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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros
Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
Erbverzichte im neuen europäischen Kollisionsrecht
English summary: Succession renunciation agreements raise numerous difficulties in private international law and require re-systematization following the implementation of the European Succession Regulation. Sebastian Seeger takes on this task by examining in particular change of statute difficulties with the help of classical and modern methods of international private law. German description: Erbverzichtvertrage sind im deutschen Recht verwurzelte Instrumente einer modernen Nachfolgeplanung. In zahlreichen europaischen Rechtsordnungen sind sie allerdings verboten, woraus sich in internationalen Sachverhalten Friktionen ergeben konnen. Wie wirkt es sich aus, wenn ein Erblasser seinen gewohnlichen Aufenthalt ins Ausland verlegt und eine Rechtsordnung Anwendung findet, die den Erbverzicht verbietet? Sebastian Seeger ordnet Erbverzichte in das neue europaische Kollisionsrecht ein und untersucht klassische und neue Methoden des internationalen Privatrechts zur Losung der Problematik des Statutenwechsels.
Transparência e proporcionalidade no Financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral
O tema, os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral (SIEG), faz parte do direito da União Europeia. Estes serviços são essenciais à coesão social e territorial, os quais, entre vários, passam pela prestação de energia, comunicações, água, saúde e educação. Dada a sua essencialidade à vida, justifica-se que a sua prestação aos destinatários obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade. As atividades SIEG são prestadas em regime de concorrência e, se necessário, são financiadas pelos Estados, o que, com regra geral, é proibido nos Trata...
O Direito Penal Europeu e a dupla subsidiariedade
Após trabalhar o se da competência da União Europeia em matéria penal, o presente texto analisa o como do seu exercício à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 5.o do TUE). Por outro lado, discute a justificação para essa intervenção num domínio tão tradicionalmente unido à soberania estatal e tão profundamente inerente nos direitos fundamentais: continuará a fazer sentido, agora em contexto europeu, compreender o direito penal à luz de uma função exclusiva de proteção subsidiária de bens jurídicos? Articulando a subsidiariedade jus-comunitária e a subsidiariedade jus-criminal enquanto princípios de diferente cultura científica, a obra dialoga com a doutrina penal, europeia e constitucional, ao mesmo tempo que recenseia numerosos Acórdãos do TJUE, do TEDH e dos Tribunais Constitucionais, bem como Pareceres dos Parlamentos nacionais.
Metodologia do Direito
Um manual universitário deve ser, na perspectiva do autor, um texto de investigação que assuma a complexidade problemática do seu específico objecto temático, e o explicite comunicativamente sem disfarçar a mencionada complexidade. Razão por que, ainda para o autor, um manual merecedor do referido qualificativo não deverá reduzir-se a versão escrita de prelecções, perfilando-se antes como horizonte reflexivo que estas últimas intencionam e que cientificamente as fundamenta e pedagogicamente as legitima. O guião que ora se publicita traduz uma experiência lectiva de duas décadas. E inscreve-se numa compreensão normativa e prática da Metodologia do Direito (procurando, por i...
Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais - Anotada e Comentada
Atendendo à centralidade das questões ambientais na agenda política nacional, europeia e internacional, e à urgência na promoção da tutela ambiental nas dimensões individual e coletiva, esta anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais configura uma oportunidade para revigorar aqueles propósitos. Sem prescindir da alusão a jurisprudência relativa aos ilícitos ambientais e de ordenamento do território, o presente trabalho menciona ainda alguma bibliografia e jurisprudência relevante sobre o direito das contraordenações em geral, pela sua pertinência para a compreensão das questões objeto de análise.
Ofício de orador
Os textos aqui reunidos são, essencialmente, textos de um universitário dirigidos a universitários, e só foram escritos e lidos (foram escritos para ser lidos em público) porque o autor foi aluno e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Estes textos constituem como que uma amostra de alguns dos acontecimentos que marcaram o seu percurso universitário nos últimos cinquenta anos. Uma boa parte deles foram publicados em revista. Outros saem a público em letra de Imprensa pela primeira vez. O autor resolveu publicá-los agora em conjunto para lhes dar nova vida, na esperança de dar um pouco de vida nova à sua vida "cansada da vida".
Corrupção: Breve história de um crime que nunca existiu
O livro que faltava sobre a corrupção, o crime invisível. Operação Marquês, Face Oculta, Operação Furacão, Universo Espírito Santo. Parecem títulos de policiais sumarentos mas são os nomes de alguns dos muitos casos recentes de corrupção no nosso País. Casos reais que vão destapando progressivamente o pântano da corrupção e mostrando os grupos de interesses que há quatro décadas mandam na política e na economia. Os grupos que destruíram grandes empresas, como a PT, e deixaram buracos gigantescos na Banca. A corrupção ...obriga os portugueses a pagar sucessivas bancarrotas de bancos mal geridos... ...rouba dos cofres do Estado milhões e milhões em derrapagens de obr...
