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Novas perspectivas de gerenciamento judiciário
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Novas perspectivas de gerenciamento judiciário, da jurista Maria Rita Rebello Pinho Dias. Diante das alegações de que o Poder Judiciário brasileiro se encontra sobrecarregado por uma crescente litigiosidade, sendo incapaz de garantir uma tramitação célere e com qualidade para os processos, esta obra propõe uma nova estratégia de gerenciamento que passa pela correta identificação das três dimensões que impactam o bom andamento dos processos, "a dimensão processual, a dimensão das unidades judiciais e, por fim, a dimensão institucional". Assim, a partir da ampla experiência da autora, de exemplos e...
Organização do Sistema Judicial e Jurisdição - Para uma Sistemática Alargada da Realização do Direito pelo Juiz
Este livro é o resultado de cerca de vinte anos de experiência profissional e de pesquisa académica do autor em torno das condicionantes organizativas da jurisdição. A investigação em causa estendeu-se do mestrado ao doutoramento, passando pela própria pragmática da governação dos tribunais, e é aqui apresentada no seu enquadramento temático interdisciplinar, na dimensão estrutural e organizativa da jurisdição e no entendimento desta última no nexo relevante entre decisão e organização. Procurou o autor, através desta reflexão, salientar a crescente importância que têm as questões estruturais e organizativas de justiça (incluindo a tecnologia) para o direito, e, por essa mesma via, contribuir para a obtenção de um sentido mais actual e consolidado da jurisdição.
Tráfico de Seres Humanos - A Tutela Político-Criminal
Os tempos que correm carregam desafios reais à políticacriminal de cariz humanista, garantista e de liberdade, sendo o tráfico de seres humanos um manifesto exemplo dessa conjuntura. O Estado Português não é imune a esse fenómeno criminoso, que tem sido responsável por um impacto lesivo tão diverso quão gravoso na vítima – tomando de exemplo o delito atingir a vida, a liberdade, a integridade (física e psíquica) e o património da pessoa –, enquanto potencia uma rácio positiva entre a elevada proficuidade financeira em benefício do agente de crime diante do reduzido risco de deteção daquele pelas respetivas autoridades. Perscrutada a intervenção jurídicocriminal portuguesa diante do tráfico de seres humanos, pugnamos pela respetiva prevenção-repressão ser alicerçada num sistema afirmativo dos Direitos Humanos e, assim, de valorização da singularidade da pessoa humana, como uma nano-parte da Humanidade, consagrando o postulado kantiano da pessoa não ter preço, apenas dignidade.
Temas de Direito Processual do Trabalho
Esta publicação trata da norma fundamental de processo representada pela boa-fé a exigir uma atuação propositiva, não bastando apenas não agir de má-fé, mas de ter a responsabilidade, que é de todos, por uma prestação jurisdicional adequada. Na sequência, têm-se as provas digitais que, guardadas as suas peculiaridades, devem prestar reverência à conduta ética exigida na produção de toda e qualquer prova. A possibilidade do julgamento antecipado parcial de mérito representa verdadeira mudança de paradigma quanto à condição da sentença como única decisão que soluciona o mérito das pretensões. A penhora de salário, tema tratado a seguir, analisada sob o ângulo do ...
Municípios e Freguesias. Novas Competências Vol. V Regime dos Eleitos Locais
Este livro constitui o 5o Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda o Estatuto dos Eleitos Locais, que foi aprovado pela Lei n.o 29/87 de 30 de junho, e que vigora com a redação da Lei n.o 24-D/2022 de 30 de dezembro, bem como a Lei n.o 11/96 de 18 de abril, que vigora com as alterações mais recentes da Lei n.o 36/2004 de 13 de agosto, constituindo-se por duas partes. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.
Direito Processual Penal dos Recursos
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) –, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.
Regime da Prova Pericial no Ordenamento Jurídico Português - Contributos para o seu Aperfeiçoamento
Nesta obra discutimos a (des)adequação do regime da prova pericial ao nosso modelo de administração da justiça. Partindo de uma análise epistemológica, que nos levou a atribuir um caráter testemunhal à prova pericial e a criticar a atitude deferencial que crê que a confiabilidade do conhecimento produzido pelos peritos está garantida pela sua oficialidade, concluímos que o atual modelo de prova pericial não serve os propósitos da prova e não se coaduna com os princípios que justificam o exercício exclusivo da função jurisdicional pelos tribunais. Perante tal conclusão, desenvolvemos contributos para o aperfeiçoamento do regime deste meio de prova quanto à sua admissibilidade, produção e valoração, procurando devolver o exercício da função jurisdicional ao tribunal como caminho para uma reaproximação a um exercício adequado da administração da justiça.
O Julgamento Uma narrativa crítica da justiça
«[...] este é o produto de uma memória propositadamente não elaborada, sem trabalho de reconstituição, escorrendo em palavras a partir de uma mistura de lembranças e de esquecimentos, desprendida do rigor das provas, alheada dos documentos, dispensada de graves desígnios de certeza como fundamento de uma razão que se quer ver reconhecida. É uma memória... apenas memória! Como acontecia com as testemunhas que eu ouvi! Sem preocupações científicas, falando para gente comum, este livro de restos procura a justiça seguindo o trilho deixado pelas pegadas de muitos. Pelas minhas próprias pegadas. Nele encontro histórias. Revejo factos. Surpreendo pessoas. Releio ensaios. Confesso fracassos. Esqueço erros. Louvo e censuro. Num constante recomeço. Tudo na ilusão, apenas, da justiça.»
O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo
Ricardo Jorge Bragança de Matos - O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 1 de 2013
O ne bis in idem na Concorrência entre os Ilícitos Penal e Administrativo
A presente obra objetiva analisar os ilícitos penal e administrativo, demonstrando que ambos possuem a mesma natureza sancionatória, na medida em que têm por finalidade precípua a proteção de bens jurídicos. É sabido que com a inserção do Direito Administrativo Sancionador ao ordenamento jurídico brasileiro, houve a criação de tipos, por vezes idênticos àqueles previstos no Direito Penal, o que permitiu que o cidadão fosse submetido a mais de uma persecução e, consequentemente, a mais de uma sanção em decorrência de fatos idênticos, na contramão do que impôs a garantia do ne bis in idem. Isso porque, é certo que o Estado não pode dar ao mesmo fato delituoso mais de ...
