Welcome to our book review site go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Conversaciones
None
Sangre de poetas
A book that incorporates the need to seek an explanation for the death of love in the hands of an irresponsible destination.
Trátese sin cuidado
None
Amaranto y ámbar
None
Un crimen al dente
None
Direito dos Registos e do Notariado - 14a Edição
O ordenamento jurídico dos registos e do notariado tem continuado, cada vez mais, a ser objeto de atualizações relevantes, designadamente através de legislação avulsa, sem que os códigos, particularmente o do registo predial, integrem essas modificações. Salienta-se o Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, eliminou os «alvarás de licença de construção e de utilização» e revogou a exigência de «ficha técnica de habitação». Já anteriormente o Decreto-Lei n.o 72/2023, de 23 de agosto, tinha criado novo regime jurídico do cadastro predial, disponibilizando os dados de identificação dos prédios, bem como informação relativa à sua propriedade.
