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A inaplicabilidade do direito ao esquecimento às ofensas ambientais
O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações tecnológicas ocorridas desde a Segunda Grande Guerra Mundial. É amparado no princípio da dignidade humana, apresentando partes em comum com os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. O direito ao esquecimento não tem o objetivo de reconstruir a própria história ou modificar a vida pretérita do titular. Visa, tão somente, na medida do possível, alterar a forma como o sujeito é representado perante o próprio meio em ...
DECISÃO CONSENSUADA EM CONFLITOS AMBIENTAIS
Os conflitos ambientais que envolvam recursos hídricos carecem de uma nova perspectiva de resolução para além da decisão judicial tradicional. Nessa linha, o reconhecimento da decisão consensuada como decisão jurídica é de extrema importância para a solução de conflitos de maneira participativa, democrática e que redesenha a governança ambiental. Seja por meio da mediação, conciliação ou até mesmo negociação, a decisão consensuada busca que a construção da decisão tenha um cariz comunitário sem descuidar-se da integridade jurídica e do respeito aos direitos fundamentais, especialmente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda, traz a discussão acerca da compreensão dos recursos hídricos enquanto bem comum ambiental e da sua gestão comunitária por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, a decisão consensuada ambiental, seja extrajudicial ou judicial, estabelece um accountability permanente e enseja uma governança sustentável, democrática e participativa dos recursos hídricos no Brasil.
Privatização e mercantilização da água
Este livro tem como propósito analisar os desafios no campo político, jurídico, socioambiental e econômico, da água como bem comum, em um cenário de ameaças constantes de privatizações e mercantilização. Nesse contexto, o cenário (geo)político, social e jurídico dos recursos hídricos encontra-se imensamente desafiador, a começar pelo desafio a ser superado para o atingimento das metas de um desenvolvimento sustentável pela Agenda de 2030 da ONU, na busca pela erradicação da pobreza extrema, redução da fome, condições de saúde e bem-estar, educação, entre outros fatores que interligam-se com a qualidade do acesso à água potável e saneamento, representando um eleme...
PARA ALÉM DO MEDITERRÂNEO
O Direito Internacional dos Refugiados trata-se de uma vertente da proteção internacional da pessoa humana, que visa proteger os indivíduos reconhecidos como refugiados, nos termos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, e buscar soluções duradoura às dificuldades vivenciadas pelos mesmos. Uma vez que um Estado soberano se torna signatário da Convenção de 1951, este se coloca, perante a comunidade internacional, no dever de acolher as pessoas refugiadas em seu país e conceder-lhes os direitos que lhe são inerentes, sendo vedado devolvê-las ao país de origem sempre que houver fundado temor de que sua vida ou sua liberdade possam ser ameaçadas, bem como em hip...
Atendimento ou inclusão
Resultado de pesquisa de doutorado, aborda as políticas públicas de energia elétrica e sua interface com as questões socioambientais. Embora a energia elétrica possibilite o acesso a outros bens e serviços públicos, também apresenta estreita vinculação com desastres ecológicos e alterações, muitas vezes irreversíveis, à natureza e ao próprio homem. Por isso, a garantia do acesso à energia elétrica deve ter como alicerce a construção de estratégias que valorizem a vocação social, econômica e energética de cada território, visando à redução dos impactos socioambientais decorrentes da implantação de novos empreendimentos de geração. Ainda mais quando se trata de...
Responsabilidade Civil e a Luta pelos Direitos Fundementais
SOBRE A OBRA "Festejamos a publicação deste livro "Responsabilidade civil e direitos fundamentais", precisamente a décima segunda obra coletiva empreendida pelo IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil), graças ao empenho de seu conjunto de associados, nacionais e internacionais, estudiosos e divulgadores da temática, em toda sua transdisciplinaridade. A par do elogiável conteúdo dos 26 artigos aqui reunidos – tendo como fio condutor a atualidade da tutela aos direitos humanos e situações existenciais por meio da responsabilidade civil – há um dado subjacente, igualmente "fundamental" e inspirador desta publicação. Tal como fizemos em relação ao livro "Protagonistas da responsabilidade civil", voltamos nossa atenção ao passado, desta feita para homenagear a efeméride dos 150 anos da publicação do clássico de Rudolf Von Ihering, "A luta pelo Direito" (Der Kampf ums Recht)". Trecho de apresentação dos coordenadores
Pacote do veneno
A obra apresenta um panorama geral sobre as principais disposições normativas contidas na Lei Federal n.o 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), para em seguida aprofundar a discussão acerca do PL n.o 6.299/2002 que tramita no Congresso Nacional e propõe um novo marco regulatório para os agrotóxicos no Brasil, com sérios retrocessos para o sistema regulatório. Nesta obra, o autor, procura explicitar, no campo jurídico, os possíveis impactos no sistema normativo regulatório de agrotóxicos, caso o PL seja aprovado. Sem dúvida, a obra é um instrumento de luta em defesa da vida e da agroecologia, para evitar retrocessos socioambientais diante de problemática de tamanha relevância.
Direito do trabalho e ecologia
"A contemporânea crise de civilização – que aflige o modo de vida capitalista, industrial, moderno e ocidental – reclama que todos os modos para enfrentamento de seus efeitos deletérios à população trabalhadora e oprimida sejam empreendidos. A proteção jurídica no âmbito das relações assalariadas não faz exceção, inclusive no que se refere a um de seus particulares traços estruturais: a constatação de que o capitalismo inescapavelmente é um agente destrutor de nosso planeta. Daí a importância da abordagem ecológica do Direito do Trabalho, apontando sua reinvenção à altura da emergência ambiental e climática hoje vivenciada com uma engajada abordagem. Ainda que...
Aprendizagens Históricas: Mídias, Fontes e Transversais
É com satisfação que nós do LAPHIS–Laboratório de Aprendizagem Histórica da UNESPAR e do Leitorado Antiguo da UPE apresentamos esse novo livro para vocês. Ele é resultado do nosso Simpósio Eletrônico de Ensino de História realizado em Abril de 2018, que recebeu conferencistas e cinco mesas diferentes ao longo de uma semana de intensos e ricos debates. Como parte integrante de nosso trabalho, ao final do evento produzimos essa série de livros cheia de experiências, relatos e projetos para uma aprendizagem histórica atualizada e enriquecedora. Cada volume traz uma proposta diferente [e por isso, optamos sempre por produzir um ebook, e não anais], que agregam nossos convidados, participantes, e todos aqueles que desejam saber um pouco mais sobre as questões do Ensino de História em nosso país. Convidamos tod@s a leitura desse nosso novo volume, cuja temática agrega pesquisadores de todos os cantos do Brasil, envolvidos na difícil – mas edificante – tarefa de trabalhar a História. Seja bem vind@ ao nosso livro! Bons estudos!
A influência dos exergames na qualidade de vida de pessoas com baixa visão
O presente livro resultou de um grande desafio, descrever a aplicabilidade e os efeitos percebidos de uma ferramenta que fosse utilizada para auxiliar no processo de reabilitação de pessoas com baixa visão, com um adendo, a dificuldade de desenvolver pesquisa em uma região do Brasil conhecida pela necessidade de desenvolvimento em todos os aspectos, a Amazônia Legal. Nessa oportunidade, pude reunir e analisar os desfechos práticos encontrados e compará-los com os principais trabalhos científicos publicados sobre o assunto. Esta estimulante e prazerosa obra me colocou frente a frente com a realidade cotidiana vivida pelas pessoas com baixa visão na lida com suas necessidades especiai...
