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Direito Internacional dos Espaços
Esta obra apresenta o tratamento jurídico internacional das várias dimensões do território, nos seus âmbitos terrestre, marítimo, aeronáutico, bem como no tratamento legal do espaço exterior. Reflexões centrais para a compreensão da matéria, tais como a mutação das fronteiras, a relação destas com a soberania, a extensão da extraterritorialidade e da licitude desta, a condição dos espaços comuns, de "terra de ninguém" até a emergência dos conceitos de patrimônio comum da humanidade, a ligação entre território e identidade cultural, foi escrito para ser usado, como base segura para o exame e a compreensão da dimensão espacial do direito internacional pós-moderno, obra didática, para atender parte da responsabilidade no ensino da matéria.
O Princípio da Publicidade no Direito Administrativo
Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalização ou para equilibrar a relação Administração/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, não como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuação administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilização, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e não vinculados do ato administrati...
Tratado de Direito Internacional - Direito dos Espaços
Esta obra apresenta o tratamento jurídico internacional das várias dimensões do território, nos seus âmbitos terrestre, marítimo, aeronáutico, bem como no tratamento legal do espaço exterior. Reflexões centrais para a compreensão da matéria, tais como a mutação das fronteiras, a relação destas com a soberania, a extensão da extraterritorialidade e da licitude desta, a condição dos espaços comuns, de "terra de ninguém" até a emergência dos conceitos de patrimônio comum da humanidade, a ligação entre território e identidade cultural, foi escrito para ser usado, como base segura para o exame e a compreensão da dimensão espacial do direito internacional pós-moderno, obra didática, para atender parte da responsabilidade no ensino da matéria.
Direito do Trabalho e Imigração
O livro propõe a reflexão sobre as condições sociojurídicas dos trabalhadores migrantes indocumentados em meio ao processo irreversível da globalização, mediante a análise do direito ao trabalho pela perspectiva da Organização Internacional do Trabalho. A partir do exame dos objetivos da OIT, bem como do exame da normativa do sistema global de proteção dos direitos humanos da ONU e do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, indaga-se: a OIT vem cumprindo seu papel de proteção de todos os trabalhadores migrantes? E como isso repercute na realidade brasileira? Reconhecer o direito ao trabalho como um direito humano universal, integrante do pata...
O Trabalho Infantil no Brasil e a Doutrina da Proteção Integral da Criança
O trabalho infantil no Brasil e a doutrina da proteção integral da criança trata da proibição do labor da criança até 14 anos, idade em que já é permitido o trabalho como aprendiz. De acordo com estudos científicos, o ser humano está apto ao trabalho a partir dos 18 anos completos, faixa etária em que a saúde física, mental e emocional atingiu um patamar mínimo de desenvolvimento para o ingresso no mundo do trabalho. Focando a proibição legal e constitucional da exploração da mão de obra infantil, o livro comenta os antecedentes históricos do trabalho da criança, mormente o sistema feudal e a Revolução Industrial, a qual muito contribuiu para os atuais direitos trabal...
Direito econômico
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Ambition, Federalism, and Legislative Politics in Brazil
Ambition theory suggests that scholars can understand a good deal about politics by exploring politicians' career goals. In the USA, an enormous literature explains congressional politics by assuming that politicians primarily desire to win re-election. In contrast, although Brazil's institutions appear to encourage incumbency, politicians do not seek to build a career within the legislature. Instead, political ambition focuses on the subnational level. Even while serving in the legislature, Brazilian legislators act strategically to further their future extra-legislative careers by serving as 'ambassadors' of subnational governments. Brazil's federal institutions also affect politicians' electoral prospects and career goals, heightening the importance of subnational interests in the lower chamber of the national legislature. Together, ambition and federalism help explain important dynamics of executive-legislative relations in Brazil. This book's rational-choice institutionalist perspective contributes to the literature on the importance of federalism and subnational politics to understanding national-level politics around the world.
Ciência e cultura
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Direito do Agronegócio: Gestão e Sustentabilidade no Campo
O agronegócio brasileiro se destaca por números superlativos de produção e exportação, cada vez mais cumprindo com a sua vocação de fornecer alimentos, fibras e energia para o mundo. Todo esse resultado é fruto de muita dedicação e trabalho de um conjunto de agentes dos mais diferentes negócios que se relacionam com o agro – o agronegócio, conforme tradução do inglês agribusiness, termo cunhado por John Davis e Ray Goldberg na década de 1950. Esses agentes precisam estabelecer regras, incentivos e controles para que as transações se cumpram, por exemplo, para que o agricultor tenha a segurança de que receberá os insumos corretos e a tempo de aproveitar o período de pl...
Direitos Humanos no Brasil
Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da atual norma do §3o, do art. 5o da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3o do art. 5o, inserido pela Emenda Constitucional no 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.
