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A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da ...
Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. D...
Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina...
This critical study examines the theme of interpersonal encounter in a range of late twentieth- and early twenty-first-century travel writing written in French and Italian. Structured typologically, each chapter focuses on a typical activity that brings traveller-protagonists into contact with other people. Drawing on literary critical studies of travel writing, sociological and anthropological approaches to tourism, as well as research in French and Italian area studies, ‘Interpersonal Encounters in Contemporary Travel Writing’ locates the concept of encounter within the context of modern tourism.
Yearbook of International Organizations is the most comprehensive reference resource and provides current details of international non-governmental (NGO) and intergovernmental organizations (IGO). Collected and documented by the Union of International Associations (UIA), detailed information on international organizations worldwide can be found here. Besides historical and organizational information, details on activities, events or publications, contact details, biographies of the leading individuals as well as the presentation of networks of organizations are included.
While preparing the first edition of this textbook I attended an extension short course on writing agricultural publications. The message I remember was "select your audience and write to it. " There has never been any doubt about the audience for which this textbook was written, the introductory course in crop breeding. In addition, it has become a widely used reference for the graduate plant-breeding student and the practicing plant breeder. In its prepa ration, particular attention has been given to advances in plant-breeding theo ry and their utility in plant-breeding practice. The blend of the theoretical with the practical has set this book apart from other plant-breeding textbooks. Th...
Shea butter (butyrospermin parkii) has been produced and sold by rural West African women and circulated on the world market as a raw material for more than a century. Shea butter has been used for cooking, making soap and candles, leatherworking, dying, as a medical and beauty aid, and most significantly, as a substitute for cocoa butter in chocolate production. Now sold in exclusive shops as a high-priced cosmetic and medicinal product, it caters to the desire of cosmopolitan customers worldwide for luxury and exotic self-indulgence. This ethnographic study traces shea from a pre- to post-industrial commodity to provide a deeper understanding of emerging trends in tropical commoditization, consumption, global economic restructuring and rural livelihoods. Also inlcludes seven maps.