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FLEEING PERSECUTION
In a world that still persecutes, marginalises and discriminates LGBTQI+ individuals, and where asylum seekers and refugees are denied rights and have their basic humanity violated, this publication intends to understand the asylum policies the German government develops specifically tailored to the needs of LGBTQI+ asylum seekers and refugees and whether the literature has addressed the implementation of such policies across the European continent. LGBTQI+ asylum is a rather new field of research. Among the European states, Germany has been more open to asylum than other states in the continent and has received the world's highest number of asylum seekers between 2010 and 2019, which justif...
The Universal Declaration of Human Rights
The adoption of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) on 10 December 1948 by the United Nations General Assembly marked a groundbreaking moment in the field of international law. Not only would it start to move away from its original conception as an exclusively State-centered domain: it would also mark the progressive transformation of international law into a law for humankind. This instrument started a codification and institution-building process that would slowly evolve into a complex framework of treaties, bodies and procedures revolving around the protection of the human being against the actions – or omissions – of the State. This commentary provides a specific analysis and reflection of how each one of the rights enshrined therein have evolved over time.
Direito aduaneiro tributário
O trabalho é dedicado à investigação dos principais conceitos, institutos e princípios do Direito Aduaneiro, e da forma pela qual eles interferem na construção da norma de incidência dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias, sejam eles classificados como tributos aduaneiros (Imposto de Importação e de Exportação), tributos niveladores (ICMS, IPI, PIS, Cofins e Cide-Combustíveis), ou demais tributos sobre o comércio exterior de mercadorias (AFRMM, Taxa Siscomex e Taxa de Utilização do Mercante). Os princípios do interesse nacional e da integração global, enquanto princípios reitores do Direito Aduaneiro, não apenas norteiam o exercício do controle aduaneiro e a criação de medidas de facilitação do comércio, mas também limitam a instituição e arrecadação dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias, sobretudo na construção de seus critérios material e quantitativo.
AS MUITAS MARIAS
Este livro reúne histórias de muitas mulheres – pesquisadoras, funcionárias do sistema prisional e mulheres privadas de liberdade. É também a consolidação de uma agenda de pesquisa iniciada há alguns anos no Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que busca se atentar aos diferentes públicos femininos que entrecortam o sistema de justiça criminal – seja como operadoras, seja como acusadas, condenadas ou familiares de pessoas enredadas pelo aparelho penal. Mais especificamente, os trabalhos aqui reunidos são produtos de uma pesquisa qualiquantitativa realizada em penitenciárias femininas da Região Metropolitana de Belo Horizonte nos anos de 2017 e 2018. A base é comum, mas os desenvolvimentos analíticos e teóricos são múltiplos, como ficará evidente ao longo dos capítulos. Talvez essa heterogeneidade – que não significa, de forma alguma, uma ausência de diálogo entre as partes – seja a principal riqueza da presente compilação.
As anti-suit injunctions e a arbitragem
A obra destrincha os pontos de contato entre a disciplina da arbitragem e as chamadas "anti-suit injunctions": ordens proferidas por cortes estatais ou árbitros para que pessoa ou outro jurisdicionante se abstenha de iniciar ou de continuar processo. Em vista da multiplicidade de opiniões divergentes quanto à compatibilidade dos institutos, o autor enuncia o estado da arte das anti-suit injunctions e utiliza a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras como ponto de partida para propor solução internacionalmente uniforme sobre o tema.
CRIME ORGANIZADO E INFILTRAÇÃO POLICIAL EM MEIO ECONÔMICO
O autor aborda aspectos sobre a criminalidade organizada, evidenciando a sua contínua evolução, a busca pelo acúmulo de riqueza e de poder e o emprego de variados métodos para blindar os lucros ilícitos e proteger lideranças. A partir daí, o pesquisador discorre sobre desafios à persecução criminal estatal derivados dessa problemática inicial e aponta para a necessidade do emprego criativo e inovador das técnicas e dos meios de obtenção de provas durante a fase de investigação criminal do processo penal. A obra culmina com uma análise acurada sobre a (in)aplicabilidade da infiltração de agente policial em meio econômico, como técnica de obtenção de prova adequada, legal e legítima para a eficácia da repressão – e prevenção – a organizações criminosas.
ABUSO DE TRATADOS INTERNACIONAIS E A REGRA DO PRINCIPAL PURPOSE TEST
O livro estuda a regra do Principal Purpose Test (PPT), uma regra geral antiabuso que lida com planejamentos tributários internacionais. Essa regra foi proposta no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) como fruto da Ação 6 do Projeto. Após uma introdução sobre os planejamentos tributários internacionais e de regras propostas ao longo dos anos para lidar com essa prática, estuda-se a regra PPT. Avalia-se o conceito, os objetivos, o alcance e os elementos estruturantes da regra PPT, bem como o status atual de adoção dessa regra nos tratados internacionais celebrados pelo Brasil.
EPITÁCIO PESSOA
Esse livro se dedica a suprir a carência de pesquisas sobre as personalidades brasileiras que contribuíram e influenciaram o Direito Internacional, ao oferecer um estudo aprofundado sobre Epitácio Pessoa, um brasileiro, nascido no interior da Paraíba que veio a se tornar um dos grandes nomes do Direito Internacional de sua época. As páginas que preenchem este livro abordam a trajetória do jurisconsulto, analisando o processo de escrita do seu projeto de código do Direito Internacional, as discussões em torno do que ele escreveu nas Reuniões de Jurisconsultos Americanos e, por fim, como foi sua atuação enquanto juiz da Corte Permanente de Justiça Internacional.
Direito e alienação na sociedade capitalista
Este livro procura debater os nexos entre direito e alienação, esta entendida com base na reflexão da teoria marxista acerca do duplo caráter do trabalho na sociedade capitalista, aquele que produz valor de uso e valor de troca no processo conhecido como valorização do valor. A reflexão proposta difere das visões correntes das dogmáticas jurídicas, como também da do senso comum fora do direito, segundo as quais o direito que conhecemos seria oriundo de um processo "racional civilizatório", supostamente inevitável e "evolutivo" de "aprimoramento humano". Isso, assim como a própria sociedade capitalista, considerada como "natural", inevitável e supostamente o último estágio da humanidade. O autor argumenta que o fetiche da forma jurídica não diz respeito somente ao fetiche da mercadoria que condensa um intrincado de relações sociais, mas, sim, que o direito é um dos fetiches mais sutis no emaranhado contraditório dessas relações oriundas daquele fetiche (da mercadoria).
Benefícios fiscais
A presente obra objetiva responder se os dois principais grupos de benefícios fiscais concedidos no território do Estado do Ceará, notadamente o FDI e ZPE, contribuem para o desenvolvimento sustentável do Estado. A resposta a tal questionamento foi obtida através de três análises centrais. Na primeira, foram buscados pressupostos da teoria das instituições de Douglas North, a fim de compreender a relação entre instituições e desenvolvimento. Tal teoria leva à conclusão de que a mudança institucional, isto é, nas regras do jogo, é o motor propulsor do desenvolvimento. Sendo este entendido enquanto o processo de transição de uma sociedade na qual a legislação cria privil...
