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Data Protection Law in the EU
Practically every organisation in the world processes personal data. European data protection law imposes a series of requirements designed to protect individuals against the risks that result from the processing of their data. It also distinguishes among different types of actors involved in the processing and sets out different obligations for each type of actor. The most important distinction in this regard is the distinction between 'controllers' and 'processors'. This book seeks to determine whether EU data protection law should continue to maintain its current distinction.
Impactos do Coronavírus no Direito
Ao longo dos anos de 2020 a 2022, fomos severamente afetados em âmbito mundial pelo advento da pandemia do Coronavírus, tendo por consequência inúmeras transformações nas relações sociais, econômicas, políticas, tecnológicas e culturais, com peculiares repercussões em diversas áreas do Direito. Nesse contexto, o advento da Covid-19 causou grande impacto nas relações humanas, e, por conseguinte, nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade contemporânea, especialmente, pelo incremento de novos avanços tecnológicos, pelo processo de digitalização do mundo, pela criação de regimes jurídicos transitórios e emergenciais, surgimento de novos danos, bem como pela nec...
Os desafios da adequação à LGPD
A presente obra pretende analisar os desafios de adequação da Lei Geral de Proteção Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1o de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investigação atrelada ao conceito da Audoterminação Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidadãos têm de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a égide do inciso II, art. 2o da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra bibliográfica, aborda-se a proteção de dados como direito fundamental, haja vista a importância da Emenda Constitucional no 1152022. A partir disso, faz-se um apanhado sobre o uso de dados no espa...
Anais do III Congresso Mineiro de Direito Ambiental
O 3o Congresso Mineiro de Direito Ambiental foi resultado de esforços de uma equipe empenhada e extremamente competente. Nossos sinceros agradecimentos a cada um dos organizadores e colaboradores, que contribuíram para o sucesso desta terceira edição. Na oportunidade, agradecemos também aos palestrantes, pela disponibilidade e pelo rico compartilhamento conhecimentos; aos pareceristas, que foram essenciais para a construção e elaboração destes Anais. Por fim, expressamos nossa gratidão a todos que compareceram ao evento, a quantidade expressiva de pessoas interessadas em debater assuntos tão caros a nossa sociedade, nos incentiva a dar continuidade nesse projeto. - A organização.
Estudos de Direito Civil e Processo Civil
A comunidade jurídica brasileira reconhece que o estado de Pernambuco, um dos pilares da cultura nacional, presenteou o Brasil com uma plêiade de juristas. O Desembargador Jones Figueirêdo Alves, recentemente aposentado após 46 anos de judicatura e Decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é o homenageado desta obra coletiva, na qual renomados juristas abordam temas relevantes e atuais de direito civil e processo civil. Esta obra servirá como uma valiosa fonte doutrinária, sendo ainda expressão de gratidão da comunidade jurídica ao jurista que tanto contribuiu para o desenvolvimento do Direito.
Transetorialidade como instrumento para erradicação do trabalho infantil
A presente obra é resultado de uma análise, à luz da sociedade líquido-moderna, da importância da atuação do Ministério Público na condição de promotor de políticas públicas, apontando formas de refinamento e fortalecimento da interlocução intersetorial na busca pela efetividade no enfrentamento ao trabalho infantil. Parte-se da premissa de que ocorreu um processo de liquefação das estruturas e instituições sociais no caminhar da fase sólida da modernidade para a líquida. A fluidez das coisas provoca uma constante transformação na forma, que, em razão de vazamento, infiltração, transbordamento, não mais permite uma ideia de perenidade. Essa condição é refletida nas estruturas de poder, cuja solidez acabou por impossibilitar a resposta ágil e necessária às demandas da sociedade líquido-moderna.
Integração e Multiculturalismo na América Latina: Perspectiva histórica e desafios no contexto atual: Coletânea de artigos do II Seminário Latino-Americano de Estudos em Cultura
Apresentamos o livro contendo os artigos, resumos expandidos e relatos de experiências apresentados no II Seminário Latino-Americano de Estudos em Cultura, realizado entre os dias 26 e 28 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR – Brasil, sob a temática “Integração e Multiculturalismo na América Latina: Perspectiva histórica e desafios no contexto atual”, o seminário é uma iniciativa do CLAEC – Centro Latino-Americano de Estudos em Cultura, em parceria com a UNILA – Universidade Federal da Integração Latino-Americana por meio do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História – ILAACH: Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos – PPG-IELA e do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política – ILAESP: Programa de Pós-Graduação em Integração Contemporânea da América Latina – PPG-ICAL, com financiamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e organização e produção pela BM Consultoria e Projetos.
Revolução da internet
A obra tem como objetivo verificar como o atual capitalismo de consumo tem sido estruturado após a virtualização do mercado, em meio à busca incessante pelo novo ativo financeiro – os dados pessoais. O ponto de partida é a análise da forma em que o Estado capitalista foi significativamente transformado pela revolução tecnológica. Na sequência, são investigadas as nuances das relações de consumo no ambiente digital, o que envolve o estudo do desenvolvimento da Inteligência Artificial aplicada aos produtos e serviços utilizados diariamente pelos consumidores. Ao final, busca-se refletir sobre como a construção de perfis digitais dos consumidores e o uso do microtargeting têm impactado diversos direitos relacionados à liberdade de escolha e invasões à privacidade.
Temas de Direito Tributário e Empresarial
ART. 43 DO CTN E A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Jhonas Henrique Freitas Lara A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO PRIMEIRO REINADO BRASILEIRO: UMA BREVE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 Auxiliadora Astolfo Lima DAS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EXPRESSAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 Cléia Maria Cavalcante Sampaio A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR No 116/03 – TIPO OU CONCEITO – A ACEPÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS No RE 784.439/DF João Paulo Barbosa Sinésio A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: O IPTU E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO João Paulo Barbosa Sinésio COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ADMISSIBILI...
Legislação, Desenvolvimento & Inovação
"A refundação de um estado passa pela capacidade de gerar conhecimento que repercuta na realidade e promova a autonomia dos membros da sua sociedade. Todavia, o aparato burocrático estatal, do qual o Direito, na sua atividade legislativo-regulatória não se encontra particularmente adequado aos desafios da disciplina da Ciência, Tecnologia & Inovação. Velhas formas de atuação que incluem uma desarmonia entre ações de governo (políticas públicas) e pacotes de atos normativos além da pouca disposição para “tecnologia social” ou mesmo inovações na gestão pública, podem condenar os valores estratégicos insertos nas legislações em CT &I. Uma daquelas estruturas é a res...
