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GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da ...
Sistema Financeiro Nacional e Coordenação Regulatória
Fruto da dissertação com a qual a autora obteve o título de Mestre em Direito pela FGV-RJ, esta obra examina a abrangência e as consequências jurídicas do enriquecimento sem causa no Direito. O trabalho analisa empiricamente os mecanismos formais de coordenação regulatória utilizados pela instância supervisora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que é composta pelas autarquias especiais BCB, CVM, PREVIC e SUSEP. Especificamente, buscou-se descrever as ferramentas desses mecanismos e a identificação de suas falhas. A análise parte da premissa de que há disfuncionalidades decorrentes do modelo de delegação de competências a essas entidades que impactam o funcionamento das entidades supervisoras do SFN, mas cujos efeitos podem ser evitados ou mitigados pela implementação de mecanismos formais de coordenação regulatória.
Instituições e políticas públicas
Experimenta-se hoje um cenário de crise do sistema legislativo-regulatório brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequação legislativas e, em grande medida, o domínio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, é imprescindível problematizar a elaboração das leis e refletir sobre boas práticas legislativas. Dentre os direitos sociais que demandam mais urgente articulaçã o de ações para a melhoria do círculo normativo, encontra-se o direito à educaçã o. A política legislativa de educaçã o básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade e se democratizar a sua construçã o. Essa obra busca contribuir para tais objetivos. Para tanto, detecta que o quadro institucional e político de proeminência legislativa do Executivo permanece, em certa medida, e se repete na educaçã o básica; analisa o procedimento e o mérito da reforma do ensino médio trazida pela Lei no 13.415/2017 e avalia os impactos dessas constataçõ es na implementaçã o de uma gestão democrática da educação.
O poder feminino: entre percursos e desafios
Já parou para pensar onde as mulheres, inclusive as negras, estão nas instituições públicas e privadas, no direito civil, nas políticas tributárias, orçamentárias e previdenciárias? Há desigualdades entre homens e mulheres nessas searas? 22 Procuradoras da Fazenda Nacional participantes do movimento @Tributosaelas uniram-se para nos contar detalhes interessantes sobre esses temas. Os artigos foram feitos com muito carinho e estão todos neste livro que ainda conta com a participação na primeira ministra do STJ Eliana Calmon, da idealizadora do Movimento Paridade na OAB Valentina Julgman e da Presidenta da Comissão da Mulher Advogada Daniela Borges. Se interessou? Leia e comente depois pelo nosso e-mail tributosaelas@gmail.com ou no nosso Instagram @tributosaelas.
Justiça de transição brasileira
O livro trata sobre a inacabada Justiça de Transição brasileira, trazendo para o centro do debate o conflito conflagrado a partir de duas decisões antagônicas proferidas por órgãos jurisdicionais igualmente legitimados pela ordem constitucional vigente: um de direito interno e outro de direito internacional. Para isso, a obra apresenta, de um lado, a posição afirmada pelo STF na ADPF-153, que declarou recepcionado pela CF-88 o perdão que a lei da anistia de 1979 estendeu aos agentes estatais que praticaram crimes durante a ditadura civil-militar brasileira, que durou de 1964 até 1985, e do outro o entendimento diametralmente oposto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que,...
Aspectos constitucionais da administração pública digital Brasileira na sociedade da informação
O livro "Aspectos Constitucionais da Administração Pública Digital Brasileira na Sociedade da Informação" representa uma contribuição singular e fundamental para a compreensão das questões constitucionais relacionadas à administração pública em um mundo cada vez mais digital.
MULHERES NA POLÍTICA BRASILEIRA
A presente obra analisa as origens históricas das desigualdades de gênero na política, no Brasil e no mundo, desde a democracia direta da Antiguidade grega, ainda cinco séculos antes de Cristo, até a fundação da Democracia Moderna, no século XVIII, quando as mulheres permaneceram alijadas de seus direitos políticos. Considerando que metade da população mundial foi proibida de votar e ser votada pelo menos até as primeiras décadas do século XX, busca-se apresentar a evolução legislativa da conquista dos direitos políticos pelas mulheres, especialmente no Brasil, desde o Código Eleitoral de 1932 até as primeiras cotas e políticas afirmativas implementadas por lei, com vista...
Eficiência, Eficácia & Efetividade
O objetivo desta coletânea e das comunicações que por meio dela se anunciam é contribuir para uma leitura atual e crítica da nova legislação processual, atentos os autores ao fato de que ela contribui para que nos aproximemos de um sentido mais amplo e efetivo de justiça. Cabe às práticas e às múltiplas concepções interpretativas perfazerem cultura o que se faz pelo palmilhar daquela boa parte do caminho que tende e deve levar à efetividade dos princí- pios, dos ritos e dos institutos que fazem do Código de Processo Civil de 2015 um canal das esperanças de um direito melhor e mais justo. - As organizadoras.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
A obra apresenta acurado exame sobre a aplicação da modulação dos efeitos nas decisões tributárias, que envolve a repetição do indébito, a preservação do direito de propriedade e a justa expectativa. Compreendeu-se que o grande problema da modulação nas decisões tributárias não foi a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, mas as interpretações equivocadas de condicionantes, que permitiram a utilização de justificativas que escapam do eixo estruturante do Estado Democrático de Direito e, em alguns casos, por excepcionalizar direitos confiados pelos destinatários das decisões e normas.
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJ
Antes por exigências legais para a validade de negócios jurídicos e, atualmente, impulsionada pelo movimento de desjudicialização, a atividade notarial vem alcançando cada vez mais protagonismo nas trocas econômicas brasileiras. A notoriedade e a importância dos serviços notariais decorrem da qualidade técnica do serviço, realizado por profissionais do direito experimentados e desafiados por um dos concursos mais difíceis do Brasil, cujo êxito perpassa pela relação de confiança entre o titular da delegação, responsável pela prática do ato, e o usuário do serviço. Essa relação exige transparência e esclarecimento quanto aos deveres subjacentes ao exercício da ativida...
