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Law, Reason and Emotion
Volume II: Special Workshops Initia Via Editora
Certainty in Law
Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law ...
State Tax Competition ("Guerra Fiscal")
Brazil has a very peculiar tax collection power distribution and revenue sharing system, that splits three way the consumption tax, giving taxation powers over goods circulation to the States, over services to the Municipalities and over production to the Union. The Brazilian State circulation of goods tax, whose regulations require unanimity to incentives and benefits concessions, even though the 27 Brazilian States development state are disparate, generates a "fiscal war" / State competition that costs 30 billion Brazilian Reais (6 billion Swiss Francs) yearly and the attempts at settling State Competition are clearly failing, while Switzerland, which has a similar political organization, seems to have a reasonable and functional system. This dissertation, requirement for the obtaining the title of Doctor in International Tax law, takes a case study approach to compare these two systems, specifically taxable events, financial transfer mechanisms and their rules to avoid State / Canton tax competition to assess if the Swiss system for tax collection power distribution and revenue sharing is a feasible solution to reduce the adverse effects of State tax competition in Brazil.
Epistemología y teoría del derecho
El libro “Epistemología y Teoría del Derecho”, es resultado del Proyecto de investigación denominado “El concepto de historia efectual en la filosofía hermenéutica de Hans Georg Gadamer, como metalenguaje para la selección de teorías en la investigación del Derecho”, financiado por la Pontificia Universidad Javeriana de Cali. En esta obra colectiva han participado distinguidos docentes vinculados a la Universidad financiadora, y a la academia española. La obra compendia diferentes perspectivas hermenéuticas y epistemológicas, que representan un aporte significativo en la reconstrucción de una teoría del Derecho. Esta propuesta enlaza la exposición de un conjunto de teorías que se insertan en las discusiones contemporáneas sobre interpretación, lenguaje, y argumentación jurídica, que, a su vez, ceden paso a la evaluación crítica de problemas complejos demarcados en la difícil relación de las teorías de la moral, el hecho procesal, el normativismo, la eficacia social, la toma de decisiones, y el Derecho.
Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
O ICMS na prestação do Serviço de Transporte Internacional
Este estudo tem por objetivo realizar a análise da obrigação tributária decorrente da prestação do serviço de transporte internacional, quando da incidência do ICMS – imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, conforme dispõe o art. 155, II, que consubstancia seu regime jurídico constitucional na Carta de 1988. Foi dado especial enfoque na hipótese de incidência do ICMS na prestação do serviço de transporte internacional, enfrentando questões doutrinárias relativas à competência constitucional tributária, à diversid...
Poder Artificial de Tributar
O ano, 2022. Na China, o sistema computacional inteligente “Sos” já está conectado às mesas de trabalho de todos os juízes do país e lhes fornece, para cada caso concreto, orientações acerca de que legislação e jurisprudência aplicar. O juiz humano ainda não precisa, a esta altura, necessariamente acatar o padrão decisório produzido pelo sistema, mas é obrigado, acaso opte por rejeitar a orientação do modelo, a registrar por escrito as razões de sua discordância, para fins de posterior auditoria. Fora do âmbito do processo, os algoritmos computacionais também já estão por toda parte. Companhias de concessão de créditos os utilizam para analisar o comportamento dos...
Planejamento Tributário
"Planejamento Tributário: critérios que autorizam sua (des)qualificação no Brasil" é uma obra indispensável para entender os desafios e as oportunidades que o planejamento tributário oferece no atual cenário jurídico brasileiro. O autor examina com profundidade os critérios que diferenciam as práticas legítimas das abusivas, trazendo uma abordagem inovadora baseada no construtivismo lógico-semântico. Ao longo do livro, são explorados temas fundamentais como a legalidade dos atos, o propósito negocial, a elisão fiscal e a aplicação das normas antielisivas (GAAR), em consonância com as decisões mais recentes dos tribunais superiores, como o CARF e o STF. A obra discute tam...
SOLIDARIEDADE SOCIAL
Esta obra é fruto da tese de doutorado da autora, defendida no ano de 2020, na Universidade de São Paulo. Portanto, quando do processo de escrita, a solidariedade social como norma fundamental do sistema de seguridade social foi a hipótese levantada para a então tese, que foi reconhecida e aprovada de forma unânime pela banca avaliadora. A doutrina e a jurisprudência brasileiras estabelecem o fundamento da solidariedade social em dogmas pós-positivistas, criando, assim, uma compreensão equivocada do instituto, especialmente quando se referem a ela enquanto princípio. O leitor encontrará na obra o fundamento normativo positivado da solidariedade social. A obra demonstra que a solida...
