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Perspectivas de um Direito Administrativo em movimento
A presente obra, a ser lançada no XIII Congresso Mineiro de Direito Administrativo, tem o propósito de render homenagem aos 35 anos do Instituto Mineiro Administrativo – IMDA e àquele cuja trajetória de vida se entrelaça com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo sendo um dos seus fundadores. Os artigos foram elaborados por professores de indiscutível conhecimento, dotados de uma escrita fina, arguta e crítica, como aqueles que elegeram a academia como seu habitat. São professores de renome que comungam da preocupação com a valorização da administração pública e rendem, pois, a devida homenagem àquele que dedica sua vida e força de trabalho para a coletividade. A ho...
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Auditorias operacionais no controle das políticas públicas
O paradigma da Nova Gestão Pública ainda influencia a administração pública brasileira, sobretudo quanto à permanência da busca por resultados, aspecto relacionado ao desenvolvimento da auditoria operacional, cuja proposta se refere à averiguação de eficiência, economicidade, eficácia, efetividade de atividades, programas e instituições governamentais. A realização dessas auditorias no TCE-MG se iniciou por isomorfismo mimético e coercitivo, especialmente em relação ao TCU, e tem se institucionalizado, tendo sido produzidas importantes auditorias dessa natureza. Porém, em muitos aspectos, dada a trajetória histórica da instituição, são influenciadas pela lógica das ...
Os parceiros privados e o desenvolvimento social nas contratações das estatais
A obra aborda a utilização das contratações das Estatais como ferramenta do Estado para intervir na ordem econômica e no controle de mercado, assim como o papel do Estado e a função social das empresas estatais, previstas na Constituição Federal, no artigo 173, em cotejo com a disposição da lei que possibilita a tais entes a adoção do procedimento da manifestação de interesse privado para receber propostas, bem como projetos para atender às suas necessidades, e, em caso de aprovação de tais projetos, a possibilidade dos autores de competir pelo objeto do futuro contrato, o que era vedado pela Lei 8.666/93. A pesquisa aborda o necessário diálogo prévio, permanente e efeti...
Compreensão do papel da Administração Pública na tribuição do bem jurídico à coletividade no Estado de Direito
A compreensão da Administração Pública como função raciocinada na realização espontânea da justiça material no Estado Democrático de Direito convida as instituições controladoras a assumirem nova postura nos relacionamentos travados com o administrador público. Definir a Administração como organismo essencial para o Estado na efetivação da justiça é concebê-la não sob um viés mecanicista de mera aplicadora da lei, mas enxergá-la como organismo estatal pensante que interpreta e aplica a norma ao caso concreto. O hábito de vilanizar a Administração Pública e conferir ao Controle a condição de garantidor dos direitos do indivíduo diante dos abusos estatais constit...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021)
O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais d...
