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The EU Artificial Intelligence Act
AI in combination with other innovative technologies promises to bring unprecedented opportunities to all aspects of life. These technologies, however, hold great dangers, especially for the manipulation of the human mind, which have given rise to serious ethical concerns. Apart from some sectoral regulatory efforts to address these concerns, no regulatory framework for AI has yet been adopted though in 2021 the European Commission of the EU published a draft Act on Artificial Intelligence and UNESCO followed suit with a Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence. The book contextualises the future regulation of AI, specifically addressing the regulatory challenges relating to t...
Towards a Model Sales Law in the Greater Bay Area
This book analyses the complex system of contract law operating in the Greater Bay Area and examines the independent legal systems of Hong Kong, Macau and China in light of the region’s rapid economic integration. The book explores the differences between these systems in theory and in practice, and identifies the challenges and pathways to legal harmonisation in the region.
Insolvência Bancária e Responsabilidade Civil - Estudos Sobre os Limites da Responsabilidade dos Bancos Insolventes Enquantos Intermediários Financeiros Perante os Investidores e das Autoridades de Supervisão e Resolução Bancária
Na crise financeira de 2007-2014 vários bancos europeus foram liquidados, nacionalizados e objecto da novel figura da resolução bancária. Em todos os casos houve accionistas, credores e investidores que sofreram danos. Questiona-se se, no contexto da insolvência bancária, a responsabilidade civil tem latitude suficiente para a indemnização de algumas categorias de lesados, em especial os investidores. O presente estudo analisa a evolução dos modelos de insolvência bancária (Parte I), as consequências destes modelos para as acções de responsabilidade civil de investidores por violação de deveres de informação por parte de bancos intermediários financeiros (Parte II) e a (eventual) responsabilidade das entidades de supervisão e resolução bancária, europeias e nacional (Parte III).
Da Administração à Fiscalização de Sociedades
O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os a...
Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito
PLANO Introdução Apresentação do tema Traços gerais da excepção de não cumprimento, do direito de retenção e da compensação no Código Civil de 1966 Parte I Enquadramento histórico Parte II A excepção de não cumprimento Parte III O direito de retenção Parte IV Outras hipóteses de recusa de cumprimento da obrigação Parte V A compensação. Em especial a compensação de créditos conexos Parte VI Da recusa de cumprimento da obrigação para tutela do direito de crédito
A Propósito de Corporate Governance e de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários - Escritos Vários
Reúnem-se neste livro alguns breves estudos e reflexões que ao longo de 20 anos o autor empreendeu sobre temas de direito das sociedades e dos valores mobiliários e de corporate governance, como a configuração e a interpretação das exigências da governação societária e das ofertas públicas, as limitações e as imputações de voto, os direitos dos accionistas em contextos problemáticos e a estruturação jurídica das bolsas, entre outros. Fruto de uma inigualável experiência e de um raro saber teórico-prático tornado acessível por um discurso simples e elegante, estes estudos condensam, nas matérias escolhidas, um entendimento histórico-comparatista e um olhar crítico essenciais para a compreensão do direito português contemporâneo e da sua evolução naqueles domínios. Em particular o estudo de 1997 que abre o livro, o primeiro de natureza jurídica publicado em Portugal sobre corporate governance, influenciou importantes reformas, designadamente a consagração da chamada business judgement rule que nele se defendia.
Dever de Gestão dos Administradores de Sociedades Anónimas
“A má gestão dos administradores de sociedades anónimas constitui incumprimento de um dever? Quais os limites de sindicabilidade judicial da gestão dos administradores de sociedades anónimas? Proponho-me realizar um estudo sobre o dever de gestão dos administradores de sociedades anónimas. Para o efeito, começarei por analisar a constituição da situação jurídica de administração. De seguida, traçarei um panorama dos poderes jurídicos dos administradores. Para, por último, entrar na análise dos deveres jurídicos dos administradores, aprofundando a descrição do dever de gestão e contrapondo-o face ao dever de lealdade.” In introdução
Responsabilidade do Supervisor - Indemnização Devida por Fiscais e Auditores
As entidades de fiscalização devem indemnizar cerca de 10% a 30% do dano final. Mas nem sempre têm de indemnizar todos os ilícitos. E pode haver direito a compensação integral - até mesmo sem ilicitude. As distinções avançadas nesta obra reflectem os quatro pilares de imputação do dano (risco, culpa, incumprimento e benefício): i. quanto maior a previsibilidade do dano, maior o dever de o prevenir; ii. quanto menor o esforço necessário para evitar o dano, maior o dever de o prevenir; iii. quanto maior o dano, em termos de probabilidade e dimensão, maior o dever de o prevenir; iv. quanto maior a utilidade retirada ou tida em vista, maior o dever de prevenir o dano; v. quanto maior a remuneração auferida pela tarefa ou os meios disponibilizados para prevenir o dano, maior o dever de o fazer. Além da responsabilidade pela fiscalização pública ou privada, é ainda abordada a responsabilidade do legislador e do julgador, com propostas concretas de solução e subsídios para toda a responsabilidade civil em geral.
O New Deal da Sociedade em Comandita em Portugal - Um Mecanismo para a Perpetuação do Poder Societário
Há demasiado tempo que a Sociedade em Comandita não tem recebido a atenção merecida em Portugal. Contudo, uma cuidada análise das razões por detrás do sucesso da Comandita na Alemanha, principalmente na constelação da GmbH & Co. KG, e do seu regime legal em Portugal impõe a conclusão de que a Comandita, na configuração certa, tem, afinal, particularidades únicas, ainda não exploradas, que permitem aos sócios empresários manter o seu poder societário na sociedade. Neste livro serão abordadas estas e muitas outras virtualidades da Comandita com particular relevância para as empresas em Portugal.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário volume VI - 2a Edição
O Código das Sociedades Comerciais em Comentário é uma obra clara, concisa e suficientemente rica para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. Este vol. VI do Comentário centra-se na análise das normas relativas à organização e funcionamento das sociedades anónimas (deliberações dos sócios, modelos de estruturação orgânica da administração e fiscalização) – em alguns pontos aplicáveis também às sociedades de outros tipos (designadamente sociedades por quotas) –, apreciação anual da situação económica e patrimonial, e aumento e reduções do capital dessas sociedades. Compreende ainda as normas disciplinadoras das sociedades em comandita, simples e por ações. Esta 2a edição acrescenta numerosas atualizações doutrinais, jurisprudenciais e legislativas.
