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Crimes sexuais
Compreende-se que o direito desempenha um papel significativo no controle social da sexualidade humana. Ao longo do tempo, a conduta sexual tem sido um campo privilegiado para o exercício desse controle, o que implica a necessidade de refletir sobre os limites da atuação do direito na criminalização de condutas sexuais. Baseado nessa reflexão, este livro objetiva, a partir do reconhecimento de um direito penal mínimo, de natureza fragmentária e subsidiária, compreender o bem jurídico do direito penal sexual, bem como a importância do consentimento em crimes dessa natureza. Para além disso, procura realizar uma análise de cada tipo previsto no Título VI, do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, refletindo sobre os pensamentos doutrinário e jurisprudencial contemporâneos.
Estratégia omnichannel
A interação entre a população e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), como forma de participação social na elucidação dos crimes por intermédio das denúncias anônimas, necessita ser constantemente aprimorada pelas soluções tecnológicas. A Divisão de Controle de Denúncias (DICOE) da PCDF é o setor oficial responsável pela captação, pelo registro, pela análise, pela difusão e pela produção de conhecimento das denúncias anônimas, subsidiando as unidades policiais com informações imprescindíveis para o deslinde das infrações penais, além de dados para a tomada de decisão da estrutura gerencial da PCDF. Ao dispor sobre a evolução no atendimento e as transformações digitais que englobam a chamada "comunicação 360°", é possível demonstrar como o processo de integração dos canais de comunicação disponibilizados ao público facilita a recepção das informações pela via escolhida pelo denunciante. Por intermédio da análise descritiva, consolidam-se estratégias de gestão das informações, objetivando abarcar todos os canais de atendimento (omnichannel) disponibilizados aos usuários dos serviços da PCDF.
Quanto vale o contraditório no processo coletivo?
Se indagado a qualquer leigo, os maiores problemas processuais são a morosidade ou inefetividade da tutela jurisdicional, o processo ser pouco participativo não foi e não é nenhuma preocupação para o jurisdicionado. Então por que será que o contraditório tem esse ar de autoridade suprema? Seria ele maior até mesmo do que princípios como a dignidade da pessoa humana, que baliza todo o nosso ordenamento? A resposta nos parece retórica: – Óbvio que não! Dito isso, temos no Brasil um mega Contraditório supervalorizado e inflexível que obriga a participação dos sujeitos processuais mesmo quando eles não querem ou não precisam participar, a despeito até mesmo da vantagem que deveria dar à parte que visava beneficiar. Por essa razão, analisar o sistema arcaico do perde e ganha, típico dos processos individuais, é imperioso para o cientista processual que cogite se envolver em processos coletivos, especialmente nas causas complexas. Para isso, pense melhor sobre contraditório, sobre processo coletivo, sobre um sistema colaborativo e conheça um pouco da nossa jornada de estudos.
O bloqueio cognitivo dos juizados especiais
O sistema de justiça brasileiro possui peculiaridades que, de tão numerosas, são capazes de titubear até mesmo os juristas mais experientes. Os juizados especiais são indubitavelmente uma peça emblemática no tabuleiro judiciário, disseminando diretrizes, resultados e particularidades paradoxalmente complexas. Longe de esgotar essa problemática pungente, a presente obra explora aspectos técnicos próprios dos Juizados Especiais, em sua faceta cível, trazendo ponderações sobre alguns pontos polêmicos desse sistema e examinando sua efetividade a partir do arquétipo de sua concepção. Ao fim, esta obra conclama, com certa medida de ousadia, a reflexão sobre o papel dos juizados especiais na justiça brasileira, um exercício necessário para todos que, direta ou indiretamente, atuam nesse sistema.
Direitos humanos interculturais no contexto das mudanças climáticas
As profundas e ricas reflexões apresentadas nesta obra expõem, de forma crítica, como as vulnerabilidades, no contexto das mudanças climáticas, sustentam-se em padrões históricos de desigualdades e demonstram como concepções utilitaristas, provenientes de um racionalismo puramente intelectualista, afetam a relação do humano com a Natureza. Os autores nos convidam a sair da lógica individualista frustrada, proveniente da expansão colonialista e, posteriormente, das políticas neoliberais, para nos conscientizar a respeito dos impactos provocados pelo sistema capitalista, cujas estruturas estão no cerne da crise ecológica e climática. A perspectiva que esta obra nos traz, para ...
O acesso à justiça através da Defensoria Pública
O acesso à justiça encontra óbice não somente em relação ao Judiciário, mas bastante dificuldade de acesso à própria Defensoria Pública. Hoje em dia, a Defensoria Pública está mais presente na sociedade, crescendo em seu papel institucional. O tempo é uma outra barreira ao acesso à justiça, muitas pessoas desistem de litigar diante dos anos e às vezes décadas necessários à obtenção de uma decisão exequível. A problemática surge quando tal tempo é consumido por inútil burocracia cartorial, pelo abuso de direito de defesa, falta de interesse de uma das partes no andamento do processo e até mesmo pela morosidade dos julgadores. Os recursos financeiros de que se valem ...
Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei no 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.
Colonialidade e direitos humanos das mulheres
O livro traz uma proposta decolonial de análise dos Direitos Humanos a partir do estudo da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU), visando identificar óbices à sua efetividade bem como potencialidades existentes a partir da práxis de mulheres no país. Adota-se a perspectiva de que a decolonialidade permite romper com os padrões epistemológicos para proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres no Brasil, ainda limitadas pelo contexto eurocentrado de interpretação e aplicação seriamente desligadas das reivindicações de decolonização das mulheres subalternizadas.
Disciplinar, proteger, judicializar
Este livro pretende, a partir da problematização da proteção e da judicialização dos corpos, dos desejos, das vidas e das mortes das crianças e adolescente com câncer e de suas famílias, pensar os efeitos da lógica da lei, da disciplina, da afirmação de modelos considerados inquestionáveis na área da saúde no contexto das políticas públicas. Tendo como referência minha experiência como assistente social em um hospital, coloco em análise a centralidade das normas instituídas na relação com os pacientes e das punições por não acatá-las. Por meio de tais práticas, a doença deixa de pertencer à pessoa que a vivencia, tornando-se objeto das ações dos profissionais, pautadas no discurso da justiça, da proteção, da lei. Assim, este livro defende outras possibilidades de atuação para o assistente social na política pública de saúde, que não se definam nem pelo proteger nem pelo judicializar instituídos, mas se abram para a possibilidade de outrar na vida e na profissão, ou seja, de inventar novas relações, de criar novas maneiras de atuar e se relacionar com os usuários da política pública de saúde.
O princípio da igualdade e a discriminação positiva do gênero
O objetivo deste livro está relacionado a apresentar a evolução da luta das mulheres para serem consideradas iguais aos homens em seus direitos e garantias. Apesar de toda a legislação nacional e internacional que trata desse assunto, incluindo leis que ratificam as mesmas garantias das mulheres atribuídas aos homens, verifica-se que, na vida real, as mulheres sempre são tratadas de maneira diferente; no trabalho: recebendo salários menores que os homens; na religião: não entrando em templos religiosos; na escola: não tendo os mesmos direitos de educação que os homens etc. Destarte, embora os direitos das mulheres tenham evoluído muito no mundo, em especial no Brasil, com a pro...
