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A Decisão de Inconstitucionalidade. Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei
25 anos depois, estando esgotada há muito, republica-se, em formato e-book, o texto da dissertação de doutoramento sobre A Decisão de Inconstitucionalidade – os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Além disso, como nestas duas décadas e meia o tema da justiça constitucional foi objeto de uma abundante produção científica e, ao longo destes anos, como não pode deixar de se esperar de um investigador que leve a sério a sua investigação, o pensamento do autor da Decisão de Inconstitucionalidade evoluiu bastante, esta republicação é acompanhada de um prefácio no qual se procura revisitar e discutir a atualidade das teses fundamentais propostas em 1999.
A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal- Entre o Direito Público e o Direito Privado
A nossa tese ocupa-se da resolução de conflitos desportivos em Portugal, dando-se ênfase à relação que se estabelece entre a jurisdição estadual e a esfera de resolução de conflitos desportivos no seio do associativismo desportivo no domínio do Direito Público, o que nos remete para o fenómeno de entidades privadas que exercem poderes públicos. Estudou-se a autonomia do sistema de resolução de conflitos desportivos face à jurisdição estadual, analisando particularmente a instituição legal da arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto. Desenvolveu-se um trabalho em torno da tese de saber se a existência de uma relação de desigualdade estrutural entre o associativismo desportivo e os agentes desportivos no plano do Direito material pode ter ou não efeitos no plano processual.
Curso de Direito Administrativo Brasileiro - Volume 3 - 3 Ed.
A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos d...
Derecho y política ante la pandemia: reacciones y transformaciones. Tomo I: reacciones y transformaciones en el Derecho Público (AFDUAM) extraordinario, 2021]
El Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid recoge dos de los actos académicos anuales más importantes de este Centro. Esta publicación periódica, coeditada entre la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid y el Boletín Oficial del Estado, tiene un carácter monográfico, de tal manera que cada número puede utilizarse también como si fuera un libro. ISSN: 1575-8427 En este número: PRIMERA PARTE: ORDEN CONSTITUCIONAL Y PANDEMIA Juan José Solozábal Echevarría «El estado de alarma y el derecho e crisis en nuestro sistema constitucional» Marta María Lorente Sariñena y Antonio Manuel Luque Reina, «La formación histórica de los esta...
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APRECIATIVIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
O trabalho intitulado “Apreciatividade e discricionariedade administrativa” busca demonstrar a existência de quatro, e não apenas três, formas de subjetividade ou autonomia pública. Além da liberdade de conformação ou configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico e a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados, existe, também, o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho expressa que a teoria das distintas margens de liberdade/autonomia/volição administrativa não aborda de maneira correta a existência de todas as condutas administrativas, ou seja, deixa de tratar da subjetividade ou da auto...
Atos Legislativos
Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte. Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.
