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Função social do contrato e boa-fé objetiva
Pode-se dizer que este estudo elaborado pela ELISÂNGELA LIMA BORGES estava sendo esperado pelos especialistas que atuam na seara da previdência complementar. Os institutos, conceitos e formas do direito privado se infiltram no fenômeno previdenciário de modo mais eminente nos quadrantes da previdência complementar que, por essência e vocação constitucional, não integra a relação de direito público que anima a previdência social e que é, mesmo, seu modo de ser. Configurada como relação de direito privado, sob a égide do direito comum, ainda que revestida de peculiares contornos ditados pelo ordenamento legal que lhes imprime os contornos, a previdência privada há de render ...
A Federação Brasileira e a Autonomia Organizacional dos Estados-Membros
O livro analisa a autonomia organizacional dos estados-membros na federação brasileira. Seu objetivo é apontar as principais razões que têm levado ao esvaziamento dessa autonomia. Inicialmente, o texto aponta a finalidade dos arranjos internos dos entes estatais. Após, esclarece que existem vários critérios pelos quais eles podem ser analisados. Adiante, explica-se que não há uma forma que possa ser considerada a melhor em absoluto, mas, em Estados com as características do Brasil, a forma federativa se mostraria adequada à configuração territorial do poder. Em seguida, o texto analisa a história do federalismo no Brasil. Então, apresentam-se as diferentes funções desempenh...
A Ação Política do Direito dos Contratos
Trata-se de um estudo dos objetivos do Direito dos Contratos no Brasil. Preliminarmente, são apresentados a função do contrato e os três objetivos do Direito dos Contratos conforme a doutrina da Análise Econômica do Direito: cooperação, correção de falhas de mercado e exequibilidade. Em seguida, é proposto um novo objetivo possível do direito dos contratos, ao qual se deu o nome de Ação Política do Direito dos Contratos. Subsequentemente, passa-se à análise do direito brasileiro tendo em vista os objetivos do Direito dos Contratos propostos. Demonstra-se que a legislação brasileira soluciona expressamente os três primeiros objetivos do direito dos contratos, mas trata ape...
O dever de mitigar os danos sob o prisma da experiência jurídica
O presente estudo tem como objeto a análise funcional aplicada do instituto jurídico do dever de mitigar os danos ? também conhecido como Duty to mitigate the loss ? no campo da responsabilidade civil extracontratual, na perspectiva da teoria tridimensional do direito. A partir de então, busca-se estabelecer uma dialética de implicação entre os elementos constitutivos da experiência jurídica: fato, valor e norma, mediante os quais é possível investigar os pressupostos teóricos delimitados, de forma interdisciplinar e integrada. Portanto a pesquisa teórica percorre pelas seguintes disciplinas fundamentais da Teoria Geral do Direito: Sociologia Jurídica, Filosofia do Direito e Ci...
O produto essencial à luz do Código de Defesa do Consumidor
Este livro é um estudo que se reveste de importância ao propor uma reflexão acerca do "instituto do produto essencial", conforme previsão do artigo 18, §3o, do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de verificar alguns fatores que possam contribuir para a definição de "produto essencial", tendo em vista ser um conceito legal indeterminado. Esta pesquisa baseou-se em duas premissas básicas: primeira, que o legislador não indicou ou definiu objetivamente quais seriam os produtos essenciais; segunda, questionar a efetividade de uma regulamentação, na análise da relação entre o consumidor e a necessidade do produto. Com esta pesquisa, é possível considerar que, por haver...
A crise democrática brasileira do século XXI sob a ótica de uma justiça de transição
A partir dos acontecimentos ocorridos durante o período de 1964-1985 no Estado brasileiro, a presente obra procura compreender a superação da ditadura militar no contexto estrutural do constitucionalismo nacional. A pesquisa tem o intuito de enfatizar as formas de resistência a períodos de hiato de proteção de direitos humanos por meio da utilização da justiça de transição enquanto instituto provedor da humanização do pensamento social. Pesquisou-se sobre como esse período trágico da história brasileira e o consequente não esclarecimento das violações de direitos humanos ocorridas no período se relacionam com a erosão das instituições democráticas e, sobretudo, de qu...
O impacto do avanço tecnológico no relacionamento interpessoal, intrapessoal e na privacidade dos indivíduos
O presente artigo versa sobre aspectos considerados relevantes para a obtenção de respostas a questionamentos acerca da normatização trazida pelo Direito, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados enquanto ferramenta garantidora de direitos à privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares, em face dos impactos causados a direitos fundamentais, oriundos de uma realidade imposta pelo avanço tecnológico à vida em sociedade e que, por sua vez, despertou para a necessidade de uma discussão, que fora construída a partir da opinião de alguns especialistas no assunto, com a formulação de respostas a indagações, relacionadas à efetividade da Lei e da sua importância com...
Ação Civil Pública na Efetivação dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas
Ação Civil Pública na Efetivação dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas é uma obra jurídica que visa despertar na sociedade a importância da valorização das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, para que possam ter seus direitos assegurados. Devidamente atualizada em conformidade com a Lei no 14.423, de 22 de julho de 2022, que versa sobre a substituição do termo "idoso" pela expressão "pessoa idosa". A obra contém, no anexo, a versão atual do Estatuto da Pessoa Idosa, como forma de incentivar a divulgação dessa tão importante norma. A indignação, diante da não aplicabilidade dos direitos fundamentais que as pessoas idosas são destinatárias, pode ser considerada como ponto de partida para a pesquisa desenvolvida, juntamente ao aumento da expectativa de vida da população, que demandará a elaboração de políticas públicas adequadas. A importância do Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico é destacada na obra, bem como a possibilidade de análise da ação civil pública como um espaço processual na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas idosas.
Protagonismo Judicial
O protagonismo judicial é uma realidade. Muito do seu desenvolvimento é atribuído ao descrédito e às crises institucionais vividas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Contudo, esse verdadeiro movimento ideológico deve encontrar limitações, provindas tanto da sociedade quanto do direito posto. Nesse contexto, a análise da responsabilidade social, política e jurídica do magistrado fornece elementos válidos, claros e suficientes para se contrapor ao protagonismo dos magistrados. Mais do que isso, a correta conjugação das três teorias da responsabilidade da magistratura é capaz de demonstrar quais são as adequadas função e responsabilidade do juiz dentro da complexa engrenagem social. Para tanto, faz-se necessário a busca pela fundamentação teórica que espelhe essas responsabilidades e as suas consequências para o desenvolvimento da democracia.
Direitos humanos nas relações de trabalho
A obra "Direitos Humanos nas relações de trabalho", organizada por Tauã Lima Verdan Rangel & Rúbia Zanotelli de Alvarenga, se coloca, no contexto em que se insere, como uma obra necessária para se pensar o direito humano e fundamental ao trabalho. Constituída por 15 capítulos, a obra apresenta, a partir de uma ótica jurídica, uma abordagem multidisciplinar acerca do direito humano e fundamental ao trabalho, compreendendo temática complexa que tem impactado na precarização das relações, emergência e agravamento da uberização e, ainda, comprometimento da dignidade do trabalhador. Nesse jaez, a temática estabelecida pelo livro encontra maior relevo ao se pensar, sobretudo no c...
