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Lei anticorrupção
A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafio...
Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios
A presente publicação reúne artigos que abordam as alterações ocorridas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O livro faz um amplo exame da principal questão que envolve o processo licitatório, ou seja, a conciliação dos interesses do setor privado e do setor público com relação às contratações públicas e todas as questões subjacentes, como a redução da insegurança jurídica, ampliação da competitividade, diminuição dos custos, mitigação dos riscos, promoção de um ambiente íntegro e transparente, potencialização da eficiência e, principa...
Perspectivas de um Direito Administrativo em movimento
A presente obra, a ser lançada no XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, tem o propósito de render homenagem aos 35 anos do Instituto Mineiro Administrativo – IMDA e àquele cuja trajetória de vida se entrelaça com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo sendo um dos seus fundadores. Os artigos foram elaborados por professores de indiscutível conhecimento, dotados de uma escrita fina, arguta e crítica, como aqueles que elegeram a academia como seu habitat. São professores de renome que comungam da preocupação com a valorização da administração pública e rendem, pois, a devida homenagem àquele que dedica sua vida e força de trabalho para a coletividade. A ho...
Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia
O livro Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia, 15º volume da série Estudos Estratégicos, é uma obra fundamental que discute os profundos impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil. A publicação, dividida em dois volumes, é o resultado de uma minuciosa investigação, promovida pela Câmara dos Deputados, por meio do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), que aborda a questão da recuperação econômica e da criação de oportunidades de emprego e renda em um cenário pós-pandêmico. Ela oferece um exame abrangente dos desafios enfrentados pelo Brasil diante do novo contexto, marcado por circunstâncias desafiadoras e sem precedentes, ao mesm...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021)
O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais d...
Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos
Organizada por, Débora Veloso Maffia e Rafael Amorin de Amorin e atualizada até 3/8/2022, a 6ª edição da Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos reúne todas as normas sobre licitação e contratos. A coletânea inclui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2021; Lei de Licitação (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993); Lei do Pregão; Lei de Responsabilidades das Estatais e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras normas correlatas. Ideal para profissionais, especialistas, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema.
Em Nome da Transparência no Direito Administrativo - Um Diálogo Luso-Brasileiro
A presente obra coletiva debruça-se sobre o tema da transparência administrativa no Direito português e no Direito brasileiro, surgindo aquele, simultaneamente, como um princípio ético e jurídico e assumindo uma importância fundamental no agir administrativo, enquanto contributo para a construção de uma verdadeira "casa de cristal". Foram identificados os principais temas que, em geral e em particular, convocam a relevância da transparência jurídico-administrativa, tendo os Coordenadores convidado autores, destes dois lados do Atlântico, de renome e de acordo com a sua área de especialização para tratar cada um dos temas à luz das particularidades dogmáticas e jurídicas dos respetivos ordenamentos jurídicos, veiculando uma leitura do fenómeno “em espelho”. Resta agora lançar o barco ao mar e esperar que ele chegue a bons leitores, que lhe encontrem utilidade prática e estímulo de indagação teórica.
Universities, Sustainability and Society: Supporting the Implementation of the Sustainable Development Goals
In order to yield the expected benefits, sustainability initiatives need to be undertaken by means of a close cooperation between universities on the one hand, and societal partners on the others. The principle of co-creation and co-execution of sustainability initiatives increases the value for all by mutual learning, and the sharing of expertise and resources. But pursuing sustainability initiatives with a community and societal involvement is not simple. There is a perceived need for a better understanding of how universities can interact with society, in order to support the implementation of the UN Sustainable Development Goals. This book is an attempt to address this need, by a novel a...
