tax Law, Labor Law, Business Law and Information Society, Environmental Law and Business. The present volume is addressed to practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of business law at international and national level.
A defesa da Constituição e do Estado de Direito:
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro "A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF", organizado por Sérgio Antônio Ferreira Victor, Luciano Felício Fuck, Fábio Lima Quintas e Georges Abboud. Ilustres juristas, de diversas áreas do Direito, reuniram-se para prestar uma merecida homenagem ao Ministro Gilmar Mendes, por ocasião de seus vinte anos como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras dos organizadores da obra: "(...) o Ministro Gilmar Mendes é apaixonado pelo Direito, no entanto, não é movido por paixões, dogmas ou anseios populistas. No Supremo Tribunal Federal, s...
One Country, Two Systems, Three Legal Orders - Perspectives of Evolution
“One Country, Two Systems, Three Legal Orders” – Perspectives of Evolution – : Essays on Macau’s Autonomy after the Resumption of Sovereignty by China” can be said, in a short preamble-like manner, to be a book that provides a comprehensive look at several issues regarding public law that arise from, or correlate with, the Chinese apex motto for reunification – One Country, Two Systems – and its implementation in Macau and Hong Kong. Noble and contemporary themes such as autonomy models and fundamental rights are thoroughly approached, with a multilayered analysis encompassing both Western and Chinese views, and an extensive comparative law acquis is also brought forward. Fur...
Abuse of Fundamental Rights
The book is an adaptation of part of the author's PhD thesis, which won the international prize Prémio FIBE, and was voted one of the three best in Brazil, in the field of Law, in 2023. It addresses the appropriation of the private law notion of abuse of rights by the theory of fundamental rights. It also presents guidelines for an appropriate use of the discourse of abuse of fundamental rights (highly dependent on a Dogmatics of scope, approached according to a model of groups of cases). Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto PhD in Constitutional Law (Universidade de Fortaleza - Brazil). State Attorney. Private lawyer. Winner of the international prize Prémio FIBE, and of an honorable menti...
Cryptocurrency taxation
O livro tem como elemento central a análise de fatos geradores tributários decorrentes do uso de criptomoedas como ativos de pagamentos (principalmente) e investimentos (residualmente). A premissa perpassa pela necessidade de se descobrir quais as pessoas operam as criptomoedas, uma vez que a chave pública não identifica o CPF ou CNPJ do usuário. A falta de reconhecimento entre a pessoa física e o algoritmo que compõe a chave pública permite a circulação de riqueza sem a respectiva tributação. Desse modo, o presente livro pretende responder às seguintes indagações: como lidar com a circulação de riquezas quando o ativo transferível, por chave pública, não propicia a ident...
Environmental Rights
A comprehensive and systematic guide to environmental rights and their relationship with standards of protection globally, nationally and locally.
O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português - 30 anos depois
A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões são oferecidas respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados que contribuem para traçar novos horizontes sobre o debate e a compreensão da lei fiscal em matéria penal.
Insurance Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides valuable practical insight into both public supervisory legislation concerning insurance and private insurance contract law in Portugal. An informative general introduction surveying the legal, political, financial, and commercial background and surroundings of insurance provides a sound foundation for the specific detail that follows. The book covers all essential aspects of the law and regulation governing insurance policies and instruments. Its detailed exposition includes examination of the form of the insurance company and its reserves and investments; the insurance contract; the legal aspects...
Propósito negocial no planejamento tributário
Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do "propósito negocial", em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência formal de norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as princi...
