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Aplicação e Execução das Medidas Socioeducativas à Luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no ordenamento jurídico pátrio como medidas de variado contexto de aplicabilidade. Dentre todas as possíveis, ressalta-se a de ordem limitadora; são, pois, apotegmas que restringem a atuação estatal a certos parâmetros previamente delineados. Como instrumento de decisão judicial, a razoabilidade se perfará na legitimidade da escolha dos fins, por meio dos quais o estado pautará a sua atuação; já a proporcionalidade será responsável por avaliar se os meios utilizados se propõem, de fato, à finalidade colimada. Ancorados Constitucionalmente, tais princípios possuem aplicação irrestrita enquanto medida saneadora do...
Tópicos especiais em direito da criança e do adolescente
O livro “Tópicos Especiais em Direito da Criança e do Adolescente”, apresenta de forma abrangente e detalhada as nuances do Direito da Criança e do Adolescente sob a perspectiva defensorial. A obra aborda diversos temas relevantes, em especial as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Inicialmente, é feita uma análise da história dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para a mudança de paradigma da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que trouxe mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir disso, são apresentados os fundamentos constitucionais que amparam a Doutrina da Proteção Inte...
Lasers in Dentistry
Lasers have become an increasingly useful tool in conventional dental practice. Their precision and less invasive quality make them an attractive technology in esthetic and pediatric dentistry, oral medicine, and a range of other dental procedures. Lasers in Dentistry: Guide for Clinical Practice is a comprehensive, yet concise and easy-to-use guide to integrating lasers into conventional clinical practice. The book begins by providing the reader a thorough understanding of how lasers work and their varied effects on oral tissues. Subsequent chapters are organized by procedure type, illustrating common clinical techniques with step-by-step illustrations and case examples. In addition, each chapter provides an overview of the latest research for use in clinical practice. More comprehensive than at atlas yet practical and clinically oriented in its approach, Lasers in Dentistry is an essential tool for practitioners and students looking to broader their skill set in laser dentistry.
Opera
None
Virtual and Rapid Manufacturing
Collection of 120 peer-reviewed papers that were presented at the 3rd International Conference on Advanced Research in Virtual and Rapid Prototyping, held in Leiria, Portugal in September 2007. Essential reading for all those working on V&RP, focused on inducing increased collaboration between industry and academia. In addition to key
Os 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Compreender a realidade é a melhor forma de transformá-la. Portanto, a sonhada projeção de um Brasil melhor no futuro depende substancialmente do adequado entendimento e enfrentamento, hoje, dos problemas vivenciados pelas crianças e pelos adolescentes brasileiros. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa seus 30 anos, nos fornece um manancial de importantes normas – muitas ainda desconhecidas, outras mal aplicadas ou erroneamente interpretadas – para esta tarefa. Para atingir tal objetivo, este livro se apresenta como um instrumento útil para viabilizar esta “ponte” entre a compreensão da legislação e as formas apropriadas de superação das dif...
