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Código Civil Anotado - Livro IV - Livro IV - Direito da Família - 2a Edição
Volvidos dois anos após a publicação do Código Civil Anotado, apresenta-se agora uma 2.a edição que tem em conta alterações legislativas e, sobretudo, evoluções jurisprudenciais entretanto verificadas em domínios como as responsabilidades parentais, a adoção, a casa de morada de família, os alimentos devidos a ex-cônjuges e o ónus da prova nas ações de investigação da paternidade, entre outros. Esperamos que esta obra coletiva cumpra a sua missão de auxiliar a comunidade jurídica na resolução de problemas concretos, contribuindo para a promoção dos direitos fundamentais das pessoas.
Die Schadensersatzhaftung
Die in diesem Band abgedruckten Referate handeln von Themen, die sowohl hochaktuell als auch von europarechtlichen Vorgaben geprägt sind: Referiert wurde in vier Panels über die Schadensersatzhaftung im Bereich der künstlichen Intelligenz und im digitalen Umfeld, ferner über die Schadensersatzhaftung im Rahmen des Wettbewerbsrechts sowie über die Abgrenzung zwischen Schadensersatz und ungerechtfertigter Bereicherung im Bereich des geistigen Eigentums. Am Anfang und am Ende des Werkes stehen zwei Beiträge, die von der Entwicklung des Schadensersatzrechts handeln bzw. einen Ausblick auf mögliche künftige Entwicklungen geben. Mit Beiträgen von Rodrigo Araldi, Prof. Dr. Tatiana Arroyo Vendrell, Xabier Basozabal Arrue, Manuel Angel Bermejo Castrillo, Prof. Pedro del Olmo, Prof. Dr. Beate Gsell, Jan Dirk Harke, Prof. Dr. Johann Kindl, María José Santos Morón, Anton Schäffler, Reiner Schulze und Gerald Spindler.
Interdição: Tutela E Curatela
Somente os pais, em conjunto, poderão nomear tutor. Essa nomeação deve ser expressa em testamento ou qualquer outro documento autêntico. Essa mudança tem apoio na doutrina. ‘Em nosso direito, o pátrio poder cabe exclusivamente aos pais; só a estes deverão competir, portanto, sua derradeira manifestação, o direito de nomear tutor no direito romano, a patria potestas podia ser também atribuída ao avô; essa a razão por que, no referido direito, lhe assistia o direito de nomear tutor para os netos’.
La asistencia. La medida de protección de la persona con discapacidad psíquica alternativa al procedimiento judicial de incapacitación
Que los moldes de la tutela (como mecanismo de protección del incapacitado que se articula sobre la base de la representación) y la curatela (como vehículo de simple asistencia sin representación) continúan sin dar el resultado apetecido por el legislador estatal, es algo indiscutible. Demasiada rigidez y excesivo procedimentalismo conllevan una escasez irritante de medios para la protección de las personas mayores, en una época en la que la esperanza de vida se ha elevado de modo muy notable, pero sin que esa mayor esperanza conlleve necesariamente una mejora en la calidad de vida. Esta obra trata de la asistencia, una institución no regulada en el ordenamiento estatal sino en el ca...
