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Shiels and Bradley's indispensable Criminal Procedure (Scotland) Act 1995 is being fully updated for 2008. The practical application of criminal procedure in Scotland can often present a challenge for practitioners. This title will provide a complete and up-to-date copy of the main Act, with authoritative annotations, to provide assistance in such situations. This Act is the most significant piece of Scots criminal legislation for today's criminal practitioner.All legislative changes to the Act as at June 2008 will be incorporated into the 7th edition, including the changes to bail made by the Criminal Proceedings etc. (Reform)(Scotland) Act 2007. The remaining provisions of the 2007 Act are due to be commenced in March 2008 and should therefore be included. Amendments being made by the Police, Public Order and Criminal Justice (Scotland) Act 2006 and the Custodial Sentences and Weapons (Scotland) Act 2007 are currently pending, but no commencement information is available.Robert Shiels and Iain Bradley are Solicitor Advocates and members of the Crown Office and Procurator Fiscal Service.
In Extradition Law, Miguel João Costa offers not only an exhaustive review of this legal area and of transnational criminal law more generally, but also innovative solutions for their reform. The book critically analyses numerous themes – from international cooperation in criminal matters to substantive criminal law and procedure, from human rights to nationality and refugee law, from public to private international law – at the national, European and global levels. Moreover, while it is a fundamentally normative study, it does not disregard the political and diplomatic dimensions of extradition either. The result is a new model based on mutual respect, enabling States to increase cooporation whilst preserving the integrity of their own criminal justice values and enhancing the respect for human rights.
This book analyses the political and public debates about euthanasia in Portugal. Utilising petitions submitted to Parliament, legislative bills, parliamentary debates, opinion articles in newspapers, and documents published by the Catholic Church, it examines this sensitive issue through the theoretical lens of morality politics. It does so by studying the process of political dispute between advocacy coalitions formed by political parties and societal actors. This is the first book to comprehensively analyse a morality issue in Portugal, a predominantly Catholic country that has taken an innovative and liberal stance on many morality issues over the last two decades. It will appeal to students and scholars of sociology, political science, public policy and bioethics, as well as policymakers and other interest groups.
No clima de instabilidade, que marcou a década de 30 do século XX, os produtores de vinho portugueses mobilizaram-se para exigir do Estado a resolução dos problemas que os afectavam. Desde o século XVIII que a vinha e o vinho constituíam uma "riquezas nacional", que nenhuma força política podia ignorar. Este livro mostra como a combinação dos impactos da Grande Depressão e do processo de consolidação da ditadura de carácter fascista criaram oportunidades para satisfazer as aspirações dos maiores produtores de vinho de mesa. Em Portugal, durante o Estado Novo, estes concentravam-se sobretudo nas regiões do Oeste, Ribatejo e Bairrada.
Nobres soldados d'El Rei consolida resultados de uma investigação sobre o perfil social e as trajetórias administrativas de governadores e capitães-generais do Estado do Maranhão e Grão-Pará, tema ao qual o autor se dedica há anos. Como sugere o título, o livro privilegia os agentes e não os seus feitos durante a governação daquela circunscrição separada do Estado do Brasil e diretamente subordinada a Lisboa.
Mediapolis – Revista de Comunicação, Jornalismo e Espaço Público é a publicação científica do Grupo de Investigação em Comunicação, Jornalismo e Espaço Público, do Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, e pretende ocupar um lugar de referência no espaço lusófono e latino-americano, na publicação de artigos e investigações, na área dos Media do Jornalismo, dando particular ênfase aos aspetos relacionados com as suas incidências no espaço público, nos sistemas políticos e na democracia. É um dos pólos privilegiados de divulgação e internacionalização do trabalho da investigação do Grupo de Investigação em Comunicação, Jornalismo e Espaço Público, devendo dar particular atenção ao desenvolvimento de novas linhas de investigação e à promoção do trabalho de novos investigadores.
O Direito Penal é uma contínua provocação aos limites do poder estadual; no entanto, pouco se tem investigado sobre as suas relações com as ideologias políticas. A dúvida, porém, desponta sempre que a norma jurídico-penal se aventura pelo espaço público. As hesitações clássicas em torno do crime político — que pendularmente oscilam entre a urgência em punir (para salvaguarda da ordem) e o dever de tolerância (para tutela da liberdade individual) — adensam-se, hoje, perante discursos políticos de incitação ao ódio. E assim é porque o nó do problema da incitação política ao ódio — que o artigo 240.o do Código Penal impõe que seja enfrentado — só se desata através da conciliação de conceitos difíceis, e, por isso, porventura inconciliáveis: de um lado, a proibição da discriminação e a proteção da ordem política contra ideais antidemocráticos; de outro lado, a liberdade de expressão e o princípio democrático.