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O presente livro tem como tema e objetivo a análise da incapacidade eleitoral ativa nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e atos de improbidade administrativa, no Brasil, e sua compatibilidade com o Estado de Direito Democrático. A partir de revisão bibliográfica, buscam-se as premissas fundamentais sobre o Estado de Direito e a participação do povo no Poder, sobre a importância do voto popular em um regime democrático e sobre o próprio processo de ampliação do sufrágio em favor das pessoas (do restrito ao universal). A partir dessas premissas, busca-se verificar se é incompatível com o Estado de Direito Democrático a interpretação que limita o voto (capacidade eleitoral ativa) dos adultos capazes cujos direitos políticos são temporariamente suspensos nas hipóteses previstas na Constituição de 1988.
Carolina Maria de Jesus (1914-1977), nicknamed Bitita, was a destitute black Brazilian woman born in the rural interior who migrated to the industrial city of Sao Paulo. This is her autobiography, which includes details about her experiences of race relations and sexual intimidation.
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The Bio-bibliographical Index by Profession is a unique index of visual artists from all over the world and throughout all ages. It provides the user with access to the Allgemeines Ku nstlerlexikon (AKL), which, on completion, will contain more than 500,000 biographies on artists and provide an overview of artistic activity. Several hundred artistic professions are included here, from architects to etchers, from sculptors to body-arts. The basis for the biographical entries are over 200 major international encyclopedia of artists with a total of some 500 volumes, whose data, including source references, are indexed by the Bio-bibliographical Index by Profession in a clearly structured manner...
Laws, decrees, and administrative acts of government.
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