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Legal Aspects of Autonomous Systems
As computational power, the volume of available data, IT systems’ autonomy, and the human-like capabilities of machines increase, robots and AI systems have substantial and growing implications for the law and raise a host of challenges to current legal doctrines. The main question to be answered is whether the foundations and general principles of private law and criminal law offer a functional and adaptive legal framework for the “autonomous systems” phenomena. The main purpose of this book is to identify and explore possible trajectories for the development of civil and criminal liability; for our understanding of the attribution link to autonomous systems; and, in particular, for t...
Military Orders in the Early Modern Portuguese World
During the sixteenth, seventeenth, and eighteenth centuries, the three Portuguese military orders of Christ, Santiago and Avis became that kingdom's most important institutions for rewarding services to the Crown. Membership in these military orders was highly prized as status symbols and because of the orders' "purity of blood" statutes, these knighthoods were more highly esteemed than mere patents of nobility, especially since such knighthoods automatically ennobled. Francis A. Dutra has written widely on the Portuguese military orders of Christ, Santiago and Avis - a topic generally neglected by students of early modern Portugal. This volume brings together a selection of his pioneering essays. Based extensively on archival research, they reflect his special interest in social mobility and use of the knighthoods for patronage, while particular sections focus on the role of the orders in the Portuguese maritime expansion and in India and Brazil, and on the medical profession. The collection includes English translations of four studies that originally appeared in Portuguese, as well as a detailed index, in itself a useful research tool.
West African Directory
Fold. col. map of West Africa inserted in volumes for 1962-
Estudos de Direito Bancário I
Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência. Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.
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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Análise (e) Crítica
Apresentação e análise do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), um novo regime dirigido à recuperação de empresas criado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de Março.
Direito das Sociedades I - Parte Geral - 5a Edição
O Direito das Sociedades legitima e regula a criação e a distribuição da riqueza nas sociedades pós-industriais do século XXI. O próprio Estado recorre aos seus esquemas para assegurar muitas das suas funções. A presente obra, agora em 5.a edição, põe à disposição dos estudiosos, dos práticos e do público interessado, uma exposição atualizada sobre o regime geral das sociedades. Apoiada em cerca de mil decisões judiciais, ela dá conta dos mais recentes avanços nacionais e europeus e sublinha as tendências evolutivas do futuro próximo.
IV Congresso de Direito Bancário
Este volume reúne parte das intervenções no IV congresso de direito bancário. Incide sobre temas da maior atualidade ligados à fulgurante inovação tecnológica que tem estado a transformar o setor financeiro: as moedas virtuais, o crédito inteligente e os smart contracts. Trata ainda aspetos que são fulcrais no âmbito do crédito, como os empréstimos sem garantias e os juros bancários "ocultos". Aborda depois os serviços de pagamento, a responsabilidade penal da instituição de crédito e seus administradores, bem como as linhas de desenvolvimento e novos desafios do direito bancário.
