Welcome to our book review site go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Recognition of Foreign Administrative Acts
This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
Participation in EU Rule-making
The limited scope of participation in the making of EU law remains a continued source of controversy, featuring prominently in recent institutional and political developments that have been shaping the EU's constitutional framework - most intensely in the follow up of the Commission's White Paper on Governance. Yet little attention has been paid to participation rights as a means of ensuring the procedural protection of persons affected by EU regulation in its diverse forms. This is a dimension of the rule of law that has been largely ignored by EU legislative and judicial bodies. Not only the legislator, but also the Court of Justice and the Court of First Instance tend to adhere to excessi...
Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99
Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.
Regulação de Formas de Financiamento Empresarial FinTech - Em especial o Crowdfunding e as Initial Coin Offering
O trabalho que agora se publica corresponde ao resultado de uma investigação doutoral que incidiu sobre as formas de financiamento empresarial FinTech. Na última década, o fenómeno FinTech tem crescido incessantemente, merecendo a atenção de legisladores e autoridades, sobretudo devido aos desafios jurídicos levantados pela utilização de tecnologias emergentes e novos modelos de negócio. Entraram no léxico corrente do setor financeiro novos instrumentos regulatórios, como os innovations hubs e as regulatory sandboxes. Justifica-se, assim, o enquadramento adequado destas figuras na ordem jurídica, bem como a identificação de uma abordagem regulatória para as formas de financiamento empresarial FinTech que garanta o equilíbrio entre, por um lado, a proteção dos investidores e da estabilidade financeira, e por outro a promoção da inovação.
Dos Pactos de Limitação à Liberdade de Trabalho
ÍNDICE RESUMIDO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE TRABALHO CAPÍTULO II PACTOS COM PROJECÇÃO NO DECURSO DO CONTRATO DE TRABALHO CAPÍTULO III PACTOS COM PROJECÇÃO PÓS-CONTRATUAL
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Artigos 1.o a 123.o - Tomo I - 2a Edição
O "Comentário Judiciário do Código de Processo Penal" é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita. O "Comentário" será editado em tomos, já tendo sido publicado o tomo II, referente à matéria da prova. Segue-se agora o tomo I com a anotação dos artigos 1.o a 123.o.
Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa - XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo
Publicam-se neste livro as palestras proferidas no âmbito do XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo, que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade Católica, no Porto, em 23 e 24 de outubro de 2021. Os Colóquios Luso-Espanhóis de Professores de Direito Administrativo são uma iniciativa que se realiza regularmente desde há 30 anos. Neste caso, o Colóquio foi subordinado ao tema "Regimes gerais do procedimento e da atividade administrativa". Deste modo se reúnem, neste livro, exposições de fundo, amplamente documentadas, sobre temas centrais como o do âmbito de aplicação do CPA, dos princípios gerais do procedimento, da invalidade do ato administrativo e do regime dos regulamentos, a cargo de reputados nomes da doutrina portuguesa e espanhola.
Noções de Direito Administrativo - Volume I - 2a Edição
As presentes Noções de Direito Administrativo constituem a segunda edição, atualizada e ampliada, da obra publicada em 1982. Têm por objeto o tratamento sistemático dos institutos da parte geral do Direito Administrativo, compreendendo este primeiro volume uma parte introdutória referente ao Direito Administrativo e à Administração Pública e uma parte dedicada à Organização Administrativa, na qual se trata a teoria geral da Organização Administrativa, os seus princípios fundamentais e as estruturas da Administração Pública portuguesa.
I Congresso de Direito Bancário
António Menezes Cordeiro | António Pinto Monteiro | Armindo Saraiva Matias | Fernando de Gravato Morais | João Calvão da Silva | João Pacheco de Amorim | L. Miguel Pestana de Vasconcelos | Luís Menezes Leitão | Maria Raquel Guimarães | Paulo Câmara | Paulo Olavo Cunha | Pedro Pais de Vasconcelos | Rui Pinto Duarte BANCA, CRISE ECONÓMICA E RISCO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS MEIOS DE PAGAMENTO FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULAÇÃO E SUPERVISÃO BANCÁRIA
