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Tort Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides ready access to how the legal dimension of prevention against harm and loss allocation is treated in Portugal. This traditional branch of law not only tackles questions which concern every lawyer, whatever his legal expertise, but also concerns each person’s most fundamental rights on a worldwide scale. Following a general introduction that probes the distinction between tort and crime and the relationship between tort and contract, the monograph describes how the concepts of fault and unlawfulness, and of duty of care and negligence, are dealt with in both the legislature and the courts. The boo...
PoLaR Portuguese Law Review - vol. 1 - n.o 1
A revista PoLaR – Portuguese Law Review e? uma publicac?a?o cienti?fica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produc?a?o e a divulgação do saber cienti?fico-juri?dico. Dá especial atenc?a?o ao Direito comparado, mediante a promoc?a?o do dia?logo entre a cie?ncia juri?dica portuguesa e as cie?ncias juri?dicas estrangeiras. Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts. It welcomes contributions in either English or Fren...
Causation in European Tort Law
This book takes an original and comparative approach to issues of causation in tort law across many European legal systems.
Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato Promessa em Curso - Em Particular o Contrato-Promessa Sinalizado no caso de Insolvência do Promitente Vendedor - 2a Edição
Uma abordagem rigorosa e aprofundada acerca de um tema controverso da atualidade jurídica, onde é revista, de forma detalhada e atualizada, quer a doutrina, quer a jurisprudência produzida sobre a matéria, com análise crítica dos diferentes argumentos apresentados.
Constitutional Values and European Contract Law
Two major developments in European Private and European Business Law come together when we speak about "Constitutional Values and European Contract Law". European Contract Law has become extreme?ly dynamic over the last 10 years, both in substance and perspec?tive: all core areas are considered now in legal science and in EC legislation, and there are even the prospects of some kind of codification. On the other hand, constitutional values and their impact on private law have been an issue of high concern in major Member States over decades, namely Italy and Germany, but as well the Netherlands - hence the strong presence of scholars and practising lawyers from these countries in this book. ...
The Law of Political Economy
"Political economy themes have - directly and indirectly - been a central concern of law and legal scholarship ever since political economy emerged as a concept in the early seventeenth century, a development which was re-inforced by the emergence of political economy as an independent area of scholarly enquiry in the eighteenth century, as developed by the French physiocrats. This is not surprising in so far as the core institutions of the economy and economic exchanges, such as property and contract, are legal institutions.In spite of this intrinsic link, political economy discourses and legal discourses dealing with political economy themes unfold in a largely separate manner. Indeed, this book is also a reflection of this, in so far as its core concern is how the law and legal scholarship conceive of and approach political economy issues"--
Research Handbook on Corporate Restructuring
This timely Research Handbook examines the increasingly economically vital topic of corporate restructuring. Reflecting a shift in the global approach to insolvency towards a focus on rescuing viable businesses rather than liquidation, chapters consider all areas of the law closely connected to corporate insolvency, rehabilitation and rescue, as well as the introduction of the EU Preventive Restructuring Directive and other reforms from around the world.
Colóquio de Direito Civil de Santo Tirso - O Código Civil 50 anos depois: Balanço e Perspectivas
O Código Civil 50 anos depois Formação do contrato no Código Civil de 1966 Aspectos do instituto da interdição Cláusulas contratuais gerais A exceção de não cumprimento: balanço e perspetivas de futuro Da indemnização do interesse negativo em caso de resolução do contrato por incumprimento à indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade contratual Contrato-promessa: um instrumento jurídico em desassossego em 50 anos de vigência do Código Civil (1966-2016) Pacto de preferência e direitos legais de preferência - Balanço dos 50 anos do Código Civil Cláusulas de exclusão e de limitação da responsabilidade contratual. Cláusulas penais Os 50 anos do Códig...
Lições de Direito da Insolvência - 2a Edição
As Lições de Direito da Insolvência simbolizam um longo ciclo de actividade pedagógica e científica, que culminou em 2016, com a apresentação do Relatório da disciplina de Direito da Insolvência para efeito de obtenção do título académico de agregada. Desde a 1.a edição (2018) muito se modificou nos planos doutrinal, jurisprudencial e legislativo. O tempo desta 2.a edição é o da transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência e da "crise COVID-19". É preciso adaptar os ordenamentos às exigências do Direito europeu e criar legislação adequada a apoiar as empresas e as pessoas singulares na superação das dificuldades causadas pela situação de emergência. Em Portugal, destaca-se, naturalmente, a Lei n.o 75/2020, de 27 de Novembro, com medidas excepcionais e temporárias, entre as quais o novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).
