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TRIBUTAÇÃO NO SÉCULO XXI
O Projeto Transparência e Cidadania Fiscal no Século XXI tem por objetivo propor reflexões acerca das condições de legitimidade das relações tributárias estabelecidas entre o Estado (Fisco-Instituição) e a Sociedade (Cidadão-Contribuinte) em um contexto de intensa transformação das atividades econômicas e das relações sociais.
Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo Administrativo Tributário
O objetivo deste livro consiste na apreciação da aplicação dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo no processo administrativo fiscal, uma vez que sua inobservância causa diversos prejuízos para os sujeitos que compõem a relação jurídica tributária. A demora no resultado do processo prejudica a todos os envolvidos, Fazenda e Contribuinte, pois enquanto a Fazenda deixa de recolher tributos, o contribuinte não tem a solução devida em tempo razoável. Em tempos de mudanças e reformas pelas quais o Brasil vem passando, algumas propostas, como a transação, arbitragem e alterações de procedimentos, podem ajudar na solução. Serão tratados assuntos sobre a origem do processo administrativo tributário no Brasil, bem como a aplicação dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, fazendo também a abordagem de alguns dados estatísticos do contencioso administrativo fiscal. Ao final, serão apresentadas algumas propostas que poderão ajudar a garantir uma maior eficiência e duração razoável do processo administrativo tributário.
Filosofia, Teoria Geral e Direito Tributário
A presente obra foi concebida das construções de raciocínios, diálogos e discussões travadas no Grupo de Estudos do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET de Florianópolis, SC, dirigidos e incentivados pelo ilustre Bruce Bastos Martins, cujo empenho culminou em profundos debates sobre Filosofia, Teoria Geral e Direito Tributário ao longo dos quatros anos de sua existência, com encontros quinzenais, em que foram estudadas obras de juristas como Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, sem perder de vista o fundamento filosófico que as acompanham. Tendo como objetivo fomentar a reflexão a respeito de temas de Teoria Geral do Direito, especialmente no campo de cons...
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Análise econômica do direito no inquérito policial
Na busca da proteção dos direitos fundamentais, entre eles as garantias da ampla defesa, que está presente na participação do(a) advogado(a) defensor(a) durante o procedimento de investigação do inquérito policial, esta dissertação estudou a confirmação dos elementos contraditórios que devem estar presentes dentro do processo penal brasileiro. Essa participação efetiva da defesa depende de uma análise da alteração promovida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente em seu artigo 7o. Assim, uma Análise Econômica do Direito é uma forma de verificação sobre a efetividade dessas mudanças na prática processual. A presente dissertação tem como ob...
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TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR
Ao contrário do que ocorreu com a discussão sobre a validade em si das regras CFC e da tributação em bases universais, a relação entre essa legislação e os tratados firmados pelo Brasil com outros países para evitar a dupla tributação da renda não foi objeto de grandes controvérsias ao longo do tempo. Isso ocorreu porque os tratados para evitar a dupla tributação começaram a ser firmados pelo Brasil muito antes da previsão, em nossa legislação, de regras CFC e da própria tributação em bases universais. A partir do momento em que essas regras passaram a ser aceitas como uma política tributária válida, após a declaração da constitucionalidade parcial do art. 74 da M...
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