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The Legal Challenges of the Fourth Industrial Revolution
This book explores the concept of a fourth industrial revolution as an expression of the current technological, economic, and social changes sparked by the growing interconnectivity and intelligent automation that have emerged in the 21st century. It seeks to identify and explain the legal challenges posed by this phenomenon in four main areas: content, economy, security, and people.Part I, Content, considers e.g. the problems posed by new uses of protected works in the digital environment, and the new rules on liability for intermediary services contained in the Digital Services Act.Part II, Economy, is particularly concerned with the regulation of Big Tech in the EU’s Digital Markets Act...
The Constitutional Dimension of Contract Law
One of the hallmarks of the present era is the discourse surrounding Human Rights and the need for the law to recognise them. Various national and supranational human rights instruments have been developed and implemented in order to transition society away from atrocity and callousness toward a more just and inclusive future. In some countries this is done by means of an overarching constitution, while in others international conventions or ordinary legislation hold sway. Contract law plays a pivotal role in this context. According to many, this is done through the much-debated ‘civilising mission’ of the contract, a notion which itself constitutes the canon of the Western liberal princ...
More Constitutional Dimensions of Contract Law
This second volume on the constitutional dimension of contract law explores this increasingly relevant subject in jurisdictions that are usually overlooked by mainstream scholarship in the English-speaking world. With chapters on Finland and other Nordic Countries from a comparative perspective, Spain, Japan, Somalia, Nigeria, Brazil, and Peru, the contributions presented here offer much-needed, context-informed insights on whether – and if so, why, how and to what extent – the development of contract law is being influenced by constitutional values and fundamental rights issues (or vice-versa). The book represents a valuable addition to comparative law literature on the interplay between public (i.e., constitutional) and private (i.e., contract) law by revealing the inner dynamics through which these two branches interact and (at times) inform each other, whilst also enhancing our understanding of the law’s nature, function, and transformative potential at the macro, meso, and micro levels.
International Arbitration in Portugal
Parties to cross-border disputes arising anywhere in the vast Portuguese-speaking world – a community of more than 230 million in a space that offers a wide array of investment opportunities across four continents – increasingly seek Portugal as their preferred seat of arbitration. A signatory to all relevant international conventions, Portugal has proven to be an ‘arbitration-friendly’ jurisdiction. This volume is the first and so far only book in English that provides a thorough, in-depth analysis of international arbitration law and practice in Portugal. Its contributing authors are among the most highly regarded legal names in the country, including scholars, arbitrators, and pra...
Cross-Border Litigation in Europe
This substantial and original book examines how the EU Private International Law (PIL) framework is functioning and considers its impact on the administration of justice in cross-border cases within the EU. It grew out of a major project (ie EUPILLAR: European Union Private International Law: Legal Application in Reality) financially supported by the EU Civil Justice Programme. The research was led by the Centre for Private International Law at the University of Aberdeen and involved partners from the Universities of Freiburg, Antwerp, Wroclaw, Leeds, Milan and Madrid (Complutense). The contributors address the specific features of cross-border disputes in the EU by undertaking a comprehensi...
As Problemáticas e os Desafios Contemporâneos em torno da Gestação de Substituição
A gestação de substituição coloca desafios a conceitos, institutos ou figuras jurÃdicas tradicionais, quer do Direito Contratual, quer do Direito da FamÃlia e dos Direitos Fundamentais de todas as partes envolvidas. Adicionalmente, os perigos, riscos e consequências da prática da gestação de substituição transfronteiriça têm despertado cada vez mais o interesse e a preocupação de instituições e organizações europeias e internacionais, debatendo-se a necessidade e urgência dos Estados legislarem (interna e internacionalmente) sobre o tema e, sobretudo, de garantirem os direitos da criança nascida na sequência de um contrato de gestação de substituição. Neste contexto, propomos o estudo das problemáticas e desafios da gestação de substituição, desde os seus conceitos basilares aos argumentos favoráveis ou obstativos à sua prática, incluindo o regime jurÃdico na ordem jurÃdica portuguesa e a gestação de substituição transfronteiriça.
Lei da Arbitragem Voluntária - Anotada - 6a Edição Revista e Atualizada
Inclui: — Lei da Arbitragem Voluntária anotada (2011). — Lei da Arbitragem Voluntária em Matéria de Patentes Relativas a Medicamentosanotada (2018). — Código Deontológico aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem anotado(2020). — Código de Boas Práticas Para Peritos em Arbitragem aprovado pela AssociaçãoPortuguesa de Arbitragem anotado (2020). — Diretrizes da International Bar Association Sobre Conflitos de Interessesem Arbitragem Internacional anotadas (2014). — Sumários da jurisprudência portuguesa sobre a Lei da Arbitragem Voluntária(2012–2023). — Bibliografia selecionada sobre a Lei da Arbitragem Voluntária anotada (2023). — Tradução inglesa da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Tradução castelhana da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Exposição de Motivos da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
Fixação das Regras Processuais e ExercÃcio da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária - Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova
Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuÃdos à s partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo. Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.
Ustawa o ochronie konkurencji i konsumentów. Komentarz
Niniejszy komentarz uwzglÄ™dnia obszerne zmiany w ustawie z dnia 17 lutego 2007 r. o ochronie konkurencji i konsumentów, dokonane nowelizacjÄ… z dnia 10 czerwca 2014 r. Nowelizacja wprowadziÅ‚a do polskiego porzÄ…dku prawa antymonopolowego nowe instytucje (m.in. dobrowolne poddanie siÄ™ karze, Å›rodki zaradcze w decyzji o uznaniu praktyki za ograniczajÄ…cÄ… konkurencjÄ™, odpowiedzialność osób zarzÄ…dzajÄ…cych przedsiÄ™biorcÄ… za naruszenie zakazu karteli). UstanowiÅ‚a także istotne zmiany w odniesieniu do niektórych z dotychczasowych rozwiÄ…zaÅ„ (np. wprowadzenie dwóch terminów na wydanie przez Prezesa UrzÄ™du Ochrony Konkurencji i Konsumentów decyzji w sprawie koncentracji, wydÅ‚uÅ...
O Divórcio em Direito Internacional Privado
A presente obra foca-se no divórcio transnacional. O divórcio afeta de modo significativo a vida dos cônjuges, pois extingue a relação familiar entre eles criada pelo casamento. O divórcio transnacional suscita questões especÃficas: perante as autoridades de que Estado deve o divórcio ser requerido? Qual é o Direito material aplicável? E, proferida uma decisão de divórcio num Estado, essa decisão produz ou pode produzir os seus efeitos noutro Estado? Estas questões, embora distintas, não são estanques. E, em matéria de divórcio, justificam uma análise conjunta, de modo a que não se percam de vista as relações entre elas e se evitem soluções incoerentes. A presente obra efetua um estudo global destas questões, da perspetiva do ordenamento jurÃdico português.
