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Brazil Project
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National Union Catalog
Includes entries for maps and atlases.
Direitos Dos Usuários De Serviços Públicos
A Lei 13.460/2017 (também denominada ‘Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público’ ou ‘Código de Defesa do Usuário do Serviço Público’) que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Tese ampliativa: todos os serviços públicos submetem-se ao CDC, que menciona os serviços públicos sem qualquer distinção, bem como pelo fato de que todos os serviços públicos seriam remunerados, ainda que genericamente por impostos.
Dissertation Abstracts International
Abstracts of dissertations available on microfilm or as xerographic reproductions.
Relatório
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IBAM
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Novum
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