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Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I
Este livro é uma homenagem de amigas, amigos e colegas à Benedita Mac Crorie (1977-2021). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000), doutora em Direito, na área do Direito Público, pela Universidade Nova de Lisboa (2011), foi professora na Escola de Direito da Universidade do Minho durante 20 anos. Nele se reúne a biografia, quatro testemunhos e sessenta estudos, escritos para celebrar a vida da Benedita Mac Crorie e a amizade, que tanto e tão bem cultivou sempre.
Os limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares
DA INTRODUÇÃO 1. Enquadramento do tema Escolhemos para este estudo o tema dos limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares. Em termos muito gerais, temos como objectivo determinar os limites dentro dos quais o titular de um direito fundamental pode validamente dele dispor, enfraquecendo a sua posição jurÃdica subjectiva perante outro ente privado. A problemática da renúncia a direitos fundamentais, seja na relação Estado/cidadãos, seja nas relações entre particulares, é um tema com uma grande actualidade, na medida em que contende com uma série de questões controvertidas que hoje se colocam e para as quais não existe (e provavelmente nunca ex...
Os Direitos de Personalidade Consagrados no Código do Trabalho na Perspetiva Exclusiva do Trabalhador Subordinado - Direitos (des)figurados
NOTA PRELIMINAR Este trabalho resulta de 20 anos de convivência com o verdadeiro homo laboriense, ou homo faber, a que alude Hanna Arendt, em a ?Condição Humana?. Tal pode gerar uma interpretação polémica da forma como pensamos o direito do trabalho. Como trabalho pessoal e de reflexão será sempre criticável, no entanto, é nossa pretensão que a presente Tese se apresente cientificamente correta mas não excessivamente neutra. Esperamos que tal ensejo seja academicamente desculpável.
PrincÃpio da Conservação dos Negócios JurÃdicos
"A teoria do negócio jurÃdico deve sempre prezar, no máximo possÃvel, pela plena eficácia dos pactos, propiciando que produzam os efeitos oriundos das declarações negociais manifestadas pelos agentes, até sua efetiva extinção, com a satisfação dos interesses objeto das avenças. Todavia, a produção de efeitos do negócio jurÃdico é colocada em xeque ante a discussão concreta de uma hipótese de invalidade, em que o interessado busca a sua declaração de nulidade. O desafio do intérprete é balancear essas duas vertentes, cuja tarefa deve ser indeclinavelmente norteada pelo princÃpio da conservação do negócio jurÃdico, que é analisado em todos os seus contornos no presente livro. A sua consulta é indispensável em qualquer debate acerca do tema das invalidades, visto que consubstancia verdadeiro e completo estudo a seu respeito, que trata de forma inédita a matéria." Giovanni Ettore Nanni Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu na PontifÃcia Universidade Católica de São Paulo.
Cláusula de não concorrência no contrato de emprego
Os direitos fundamentais apresentam-se no texto constitucional brasileiro de 1988 como normas constitucionais a serem garantidas com a máxima efetividade no nosso ordenamento jurÃdico (artigo 5º, § 1º, da CF/88). No entanto, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, e, muitas vezes, em sua aplicação, colidirão com outros valores também garantidos constitucionalmente, quando se torna necessária a utilização do princÃpio da proporcionalidade, para, no caso concreto, verificar qual a prevalência a ser garantida. Ora, a liberdade de trabalho é direito fundamental de primeira geração ou dimensão, com previsão no artigo 5º, inciso XIII, da CF/88. Assim, a liberdade...
Jurisprudência Cooperativa Comentada
Obra coletiva de comentários a Acórdãos da Jurisprudência Portuguesa, Brasileira e Espanhola Deolinda AparÃcio Meira (Coordenação-Geral). A fim de assinalar o Ano Internacional das Cooperativas e na decorrência do Protocolo de colaboração celebrado entre a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), nasceu estaobra coletiva subordinada ao tema «Jurisprudência Cooperativa comentada». Nela se reúnem os comentários de ilustres autores — professores de Direito de prestigiadas escolas, investigadores, advogados, magistrados — a acórdãos jurisprudenciais sobre cooperativas, dando assim seguimento ao trabalho de colaboração entre Portugal e a Galiza que tem vindo a ser desenvolvido na revista Cooperativismo e Economia Social, da Universidade de Vigo. Alargou-se,agora, esta colaboração ao Brasil. (...) Foi nossa intenção, com esta obra, criar um espaço de reflexão doutrinal Brasil-Portugal-;Galiza, partindo de comentários a decisões jurisprudenciais sobre cooperativas. Observações: PARCERIA: COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL (CASES) - Coordenação de Deolinda AparÃcio Meira
Grundrechte und Privatrecht aus rechtsvergleichender Sicht
English summary: The relationship between fundamental rights and private law has become a key subject of discussion in international jurisprudence. An example of this is the Ibero-American legal circle, which has partially latched on to the German discussion regarding the effect of the basic constitutional rights between private parties but which is at the same time pursuing its own course and has been influenced by very differing legal and theoretical prerequisites. The authors of this volume go beyond the boundaries of the national discussion and examine the problems from the standpoint of comparative law, along with the foundations in legal history and legal theory. They provide analyses ...
Garantias processuais constitucionais
O reconhecimento das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais. Se, por um lado, não resta mais dúvida na atualidade da aplicação destas garantias ao processo estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) -, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurÃdicas de natureza não estatal (eficÃ...
Relações Privadas, Direitos Humanos e Desenvolvimento nos 30 anos da Constituição de 1988
Trata-se de coletânea em homenagem aos 30 anos de vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O PPGD/UNI7 possui duas linhas de pesquisa: relações privadas, direitos humanos e desenvolvimento e relações privadas, mercado e desenvolvimento. A presente obra busca divulgar a produção cientÃfica realizada no Programa em relação à primeira linha, com olhares voltados para a atual experiência constitucional. O trabalho está dividido em 7 (sete) partes: Parte 1 – Constituição, relações privadas e direitos fundamentais Parte 2 – Autonomia da vontade, direitos da personalidade e desenvolvimento Parte 3 – Direitos sociais e desenvolvimento Parte 4 – As relações familiares, direitos humanos e desenvolvimento Parte 5 – Incapacidade civil, direitos da pessoa com deficiência e desenvolvimento Parte 6 – Relações privadas, meio ambiente e desenvolvimento Parte 7 – Consumo, direitos fundamentais e desenvolvimento
Agências Reguladoras: a regulação econômica na atual ordem constitucional brasileira
O livro aborda de maneira objetiva as Agências Reguladoras vistas pelo Direito desde sua natureza jurÃdica até os questionamentos que surgem sobre seu poder normativo. Para isso são apresentados os dispositivos constitucionais e também a legislação infraconstitucional que trata do tema. Serve tanto para os que iniciam no estudo do Direito Administrativo, Econômico e Constitucional, como para aqueles que submetem a concurso público.
