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Migration Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are of...
Judicial Cosmopolitanism
Judicial Cosmopolitanism: The Use of Foreign Law in Contemporary Constitutional Systems offers a detailed account of the use of foreign law by supreme and constitutional Courts of Europe, America and East Asia. The individual contributions highlight the ways in which the use of foreign law is carried out by the individual courts and the path that led the various Courts to recognize the relevance, for the purpose of the decision, to foreign law. The authors try to highlight reasons and types of the more and more frequent circulation of foreign precedents in the case law of most high courts. At the same time, they show the importance of this practice in the so-called neo constitutionalism.
From Hitler to Codreanu
This book examines fascist ideology in seven leaders of parties and movements in the interwar period. It makes use of the conceptual morphological approach, focused on core and adjacent concepts, as well as on the interlinkages between them. With such an approach, the book seeks to offer an innovative perspective on fascism and arrive at a conceptual configuration of fascist ideology, capable of highlighting its main concepts and combinations. Furthermore, it examines the major texts of seven leaders from Germany, Italy, the UK, Portugal, Spain, France and Romania – Adolf Hitler, Benito Mussolini, Oswald Mosley, Rolão Preto, Primo de Rivera, Marcel Déat, and Corneliu Codreanu. With the conceptual approach, the book reasserts the possibility of finding a definition of generic fascism at the same time as depicting the ideological varieties espoused by each leader. This title will be of interest to students and scholars of fascism, extremism and the far right.
Tratado de Direito Administrativo Especial - Vol VII
DIREITO DE ASILO A. Sofia Pinto Oliveira DIREITO ADMINISTRATIVO DA MAGISTRATURA JUDICIAL Isabel Graes DIREITO ADMINISTRATIVO DAS PRIVATIZAÇÕES Lourenço Vilhena de Freitas
Direito Comparado Vol. I
Título I - Sistemas jurídicos comparados Capítulo I - Dos sistemas jurídicos em geral Capítulo II - A família jurídica romano-germânica Capítulo III - A família jurídica de Common Law Capítulo IV - A família jurídica muçulmana Capítulo V - Os sistemas jurídicos africanos Capítulo VI - O Direito hindu Capítulo VII - O Direito chinês Capítulo VIII - Síntese comparativa dos sistemas jurídicos analisados Título II - A interação dos sistemas jurídicos Capítulo I - Os sistemas jurídicos híbridos Capítulo II - A aproximação entre sistemas jurídicos e os seus limites
Direitos Fundamentais - 3a Edição
Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do ordenamento jurídico de qualquer Estado, de tal modo que vêm a ser eles, mais do que qualquer outro elemento, que permitem distinguir as diversas Constituições e, perante a prática, quaisquer sistemas políticos. Eis o que se pretende mostrar e salientar neste livro. Começando por lembrar a formação e a evolução dos direitos fundamentais, por referir algumas conceções que se lhes reportam; por aludir aos conceitos afins; e por enunciar as suas várias categorias. De seguida, apontam se as características básicas do sistema constitucional português, entre as quais avultam a interpretação e a integração dos preceitos constitucionais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; e a dignidade da pessoa humana como valor supremo, manifestado em importantes dimensões. Por último, o regime dos direitos fundamentais, acentuando os princípios comuns a direitos, liberdades e garantias e a direitos económicos, sociais e culturais, sem se desconsiderar os princípios próprios de cada categoria.
Samorząd terytorialny w Polsce i Portugalii. Analiza prawnoporównawcza
W opracowaniu zawarto analizę polskiego i portugalskiego ustroju samorządu terytorialnego oraz porównanie tych dwóch systemów administracji publicznej. Wśród omawianych tematów znalazły się zagadnienia mogące stanowić przyczynek do wzajemnej wymiany doświadczeń w zakresie szeroko rozumianej praktyki samorządu terytorialnego, takie jak: konstytucyjne usytuowanie polskiego i portugalskiego samorządu terytorialnego w ustroju państwowym, rola, znaczenie i zadania lokalnych oraz regionalnych jednostek samorządu terytorialnego, pozycja prawna organów samorządowych.
Propriedade Imobiliária - Direitos e Deveres - Atas do Encontro Anual da Ad Urbem 2023
A Ad Urbem é uma associação sem fins lucrativos, destinada a promover o progresso dos conhecimentos teóricos e práticos no domínio do Direito do Urbanismo e da Construção. Embora assumindo-se como associação científica, a Ad Urbem procura contribuir para uma maior consciência cívica dos direitos e dos deveres urbanísticos dos cidadãos. A dupla vertente científica e cívica da Ad Urbem expressa-se numa das suas principais atividades: promover o debate da componente legal e regulamentar das políticas públicas de urbanismo e construção praticadas em Portugal. Atendendo à multiplicidade dos interesses que convergem na sua esfera de ação, a Ad Urbem encontra-se organizada numa base pluridisciplinar, contando com a participação de juristas, de arquitetos, de engenheiros, de geógrafos e de outros profissionais cujo saber contribui para a feitura e a aplicação das leis do urbanismo e da construção.
Tropical Gothic in Literature and Culture
Tropical Gothic examines Gothic within a specific geographical area of ‘the South’ of the Americas. In so doing, we structure the book around geographical coordinates (from North to South) and move between various national traditions of the gothic (Mexico, Argentina, Brazil, etc) alongside regional manifestations of the Gothic (the US south and the Caribbean) as well as transnational movements of the Gothic within the Americas. The reflections on national traditions of the Gothic in this volume add to the critical body of literature on specific languages or particular nations, such as Scottish Gothic, American Gothic, Canadian Gothic, German Gothic, Kiwi Gothic, etc. This is significant ...
Os direitos fundamentais em Timor-Leste
Esta é uma publicação especialmente dedicada aos direitos fundamentais em Timor-Leste. Nesta obra, são abordadas questões teóricas e práticas essenciais a uma efetiva compreensão e aplicação dos direitos fundamentais. Para este efeito, recorre-se à análise da prática corrente, das leis e da jurisprudência timorenses relevantes, bem como ao estudo da doutrina emergente nesta matéria. A reflexão contida nesta publicação incorpora, ainda, de forma transversal e inequívoca, uma perspetiva dos direitos humanos assente no direito internacional. Pretende-se oferecer um instrumento pedagógico de apoio aos profissionais, estudantes e outros interessados nesta área do Direito, tão cara à própria luta de libertação timorense, tendo, ainda, o notável potencial de contribuir para o fortalecimento da proteção jurídica dos direitos fundamentais em Timor-Leste.
