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Extrafiscalidade
O livro analisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à interpretação e aplicação de normas tributárias com finalidade extrafiscal e, em seguida, propõe soluções interpretativas para as situações-problema encontradas na pesquisa. Parte-se da estruturação de uma definição jurídica de extrafiscalidade, para sistematizar os critérios aplicados pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos acerca da extrafiscalidade. Logo após, discorre-se criticamente acerca dos principais problemas decisórios e, para cada um deles, apresentam-se técnicas interpretativas relacionadas às soluções, incompletas ou não, fornecidas pelo Poder Judiciário.
A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro
A obra realiza uma abordagem crítica acerca das cláusulas abusivas dos contratos de crédito bancário celebrados entre as MPEs e as instituições financeiras. A problemática pode levar as empresas ao superendividamento, impactando o desenvolvimento econômico do país, na medida em que o abuso do poder econômico dos bancos se sobrepõe aos interesses sociais e aos princípios constitucionais, como a função social das empresas. Os contratos bancários são compostos por cláusulas que camuflam a cumulação ilegal de encargos, com a cobrança de juros abusivos sob a égide da assimetria informacional, de modo que afrontam o sistema de proteção ao consumidor e as normas constituciona...
Segurança dos alimentos e satisfação
A presente pesquisa teve como objetivo identificar e avaliar a relação dos indicadores constantes do Programa de Auditoria em Segurança dos Alimentos (PASA), que influenciaram nos resultados da pesquisa de satisfação do serviço de aprovisionamento, no período de 2016 a 2020, nas Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro, jurisdicionadas pelo Comando da 6a RM, pesquisa que possui como público-alvo o universo de pessoas que se alimentam nos seus respectivos ranchos de suas OM. Durante o trabalho, chegou-se ao resultado de que o PASA e a Pesquisa de Satisfação adequam-se aos conceito e indicadores de Segurança do Alimentos e Satisfação adotados na presente pesquisa, mas não permitem uma análise estatística de correlação sobre o objeto "influência", pois todos seus documentos não estão acompanhados dos dados brutos que lhes proporcionaram o resultado final; concluindo que, adotando-se as sugestões apontadas como possibilidade de melhoria, estes tornar-se-ão aptos para a realização de estudos e utilização de ferramentas estatísticas para obtenção do resultado pretendido.
Dinâmica do Contrato de Arrendamento Rural
Nesta obra, a autora trabalha e analisa o Contrato de Arrendamento Rural, em uma perspectiva Luso-brasileira, buscando-se as diferenças e as similaridades da legislação brasileira e portuguesa, com uma rápida abordagem histórica. Na qual constata a importância do Contrato de Arrendamento Rural como originário da Produção Agrícola e a Função Social que possui, como forma de proteção aos arrendatários, pequenos produtores, e ainda a Função Social da Propriedade, as delimitações que a legislação impõe. Serão apontados os produtos agrícolas de destaque na produção, em ambos os países, capacidade de exportação e autossuficiência. Os requisitos, as peculiaridades, cl...
O teleassédio moral organizacional no teletrabalho
O livro aborda de forma clara e objetiva a questão do TELEASSÉDIO MORAL no âmbito do teletrabalho. Atual e polêmico, esse é um tema que deve ser discutido à luz do direito e da sociologia. O presente estudo é resultado de uma experiência pessoal vivida pela autora quando trabalhava em banco e sofreu assédio moral. A investigação partiu da perspectiva do teletrabalho no qual, devido ao excesso de horas trabalhadas e tempo on-line, há perda de tempo de descanso e às vezes dano existencial. Pergunta-se: Em que medida as relações remotas/tecnológicas/virtuais vêm propiciando novas configurações de assédio moral/teleassédio? As respostas encontradas não esgotam o tema, mas apontam para a necessidade de prevenção em busca de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Direito do Trabalho
SUMÁRIO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E CONSTITUCIONAIS Adelmo José Pereira DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE: ALTERNATIVA CONSENSUAL PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS. ANÁLISE DOS DADOS RELATIVOS AO ANO DE 2021 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Felipe Perito de Bem O PRAGMATISMO E AS DECISÕES JUDICIAIS EMANADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO Felipe Camargo de Araújo REFLEXOS JUDICIAIS DA DESPROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR: UMA REVISÃO DE ESCOPO Thaísa Mara Leal Cintra Rodrigues, Patrícia de Paula Queiroz Bonato, Carla Aparecida Arena Ventura RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RURAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO CAUSADOS POR AGROTÓXICOS Fabio Roberto Krzysczak, Daniel De Bona
Contrato de Representação Comercial
O contrato de representação comercial é costumeiramente interpretado com viés protetivo em relação ao representante, de forma que uma parcela bastante substancial da doutrina e da jurisprudência avalia que os dispositivos da Lei no 4.886/65 não podem ser alterados por convenção das partes. Dado este cenário, este trabalho propõe uma reflexão mais aprofundada sobre tais critérios interpretativos para, com isso, apresentar os fundamentos para uma releitura da Lei no 4.886/65. A releitura apresentada permite concluir que grande parte dos artigos da Lei no 4.886/65, especialmente os que tratam da remuneração do representante comercial, não podem ser tidos como óbices às previsões contratuais que deles divergem.
Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e em Angola
Brasil e Angola juridicamente consagram-se como Estados de Direito, tanto a Constituição brasileira como a angolana são similares, especialmente no que se refere à proteção das pessoas com deficiência. A importância deste livro reside na perspectiva de mostrar as semelhanças e diferenças, tanto boas quanto falhas, nas constituições dessas nações colonizadas por Portugal e que ainda são jovens democracias. A ambas faltam políticas públicas no que se refere ao apoio a pessoas com deficiência. Isso porque, assim como o Brasil é uma jovem democracia, Angola é muito mais jovem, é um país que acabou de sair de muitos anos de prolongada guerra civil. Este livro está constitu...
A valoração da prova no acordo de não persecução penal
Esta obra é resultado das pesquisas realizadas durante o mestrado em direitos e garantias fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória. Em essência, evidencia a importância da busca da verdade no acordo de não persecução penal – ANPP – e sustenta que o estândar probatório para os atos de oferta, pactuação e homologação do ANPP deve ter por parâmetro a concepção de justa causa, materializada pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria, sob a ótica da probabilidade por preponderância persuasiva de evidências acusatórias. Outrossim, defende que tal estândar deve ser utilizado em três momentos procedimentais: na oferta, na pactuação e na homologação judicial, sendo que, nos dois últimos, a justa causa do acordo deve ser corroborada por confissão formal, circunstancial e coerente em relação aos fatos que consubstanciam a justa causa inicialmente considerada como fundamento da oferta do acordo. Enfim, a melhor leitura que nosso ordenamento jurídico permite do acordo de não persecução é a que o consolide como mecanismo de política criminal justo, e, nessa perspectiva, a busca da verdade é um dos caminhos.
Imparcialidade judicial sob julgamento
Compreender a liberdade de expressão é compreender um direito fundamental basilar de um Estado Democrático de Direitos. Principalmente no Brasil, onde há grande utilização do referido direito pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para interagir com a mídia. Interação esta que pode acarretar prejulgamentos e até mesmo violar a imparcialidade da instituição Supremo Tribunal Federal. E é nesse ponto que se encontra a problemática da obra: como o exercício da liberdade de expressão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio da manifestação de pensamentos e opiniões nas mídias, pode afetar a imparcialidade da instituição Supremo Tribunal Federal? Para o desenv...
