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European Welfare State Constitutions after the Financial Crisis
Hit by the European financial and economic crisis in 2008, several Member States of the European Monetary Union (EMU) were unable to refinance their public debt through the financial markets. As a result, they asked for financial assistance from international institutions and European financial assistance mechanisms. That assistance often came at a high price for citizens, cuts in pensions and social assistance, and controversial reforms in public healthcare. These far-reaching reforms were, in many cases, experienced as violations of people's human rights. National constitutional courts, the Court of Justice of the EU, and the European Court of Human Rights issued a series of rulings on the...
As Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde
PARTE I - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO «DIREITO À PROTECÇÃO DA SAÚDE» E A EVOLUÇÃO DO PAPEL CONFORMADOR DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO» INTRODUÇÃO À PRIMEIRA PARTE CAPÍTULO I - O DIREITO SOCIAL À PROTECÇÃO DA SAÚDE E O PAPEL DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO». CAPÍTULO II - O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) E O FENÓMENO PRIVATIZANTE NA SAÚDE PARTE II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SECTOR DA SAÚDE INTRODUÇÃO À SEGUNDA PARTE CAPÍTULO I - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. GENERALIDADES CAPÍTULO II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA SAÚDE CONCLUSÃO - Reflexos da Experiência das Parcerias Público-Privadas na Saúde em Portugal: o Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à Saúde.
Revista de Contratos Públicos N.o 36
ÍNDICE DOUTRINA E COMENTÁRIO Perspectivas presentes e futuras de evolução da Contratação Pública após década e meia de vigência do Código dos Contratos Público - PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ A desconformidade entre o preço base indicado no Caderno de Encargos e o Código dos Contratos Públicos - RODRIGO FARINHA A existência de subvenções estrangeiras na apresentação de uma proposta indevidamente vantajosa nos termos do Regulamento (UE) n.o 2022/2560 - JOÃO FILIPE GRAÇA O Princípio da Partilha de Benefícios – Breve análise crítica - GONÇALO LE TERRIEN FRAGOSO SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA
Revista de Contratos Públicos no 31
DOUTRINA E COMENTÁRIO Duas notas a propósito da realização de despesa em sede de contratação pública: a assunção de compromissos plurianuais e o princípio da unidade da despesa LOURENÇO VILHENA DE FREITAS, MANUEL FELÍCIO O regime excecional para projetos PRR na administração central, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho: em especial, a competência para autorização de assunção de encargos plurianuais JOSÉ MIGUEL CARMONA O Novo Regime Especial da Empreitada de Conceção-Construção PAULO LINHARES DIAS A função conformadora do modelo de avaliação de propostas na contratação pública PEDRO SANTOS AZEVEDO Nótulas sobre o regime jurídico dos trabalhos a menos e dos trabalhos inutilizados no contrato de empreitada de obras públicas RAFAEL RIBEIRO SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA
Código dos Contratos Públicos - Comentado e Anotado - 12a Edição
Vários fatores conjugados determinaram uma alteração estrutural deste livro relativamente às edições anteriores. Por um lado, a necessidade de não o “engrossar” excessivamente, considerando que se trata de um único volume; por outro, a imposição decorrente da sua própria característica de incluir comentários e anotações visando sempre que esse objetivo seja realizado pela melhor forma e amplitude possíveis; enfim porque, atualmente, a consulta da legislação respeitante ao setor da contratação pública, graças à Internet, está ao alcance do carregar numa simples tecla do computador. Pelo que se optou por favorecer os dois primeiros objetivos com sacrifício da parte da Legislação complementar, que existia desde a 1a edição, e que, nesta, é substituída por uma relação dos principais diplomas legais do âmbito da contratação pública. O que veio facultar um maior e significativo espaço aos comentários e às anotações. Entretanto, desde a última edição, foram publicados alguns diplomas legais com influência direta no regime jurídico dos contratos públicos, o que impôs a atualização do texto.
Direito Administrativo - Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade - Vol. II
A presente publicação inscreve-se numa trilogia inovadora de estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade. Aqui se junta uma plêiade de autores que, a partir de um diálogo científico com o Homenageado e a sua Obra, escrevem sobre temas nucleares da Teoria Geral do Direito Administrativo.
A importância do Tribunal de Contas na defesa do Estado de Direito
A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.
Direito Privado: temas atuais e transversais - Vol. I
A acessibilidade à mediação de conflitos de consumo tem vindo a experimentar grandes avanços no sentido do afastamento da regra geral da imediação, da qual resulta que as partes mediadas e o mediador deveriam estar presencialmente num local adequado para o procedimento de mediação. Efetivamente, a paulatina introdução dos meios tecnológicos e digitais na realidade jurídica, económica, e social permitiram o surgimento de mediações on-line ou à distância em diversos ordenamentos jurídicos. Esta tendência será tanto mais adequada para os conflitos de relação de consumo, onde geralmente, não existe um envolvimento interpessoal entre as partes, como acontece, por exemplo, na mediação familiar.
Estudos de Direito do Desporto
Este «Estudos de Direito do Desporto» representa, no essencial, uma compilação de estudos cobrindo matérias diversas. Grosso modo, os temas abordados têm em comum versarem sobre o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores desportivos, desde a matéria do tempo de trabalho, a cessação do contrato de trabalho, tanto do desportista como do treinador, o regime dos prémios por objetivos, bem como a relação entre o atleta e o seu empresário desportivo. A estes estudos soma-se um ensaio, inédito, onde é problematizada a relação dos regulamentos desportivos com o princípio da legalidade no contexto do Direito Administrativo.
Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos - 5a Edição
Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.o do CPA que resultou da Lei n.o 72/2020, de 16 de novembro.
