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Regulação das relações de consumo
A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de ...
Superendividamento dos Consumidores
"Missão por demais honrosa é a de prefaciar esta obra, "Superendividamento dos consumidores e o CNJ: aspectos materiais e processuais", coordenada por afamadas juristas, a Professora Claudia Lima Marques, a Advogada Juliana Loss de Andrade, e a Juíza de Direito Trícia Navarro, além deste subscritor, a qual resulta de sugestão apresentada pelo Grupo de Trabalho criado por intermédio da Portaria 55/2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A concretização dessa iniciativa surgiu a partir do propósito de registrar e reunir as valiosas contribuições obtidas ante renomados operadores do Direito, especializados no tema de defesa do consumidor, como produto final dos trabalhos rea...
Handbook of Latin American Studies Vol. 75
The 2021 volume of the benchmark bibliography of Latin American Studies.
Principles and concepts for development in nowadays society
Temos o prazer de lançar o primeiro livro internacional do ano de 2022 voltado a área do desenvolvimento, que tem como título Principles and concepts for development in nowadays society, essa obra contém 152 artigos voltados a área multidisciplinar, sendo a mesma pela Seven Publicações Ltda. A Seven Editora, agradece e enaltasse os autores que fizeram parte desse livro. Desejamos uma boa leitura a todos
A Organização Administrativa para a proteção do consumidor no Brasil
O livro lança um olhar sobre o direito administrativo do consumidor a partir de uma abordagem histórica sobre as relações de consumo no mundo e como o tema se desenvolveu e se estabeleceu no Brasil nos dias atuais. Amplia o conhecimento doutrinário sobre o Sistema Nacional do Consumidor, seus integrantes diretos, como os Procons, a Secretaria Nacional do Consumidor e o Consumidor. gov, e indiretos, como as Agências Reguladoras.
CYBERSECURITY E SUAS INOVAÇÕES À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A presente monografia tem como finalidade fazer uma análise sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e fazer um paralelo com o Interesse Público. Preliminarmente, o trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro foi focado em uma análise introdutória, o segundo nas inovações e omissões trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, e o terceiro capítulo fez um estudo com sugestões para os operadores do direito. A metodologia empregada, foi um estudo de caso na Fase de Investigação, na fase de Tratamento de Dados, o Método Cartesiano, visando assim buscar um caminho para compreender a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Cumpre ressaltar que foi utilizado o método bibliográfico. Por fim, nas considerações finais, foram pontuados alguns pontos essenciais a pesquisa, destacando-se que por a lei ser nova, a monografia visa estimular o debate acerca das mudanças trazidas pela nova lei.
PROCONs e a defesa coletiva de consumidores
Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva, em decorrência das divergências paradigmáticas existentes entre o Direito e as políticas públicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas três manejam ações civis públicas. Dados que servem como indícios da existência de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do método hipotético-dedutivo, defende-se a hipótese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementação destes instrumentos decorra de divergências existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influência do paradigma newtoniano, e as políticas públicas de defesa do consumidor, com caráter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.
Doing Business 2014
Eleventh in a series of annual reports comparing business regulations in 189 economies, Doing Business 2014 measures regulations affecting 11 areas of everyday business activity around the world.
