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International Juridical Double Taxation from an Ability-to-Pay Perspective under EU Law
The hurdles emerging from the parallel exercise of Member States’ tax sovereignty have been examined by the CJEU and intensely discussed by scholars. By uncovering a paradox in the CJEU’s case law, this groundbreaking book provides a constructive alternative to the deadlock created by the CJEU when ruling that international juridical double taxation, although constituting an obstacle to free movement, is not contrary to EU law. The book – the first in-depth treatment of this perspective – enables taxpayers facing international juridical double taxation to understand how their ability to pay is protected under EU law and the limitations that protection faces. Every aspect of the matte...
A Journey Through European and International Taxation
To some extent, because of his overlapping careers in academia and politics, the renowned tax scholar Peter Essers is known for his influential insight that ‘the effects of taxation on the political balance of power, and vice versa, are always interlinked with other phenomena, such as wars, crises, religious developments and inequalities in society’. In this widely ranging festschrift, thirty-six prominent tax scholars from all across Europe examine the legacy of Peter Essers’ research interests, from the larger philosophical, political, and social factors driving tax history to the reality of the taxing State as experienced by taxpayers and tax officials. The book’s outstanding over...
Short-Term Rental Platforms as Deemed Suppliers in the EU VAT System
Although much has been written and discussed about value-added tax (VAT) as an important source of public revenue in the EU, to date, the complex issue of the VAT liability of intermediaries operating in the digital realm remains underexplored. This book is the first to provide an in-depth examination of the VAT qualification of short-term rental platforms and their associated regulatory challenges, and also analyse and compare three deemed supplier models – intermediators of electronic services, e-commerce, and accommodation services – within the EU VAT system. The author details all the essential topics arising from the platform economy’s impact on the short-term rental sector and VA...
Entrada de Ativos e Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal - Uma análise compara
O regime especial da neutralidade fiscal previsto no Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e aplicavel as operac?es de fus?o, cis?o, entrada de ativos e permuta de partes sociais. Estas duas ultimas operac?es, comparativamente com as primeiras, tem merecido pouca atenc?o por parte da doutrina fiscal, n?o obstante as quest?es praticas que em torno delas se suscitam. A presente obra procura colmatar o lapso existente, tratando de forma exclusiva estas duas operac?es. E fa-lo numa perspetiva comparativa, partindo da premissa que elas podem ser sucedaneas entre si, sob certas condic?es. Com efeito, frequentemente a mesma estrutura empresarial final podera ser alcancada por duas vias distintas, com diferencas significativas ao nivel dos pressupostos e exigencias legais, consoante se opte por uma ou por outra operac?o. A entrada de ativos e a permuta de partes sociais s?o abordadas tendo como pano de fundo a neutralidade fiscal, pelo que a presente obra comeca por uma analise deste regime e das suas implicac?es, e finda com o estudo da clausula sectorial anti-abuso, a qual pode determinar a sua desaplicac?o.
Introdução ao Planeamento Fiscal: teoria jurídica
Num verdadeiro Estado de Direito, a cada um deve ser reconhecida a possibilidade de estruturar a vida no sentido que lhe aprouver, contanto que o faça dentro dos limites que o ordenamento possibilita. Assim, o direito à planificação legítima (pessoal, profissional ou gestionária), não pode igualmente deixar de abranger a esfera fiscal, admitindo-se que os contribuintes possam poupar nos impostos, evitando-os. Os problemas surgem quando essas tentativas de evitação não respeitam a letra ou o espírito do ordenamento jurídico e das respetivas normas, transmutando o planeamento em evasão ou fraude, desencadeando reações jurídicas adversas (como as normas antiabuso ou a criminaliz...
O Direito ao Reporte de Prejuízos Fiscais - Enquadramento Legal do seu Regime em sede de IRC e IRS
Na presente obra analisamos o regime jurídico do reporte de prejuízos fiscais, pela relevância prática que este mecanismo assume nos ciclos económicos dos sujeitos passivos, em particular as empresas, permitindo-lhes recuperar as perdas apuradas em determinado período de tributação, através da sua dedução ao seu rendimento positivo. Procede-se, ainda, a uma análise de outras realidades empresariais, os grupos de sociedades e as operações de reestruturação empresarial, que pelas suas características merecem um tratamento próprio e diferenciado, dando nota, sempre que se revele pertinente, de patologias atinentes à sua aplicação em face da realidade societária, suportada nos desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais avançados sobre esta matéria.
Forum
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The Right to Dress
Presents a global history of dress regulation and debates around how human life and societies should be visualised and materialised.
A Semana de Lisboa
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Studies in the History of Tax Law, Volume 10
These are papers from the 10th Cambridge Tax Law History Conference, which took place in July 2020. The papers fall within the following basic themes: - UK tax administration issues - UK tax reforms in the 20th century - History of tax in the UK - The UK's first double tax treaty - The 1982 Australia-US tax treaty - The legacy of colonial influence - Reform of Dutch excises, and - Canadian tax avoidance.
