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Aplicação e Execução das Medidas Socioeducativas à Luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no ordenamento jurídico pátrio como medidas de variado contexto de aplicabilidade. Dentre todas as possíveis, ressalta-se a de ordem limitadora; são, pois, apotegmas que restringem a atuação estatal a certos parâmetros previamente delineados. Como instrumento de decisão judicial, a razoabilidade se perfará na legitimidade da escolha dos fins, por meio dos quais o estado pautará a sua atuação; já a proporcionalidade será responsável por avaliar se os meios utilizados se propõem, de fato, à finalidade colimada. Ancorados Constitucionalmente, tais princípios possuem aplicação irrestrita enquanto medida saneadora do...
Tópicos especiais em direito da criança e do adolescente
O livro “Tópicos Especiais em Direito da Criança e do Adolescente”, apresenta de forma abrangente e detalhada as nuances do Direito da Criança e do Adolescente sob a perspectiva defensorial. A obra aborda diversos temas relevantes, em especial as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Inicialmente, é feita uma análise da história dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que trouxe mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir disso, são apresentados os fundamentos constitucionais que amparam a Doutrina da Proteção Inte...
Opera
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Gastronomy, Hospitality, and the Future of the Restaurant Industry: Post-COVID-19 Perspectives
Gastronomic tourism has made remarkable progress within the past decade in both academia and within its own sector. However, many industries have suffered from the COVID-19 pandemic, and food tourism businesses had to take unique precautions for the health and safety of global consumers. Despite the economic turbulence of the COVID-19 pandemic, there are many strategies available for the restaurant industry to thrive. Gastronomy, Hospitality, and the Future of the Restaurant Industry: Post-COVID-19 Perspectives presents the most recent research surrounding food and gastronomy in relation to hospitality and tourism, highlighting emerging themes and different methods of approach. Concretely, it constitutes a timely and relevant compendium of chapters that offers its readers relevant issues in gastronomy and management strategies in the hospitality industry. Covering topics such as food tourism, organic food production, and restaurant communication, this book is an essential resource for managers, business owners, entrepreneurs, consultants, marketing specialists, government officials, libraries, researchers, academicians, educators, and students.
Ministério Público Estratégico - Direito da Criança de do Adolescente - 1a Ed - 2023 - Volume 5
Sobre a obra Ministério Público Estratégico - Direito da Criança de do Adolescente - 1a Ed - 2023 - Volume 5 “É com muita alegria que apresentamos o quarto volume da coletânea intitulada “Ministério Público Estratégico” com o título “A Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”. Cada artigo deste livro é antecedido pelo desenho de uma criança. Crianças e adolescentes foram ouvidos e manifestaram suas opiniões a partir de perguntas disparadoras. Trazer a voz de crianças e adolescentes para refletir sobre suas prioridades é fundamental quando estamos falando da garantia de direitos e, sobretudo, do Estatuto da Criança e Adolescente. As percepções de crianças...
Medidas Socioeducativas: reflexões e desafios na atualidade
O livro, “Medidas Socioeducativas: reflexões e desafios na atualidade” contempla os registros de ideias, saberes, inquietações, desejos e diálogos de um grupo de profissionais pesquisadores comprometidos com a formação humana, socioeducacional e a dignidade do humano, no contexto do Estado de São Paulo. Dentre eles estão, Pedagogos, Assistentes Sociais, Psicólogos e Professores e outros profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento efetivo das medidas socioeducativas no Estado de São Paulo. Nos treze capítulos que o compõem estão os conhecimentos, resultados de pesquisas, vivências, análises e reflexões a partir das experiências dos profissionais que sã...
Os 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Compreender a realidade é a melhor forma de transformá-la. Portanto, a sonhada projeção de um Brasil melhor no futuro depende substancialmente do adequado entendimento e enfrentamento, hoje, dos problemas vivenciados pelas crianças e pelos adolescentes brasileiros. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa seus 30 anos, nos fornece um manancial de importantes normas – muitas ainda desconhecidas, outras mal aplicadas ou erroneamente interpretadas – para esta tarefa. Para atingir tal objetivo, este livro se apresenta como um instrumento útil para viabilizar esta “ponte” entre a compreensão da legislação e as formas apropriadas de superação das dif...
O Constitucionalismo
"O I Congresso Internacional em Direito Constitucional e Filosofia Política, promovido pelos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Fa- culdade Dom Helder Câmara, traz como tema “O Futuro do Cons- titucionalismo e a Democratização do Direito Constitucional”. O evento se insere no contexto de internacionalização dos Pro- gramas de Pós-Graduação em Direito da UFMG e da Escola Superior Dom Helder Câmara, buscando refletir criticamente sobre os sistemas de jurisdição constitucional existentes no direito comparado e analisar os fundamentos políticos e morais do controle de constitucionalidade. Adotam-se como pano de fundo as c...
