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2022
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Regime Jurídico do Processo de Adoção
O RJPA Anotado apresenta-se ao público como resposta a uma lacuna sentida por quem estuda e trabalha as questões da adopção em Portugal. Propõe-se uma obra pluridisciplinar e prática, com alguns momentos mais descritivos e outros mais críticos, em que cada autor é responsável pelo que escreve. Pretende-se que o texto seja útil aos estudantes de licenciatura, mestrado ou doutoramento, aos professores, aos magistrados do Ministério Público e judiciais, aos advogados, aos técnicos das Equipas de Adopção, das Comissões de Protecção e das casas de acolhimento, aos psicólogos, aos assistentes sociais e a todas aquelas pessoas que se interessem por esta matéria. A crise que o instituto da adopção parece atravessar em Portugal foi o impulso derradeiro para a concretização do projecto. Os autores reafirmam aqui a sua confiança na adopção como projecto de vida. E explicam porquê.
Contrato de Seguro e Conduta dos Sujeitos Ligados ao Risco
Na vigência do contrato, o segurado permanece em contacto com o risco e com o sinistro em que este se venha a convolar, podendo influir ou transmitir informação sobre eles. De há muito que os contratos de seguro lhe impõem um conjunto de deveres relativos a essa posição de "administrador do risco", sancionando o não cumprimento com a exoneração do segurador. Tal acaba por definir a medida do risco que fica afinal a cargo do segurador; pelo que os tribunais e os legisladores vêm interferindo crescentemente no regime destes deveres, com grande destaque nas recentes reformas do Direito alemão ou inglês do contrato de seguro. O estudo sistemático destes regimes não tinha ainda sido feito no Direito nacional. Este escrito procura suprir tal lacuna, analisando os regimes legais e religando-os ao Direito da relação obrigacional e estabelecendo critérios para fiscalizar a criação destes deveres por contrato.
A Incapacidade Eleitoral Ativa das Pessoas com Deficiência Mental à Luz da Constituição
O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas Leis Eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental. Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário – será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição? São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.
Código de Processo Civil Anotado Vol. II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial Artigos 703o a 1139o - 2a Edição
O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.
Revista de Direito Intelectual No 1 - 2023
I – ARTIGOS DOUTRINÁRIOS Direito de autor e da sociedade de informação Inteligência artificial e direito de autor - Alberto de Sá e Mello A filtragem de conteúdos para violações manifestas aos Direitos de Autor nas plataformas digitais - Alexandre L. Dias Pereira Desafios jurídicos da computação em nuvem face aos direitos intelectuais - Antonio Carlos Morato/Edson Satoshi Gomi Prospeção de texto e dados na Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital (DAMUD) — Maria Victória Rocha A destruição de obras de exemplar único— Pedro Rebelo Tavares Propriedade Industrial El concepto de evocación y las indicaciones geográficas: a prop...
Reflexões a propósito do apadrinhamento civil
Ana Rita Alfaiate e Geraldo Rocha Ribeiro - Reflexões a propósito do apadrinhamento civil Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 1 de 2013
Capacidade legal na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi veículo de mudanças paradigmáticas, tendo imposto desafios diversos aos países signatários. Um dos principais se encontra no artigo 12, que reconhece a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais em todos os aspectos da vida e determina a criação de sistemas fundados no apoio ao exercício dessa capacidade; e não em sua restrição. Tendo em vista as dúvidas levantadas nos últimos anos pela doutrina e pela jurisprudência acerca do tema, esta obra se propõe a desvendar o que significa, afinal, a capacidade legal positivada no texto convencional e quais as repe...
Tratado de Direito Civil IV - 5a Edição
A pessoa integra o cerne da Ciência jurídica. Os direitos de personalidade e seus afins, só por si, acompanham e condicionam todos os institutos jurídicos, refletindo se nas várias disciplinas. O início e o termo da personalidade, as tutelas pré natal e post mortem, os estados das pessoas, a dogmática das pessoas coletivas, com os regimes básicos das associações, das fundações e das sociedades civis, constituem temas em permanente aprofundamento, sempre presentes no labor quotidiano dos estudiosos e dos práticos. O quarto volume do Tratado de Direito civil comporta, com elementos históricos e comparatísticos, o estudo jurídico crítico e atualizado do Direito das pessoas. A exposição é completada com elementos europeus relevantes e com as mais recentes decisões dos nossos tribunais.
