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Lei anticorrupção
A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafio...
Democracia, Controle e Corrupção
A tese de doutorado DEMOCRACIA, CONTROLE E CORRUPÇÃO –, defendida no final de outubro na PUC-SP pelo advogado e cientista político Adair Loredo, aborda a "Máfia dos Auditores Fiscais" que atuavam na prefeitura de São Paulo. Com conclusões surpreendentes, o autor mostra que o grande esquema de corrupção se manteve em funcionamento sob controle de políticos e de seus apadrinhados.
Information Systems
This book constitutes selected papers from the 14th European, Mediterranean, and Middle Eastern Conference, EMCIS 2017, held in Coimbra, Portugal, in September 2017. EMCIS is focusing on approaches that facilitate the identification of innovative research of significant relevance to the IS discipline following sound research methodologies that lead to results of measurable impact. The 37 full and 16 short papers presented in this volume were carefully reviewed and selected from a total of 106 submissions. They are organized in sections on big data and Semantic Web; digital services, social media and digital collaboration; e-government; healthcare information systems; information systems security and information privacy protection; IT governance; and management and organizational issues in information systems.
O Controle Interno na Administração Pública
A corrupção e a malversação de recursos públicos são sistêmicas no Brasil, e inviabilizam a concretização dos direitos fundamentais, gerando a percepção de que a Constituição é uma obra de mera ficção. Não se pode falar hoje que vivemos em uma sociedade "livre, justa e solidária", ou que estejamos no caminho certo para erradicar a pobreza ou, ao menos, diminuindo a desigualdade social. Partindo-se dessa angústia e buscando, no ordenamento jurídico pátrio, meios de enfrentar a malversação de recursos públicos, a obra aborda o sistema de Controle Interno como mecanismo de concretização do direito fundamental à boa administração, com a potencialidade de auxiliar o g...
Ação pública de pressão social
A presente obra intenta analisar se o sistema preventivo e repressivo da tutela da probidade administrativa no Brasil tem logrado êxito na missão de promover a adequada e suficiente concretização deste valor, porquanto determinadas peculiaridades podem interferir na eficácia dos atuais meios à disposição do Estado e da sociedade, na busca por uma cultura de ética na gestão da coisa pública. Para tanto, é sustentado o caráter fundamental do direito à probidade administrativa, com a posterior especificação dos efeitos objetivos decorrentes desse reconhecimento na ordem jurídica brasileira. Após, busca-se abordar a ineficácia do sistema repressivo da improbidade administrativ...
Política criminal de enfrentamento da macrocriminalidade
Ao explicitar a agenda da política pública dirigida ao enfrentamento da macrocriminalidade, Octahydes extrai a projeção normativa presente no Direito brasileiro das Convenções de Viena, de Mérida e de Palermo, cada qual com seus reflexos e (esperados) resultados internos. A abordagem dirige-se, pois, à política criminal irradiada desses compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na seara internacional. Seguidamente, a pesquisa distingue temas que comumente são confundidos no momento de se pensar alternativas para seu enfrentamento: como se apresentam os vetores da política brasileira de enfrentamento de cada um desses componentes da macrocriminalidade e como esses vetores se relacionam tanto com o contexto sociopolítico quanto com a ausência de presença estatal em espaços de crise emergencial (como os presídios brasileiros)?
Acesso à Informação e Corrupção
Acesso à informação e corrupção. Estes são dois grandes temas atuais que este livro se propõe analisar. Diante de tantos escândalos de corrupção, buscam-se meios de evitar esse fenômeno. Uma das ferramentas que se apresentam para frear esse comportamento corrupto é a transparência, o acesso à informação. No Brasil, o órgão governamental que tem por objetivo congregar esforços nesse enfrentamento é a Controladoria-Geral da União (CGU). Desse modo, sob uma perspectiva da análise de contexto institucional, objetiva-se responder às seguintes questões: em que medida o acesso à informação e a transparência auxiliam no enfrentamento à corrupção? Como esses conceitos se relacionam? E qual o papel da Controladoria-Geral da União nessa interação? Este livro é fruto do Mestrado em Direito da Universidade de Brasília, e analisa pedidos de acesso à informação que apresentam essas temáticas, tendo como base a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele dirige-se a quem se interessa por essa área de estudos e pesquisas, e a quem deseja aprofundar seu conhecimento na tentativa de também contribuir para uma maior integridade pública.
Political Corruption
Corruption is once again high on the international policy agenda as a result of globalization, the spread of democracy, and major scandals and reform initiatives. But the concept itself has been a focus for social scientists for many years, and new findings and data take on richer meanings when viewed in the context of long-term developments and enduring conceptual debates. This compendium, a much-enriched version of a work that has been a standard reference in the field since 1970, offers concepts, cases, and fresh evidence for comparative analysis. Building on a nucleus of classic studies laying out the nature and development of the concept of corruption, the book also incorporates recent ...
Law and the New Developmental State
This book explores the emergence of a new developmental state in Latin America and its significance for law and development theory. In Brazil since 2000, emerging forms of state activism, including a new industrial policy and a robust social policy, differ from both classic developmental state and neoliberal approaches. They favor a strong state and a strong market, employ public-private partnerships, seek to reduce inequality, and embrace the global economy. Case studies of state activism and law in Brazil show new roles emerging for legal institutions. They describe how the national development bank uses law in innovation promotion, trade law strengthens new developmental policies in export promotion and public health, and social law frames innovative poverty-relief programs that reduce inequality and stimulate demand. Contrasting Brazilian experience with Colombia and Mexico, the book underscores the unique features of Brazil's trajectory and the importance of this experience for understanding the role of law in development today.
