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Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration
This volume contains the scientific papers presented at the International Conference “Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration” that was held on 27 April 2018 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into two chapters: Contemporary Challenges in Administrative Law and Contemporary Challenges in Public Administration. This volume is aimed at practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical and administrative sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of administrative law and public administration at international and national level.
Customs offenses according to the legislation of the Republic of Moldova and Romania
Crime as a phenomenon has a wide expansion in the customs field, causing considerable losses to the state interests of the Republic of Moldova and Romania. Control over the transport of goods and cultural and historical values across the customs border is one of the most important activities of law enforcement. A real danger to the social and state interests is represented by well-established and functional schemes of smuggling of drugs, weapons and ammunition, nuclear materials, import of counterfeit goods, including low-quality consumer products. The importance of this book lies in the fact that the judicial analysis of the customs offenses was carried out based on the generalization...
Diversity and Interdisciplinarity in Business Law
This volume contains the scientific papers presented at the Seventh International Conference „Perspectives of Business Law in the Third Millennium” that was held on 24 November 2017 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into six chapters: Business Law and Investments, Criminal Law in Business Context, Business Tax Law, Labor Law, Business Law and Information Society, Environmental Law and Business. The present volume is addressed to practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of business law at international and national level.
Justiça Tributária: Prevenção e Resolução Alternativa de Litígios
A justiça tributária tradicional tem vindo a apresentar algumas fragilidades. Tais fragilidades têm um ponto em comum: o défice de consciência ético-tributária. Este défice de consciência ético-tributária conduziu, no seio da justiça tributária tradicional, a um conjunto de problemas de ordem substantiva e adjetiva (ao nível do sistema administrativo e judicial). Urge encontrar soluções para os referidos problemas. Tais soluções permitem-nos falar na realização de uma nova justiça tributária, embora sem a pretensão de anular, ou de substituir, a justiça tributária tradicional. Em nosso entendimento, os instrumentos fundamentais para a realização de uma nova justiça tributária - que não afasta, como se referiu, a tradicional, reforçando-a - reconduzem-se a duas dimensões basilares, nomeadamente, a prevenção da litigiosidade e o recurso aos denominados meios alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Resolução Alternativa de Litígios Júridico-Públicos - Novas sobre a Mediação a Conciliação e a Arbitragem Administrativas
Este livro reúne textos e ensaios desenvolvidos por Docentes e Investigadores no âmbito da Unidade Curricular de Mediação, Conciliação e Arbitragem Administrativas, do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, versando sobre os problemas centrais de ADR atinente aos conflitos jurídico-públicos e procurando evidenciar, em tempos de transição digital, os do's e dont's das figuras em destaque.
A Aplicação Subsidiária do CPC ao Processo Tributário
O presente livro aborda a aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo tributário, enquanto recurso normativo subsidiário. Muitas vezes, o recurso às regras e aos princípios jurídicos gerais reguladores do processo civil com o fim de integrar lacunas no contencioso tributário é imprescindível para conferir operatividade prática aos direitos e deveres tributários. No entanto, a aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo tributário, enquanto Direito subsidiário, não constitui uma tarefa fácil para os tribunais tributários, na medida em que tem suscitado dificuldades e contradições. Assim, este estudo pretende contribuir para o incremento da segurança jurídica no que concerne a esta matéria complexa.
Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I
Este livro é uma homenagem de amigas, amigos e colegas à Benedita Mac Crorie (1977-2021). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000), doutora em Direito, na área do Direito Público, pela Universidade Nova de Lisboa (2011), foi professora na Escola de Direito da Universidade do Minho durante 20 anos. Nele se reúne a biografia, quatro testemunhos e sessenta estudos, escritos para celebrar a vida da Benedita Mac Crorie e a amizade, que tanto e tão bem cultivou sempre.
Políticas Públicas Judiciárias e Acesso à Justiça
O Poder Judiciário do século XXI, embora conte com transformações modernizadoras, padece de concretude em evidente gravame para a sociedade. O acesso à justiça exige a convergência de atribuições aptas a incrementar o funcionamento do sistema, nas suas complexas esferas de atuação, espaço em que são desenvolvidas as Políticas Públicas Judiciárias. Em marcha inovadores programas de ação testados e sedimentados normativamente no Poder Judiciário, um policymaker de primeira grandeza, apto a romper visões limitadas da administração da Justiça. Eis o convite para conhecer a revolução silenciosa operada no Poder Judiciário, tema original na literatura jurídica. Sumário ...
A Mediação Administrativa
Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.a ed.). Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.
A Arbitragem Administrativa e Tributária 2a edição
SUMÁRIO A resolução dos confl itos laborais públicos por arbitragem administrativa Ana Fernanda Neves A arbitragem e a renúncia dos entes públicos ao direito de acesso aos tribunais do Estado Ana Palhares A arbitragem em contexto ambiental e urbanístico cátia marques cebola Arbitragem: a descoberta de um novo paradigma de justiça tributária? Cláudia Sofia Melo Figueiras Resolução alternativa de litígios: experiências e propostas Fernando Martín Diz Resolução de conflitos em linha na contratação pública electrónica? Francisco Andrade; Davide Carneiro; Paulo Novais; José Neves A arbitragem administrativa: uma realidade com futuro? Isabel Celeste M. Fonseca “(Des)confor...
