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The Impact of the Inter-American Human Rights System
This interdisciplinary volume brings together leading scholars in international and constitutional law, social sciences, and international relations to present a systematic as well as critical analysis of the impact of the Inter-American System of Human Rights and the legal mechanisms that allow for that impact.
The Unwritten Brazilian Constitution
The Unwritten Brazilian Constitution offers an unexplored topic outside Portuguese language: the leading cases on human rights in the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF). The Brazilian Constitution of 1988 represents an institutional framework able to restructure the relationship between the powers after the military dictatorship. The constituents drafted the Brazilian Constitution in order to set an extensive system of judicial protection for fundamental rights, by means of several instruments that have strengthened access to the Judiciary. Because the Brazilian Constitution has an extensive list of fundamental rights, the STF was called to interpret them several times and it developed an unwritten understanding of these fundamental rights. These decisions are not available to the international community since they are not translated to English. Based on this gap, this original book illustrates the main rulings on human rights analyzed by great scholars in Brazil. The text presents a deep discussion regarding the characteristics of the cases and demonstrates how the STF has built the legal arguments to interpret the extension of the fundamental rights.
Direitos humanos
None
Globalization of contractual law
This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern Europ...
Comparative Law and Multicultural Legal Classes: Challenge or Opportunity?
This book discusses legal education in multicultural classes. Comparative law education is now widespread throughout the world, and there is a growing trend in developed countries toward teaching global law. Providing theoretical answers on how to describe each legal culture and tradition side-by-side, it also explores educational methodological options to address these aspects without causing offence or provoking tension within a multicultural student community. The book examines nine countries on three continents, bringing together academic views and educational insights from ten scholars in the field of comparative law.
Vulnerabilidades e Direitos
A obra conta com a organização da Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, Dra. Amini Haddad – que tão competentemente tem servido a eminente Ministra Rosa Weber na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, na função de JuÃza Auxiliar. Os conteúdos, decorrentes do exercÃcio do magistério da organizadora, na titularidade na disciplina Vulnerabilidades, Minorias e Sistemas JurÃdicos, da Pós-graduação (mestrado), da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, têm um objetivo fundamental: lidar com os contextos da realidade humana. Quem diz “Vulnerabilidades e Direitos: A perspectiva da Realidade nos Debates de Direitos Hu...
Inter-American Yearbook on Human Rights / Anuario Interamericano de Derechos Humanos, Volume 38 (2022) (VOLUME II)
The 2022 Inter-American Yearbook on Human Rights provides an extract of the principal jurisprudence of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. Part One contains the Decisions on the Merits of the Commission, and Part Two the Judgments and Decisions of the Court. The Yearbook is partly published as an English-Spanish bilingual edition. Some parts are in English or Spanish only. NB: This book is part of a four volume set. Vol. 1 ISBN: 978-90-04-71518-9 Vol. 2 ISBN: 978-90-04-71520-2 Vol. 3 ISBN: 978-90-04-53773-6 Vol. 4 ISBN: 978-90-04-53775-0
Pensamento em Movimento
É com alegria e com muita esperança que apresento o volume IV do livro Pensamento em Movimento com subtÃtulo ajustado: Direito, Democracia e Cidadania. Para quem está manuseando pela vez primeira um livro do Pensamento em Movimento, é importante que saiba que esta obra é fruto de um trabalho coletivo, o qual é construÃdo aos poucos a partir das palestras que ocorrem mensalmente ao longo do ano. O Programa Pensamento em Movimento (PPM) justifica sua existência a partir do propósito de oferecer mensalmente aos acadêmicos da CATÓLICASC e à comunidade em geral palestras com o intuito de privilegiar a reflexão crÃtica e consistente sobre temáticas que importam à sociedade no cont...
PÓS-CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
A constitucionalização do direito civil ganhou força no Brasil principalmente após a promulgação da Constituição de 1988. O Direito Civil construÃdo no século XX precisava se amoldar aos valores da Constituição Cidadã, principalmente ao seu vértice axiológico: a pessoa humana e sua dignidade. No transcorrer de mais de três décadas a metodologia se consolidou, sem descuidar dos necessários avanços em razão das transformações sociais, tecnológicas e econômicas. A constituição em sua dimensão prospectiva nos desafia a promover uma construção hermenêutica do direito civil no ordenamento jurÃdico constitucional que reverta em benefÃcio das pessoas e de suas relaçÃ...
Direito das FamÃlias com Perspectiva de Gênero - 1a Ed - 2024
Aplicação do Protocolo de Julgamento do Conselho Nacional de Justiça (RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023) O Direito das FamÃlias vem sofrendo diversas modificações a partir da hermenêutica constitucional. O livro se propõe a analisar institutos fundamentais (como os alimentos, guarda e convivência familiar, alienação parental e violência doméstica) sob a ótica da Constituição Federal e dos Tratados de Direitos Humanos. A perspectiva do constitucionalismo feminista multinÃvel abrange o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação no 128/2022 e Resolução no 492/2023) do Conselho Nacional de Justiça. A obra examina a evolução histórica das famÃlias no Brasil e discute novas possibilidades para a construção da literatura e da jurisprudência, com as lentes de gênero. Tem a finalidade de contribuir para a compreensão das desigualdades sociais, causadas pela reprodução de regras e noções edificadas sob o androcentrismo, fundado no machismo estrutural, no patriarcado, na divisão sexual do trabalho, na misoginia e no sexismo.
