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Direito e Política Ambiental no Brasil
A obra que ora se apresenta à comunidade jurídica nacional e internacional é resultado de uma soma de justas homenagens ao Prof. José Afonso da Silva, o que se deve ao seu pioneirismo e grande contributo à ciência jurídica pátria, especialmente no que tange ao direito constitucional ambiental. É consenso que do Texto Constitucional de um país fluem as principais diretrizes e balizas para a construção do edifício estatal. Trata-se, portanto, da mais basilar estrutura normativa destinada a reger relações públicas e privadas, sendo "o farol" para a realização de inúmeras políticas ambientais específicas. Neste contexto, convém destacar um fato curioso: a Lei Federal no 6.9...
O povo das secas e sua legitimação jurídica
O objetivo principal é propor uma nova conscientização acerca da necessidade de uma visão específica para a interpretação jurídica dos fatos relacionados à seca e elucidar os diversos obstáculos a serem removidos nessa busca. Resultado de debates realizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e que se estendem em propícia parceria com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, é sobretudo um convite ao debate acerca da importância da conexão do Direito com a realidade à qual se dirige. O livro é prefaciado pelo Professor Doutor Paulo Lopo Saraiva.
Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo dessa premissa, a presente obra preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição à descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela. Utiliza-...
LGPD e a Proteção de Dados Pessoais na Sociedade em Rede
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5o da Constituição Federal (confirme a Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a violação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem a criança e o adolescente, os dados que transitam no chamado e-commerce, os dados dos trabalhadores e mesmo os dados das pessoas falecidas. Os capítulos tornam a presente obra, objeto de pesquisa e estudos para outros acadêmicos de pós-graduação e graduação e para a toda a comunidade jurídica, sempre que o tema da proteção de dados constitua o objeto de suas investigações.
Open Data Day
A obra coletiva é resultado do evento “Open Data Day”, realizado pelo terceiro ano consecutivo na cidade de Natal/RN, com o objetivo de promover um debate democrático sobre o uso de dados abertos a partir de uma perspectiva multidisciplinar. As pesquisas propostas estão alinhadas com o princípio da governança democrática e colaborativa para o uso da internet, de modo que a obra condensa trabalhos científicos de membros da comunidade acadêmica, da sociedade civil e do Governo, incentivados a aplicarem a Ciência Aberta em suas iniciativas.
ADVOCACIA AMBIENTAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Da necessidade de união em prol de um projeto comum surgiu a UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. A Instituição foi fundada em 2016 e é formada por advogados – públicos e privados – que buscam a troca de informações e experiências visando o desenvolvimento do Direito Ambiental na prática consultiva, administrativa e judicial, além de professores que postulam difundir, em bases éticas e rigor metodológico, a implementação deste novo ramo do direito. Em um momento em que se busca a “simplificação” do Direito Ambiental e que surgem tantos especialistas na área, a reflexão crítica se faz necessária. Este “novo” ramo do Direito, que se consolidou como...
Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias
O livro é decorrente da tese de doutorado do Autor, que se dedicou à investigação dos limites impostos pelo princípio federativo à modificação de competências tributárias. Para tanto, analisaram-se os aspectos gerais da competência tributária para compreender a influência do princípio federativo na construção do sistema no formato atual. Em seguida, o estudo sobre o princípio federativo e os princípios correlatos foi aprofundado. Nesse sentido, verificou-se que, enquanto cláusula pétrea, o princípio federativo é protegido no seu núcleo essencial, sendo possível a modificação do texto constitucional através de emenda para o aperfeiçoamento da federação. Após, de...
A preempção como instrumento jurídico: tutela do direito fundamental ao meio ambiente
É com imenso prazer que apresento ao público leitor a Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves que ora nos oferece a possibilidade de leitura de sua obra “A PREEMPÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE”, com a final obteve o título de Doutora em “Sistema Constitucional de Garantias de Direito” pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. A Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, já então possuía expressiva carreira acadêmica junto a diversas e conceituadas instituições de ensino e pesquisa, além de publicações de artigos em revistas técnicas. Por essa razão, muito me orgulhou orientá-la na sua tese de Doutorado e que agora apresenta ao público leitor. Cuida-se de obra do mais alto rigor científico e comprometida com os valores da Constituição Federal e, de modo especial, com o direito fundamental ao meio-ambiente assegurado às presentes e futuras gerações. É a partir desse pressuposto axiológico que possa a analisar o instituto da preempção previsto no Estatuto das Cidades, como instrumento de política urbana.
Aspectos Jurídicos do Saneamento Básico
O saneamento básico consiste em atividade de fundamental importância para qualquer sociedade. É capaz de fortes impactos econômicos e sobretudo sociais. A interconexão do tema com a saúde e o meio ambiente e, consequentemente, com o desenvolvimento econômico definem a importância do debate e impõem medidas prospectivas mais reais de politicas públicas para o setor. É nesse contexto que a presente obra se insere, fruto de debates e pesquisas do Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA) realizados no decorrer do ano de 2016. Assim, temos o enorme prazer de apresentar os resultados dos estudos e pesquisas por meio da presente obra coletiva que brinda o leitor com os temas debatidos ao longo do ano. O desafio encarado com garra e dedicação por todos do GDA gerou essa obra importante para o cenário jurídico. Por isso, agradecemos a todos que escreveram e também aqueles que, diretamente ou indiretamente, contribuíram com a produção do trabalho. E o GDA prossegue o seu caminhado estudando agora a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias.
10 Anos do Código Florestal
Trata-se da terceira publicação organizada pela União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, na qual seus associados trazem apontamentos e considerações acerca dos dez anos de vigência da Lei Federal nº 12.651/12, que protege toda a vegetação nativa do nosso país, mais popularmente conhecida como o Código Florestal. O título da obra é sugestivo: “10 anos do Código Florestal: o que temos a comemorar?” Dentro deste contexto, surge a oportunidade de avaliação de novas perspectivas sobre os clássicos temas de áreas de preservação permanente – APP e reserva legal. Além disso, são trazidos temas atuais inseridos na perspectiva do Código, como ESG, o mercado de carbono e o pagamento por serviços ambientais. A UBAA ratifica a sua intenção de consolidar doutrina qualificada em busca de uma melhor interpretação do Direito Ambiental brasileiro e a publicação tem esse propósito. Ainda que a tarefa seja complexa, se mostra confiante na concretização de sua missão, justificada pela participação dos melhores profissionais da matéria em seu quadro de associados.
