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Certainty in Law
Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law ...
Normas gerais de direito tributário Vol.1
A obra trata, de forma didática e clara, dos conceitos e princípios de normas gerais de direito tributário, analisando as questões em face das condições econômicas do desenvolvimento do país e das discussões recentes sobre o processo de reforma do Estado. O material apresentado neste primeiro volume abrange assuntos relevantes, como: normas tributárias - fontes; vigência e aplicação; interpretação e integração; obrigação tributária; responsabilidade tributária; e lançamento: princípio e modalidades.
Taxation and Development - A Comparative Study
This volume examines the tax systems of some twenty countries to determine whether their tax laws are used to support growth and development across borders in lower-income and poor countries. Given the critical economic development needs of poorer countries and the importance of stability in these regions to the security of populations throughout the world, the use of a country’s tax laws to support investment in the developing world gains crucial significance. This book explores whether international standards promoting the fundamental values of the major tax systems of the world accommodate incentives for these nations. In addition, it analyzes the way in which adoption of principles by ...
Tributação no Brasil do Século XXI:
No âmbito do Constitucionalismo Contemporâneo, a tributação no Brasil é analisada a partir da chamada Crítica Hermenêutica do Direito, demonstrando que sua função redistributiva não vem sendo almejada e observada, nos termos preconizados pela Constituição brasileira. Nesta perspectiva, há uma série de instrumentos e mecanismos à disposição do imaginário jurídico nacional, no sentido de recuperar o papel de centralidade da tributação na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária e, portanto, adequada à Constituição vigente. Basta, pois, suspender os prejuízos inautênticos acerca dos princípios e regras que ora balizam a tributação no Brasil para, a partir disso, permitir que normas comprometidas com a função redistributiva possam ser instituídas, implementadas e interpretadas e, com isso, garantir que as grandes promessas constitucionais alcancem sua concretude.
Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte
A obra tem como fio condutor o princípio da proteção da confiança enquanto face da segurança jurídica tão almejada na relação entre Fisco e contribuinte. O problema sobre o qual se debruça é a tutela da confiança depositada pelo contribuinte em benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ensejando a possibilidade de exigência retroativa do tributo, acompanhado dos juros e penalidades. A situação revela a insegurança em que se encontram os contribuintes que, imbuídos de boa-fé, usufruíram do benefício fiscal posteriormente questionado. Em um momento em que benefícios fiscais são cada vez mais utilizados como forma de alívio fiscal para alcance dos mais variados objetivos, a segurança do contribuinte beneficiado é tema de relevo, a ocupar todos os operadores e estudiosos do direito tributário. Não por outro motivo o estudo traz vasto estudo da jurisprudência firmada em inúmeros casos apreciados pelos Tribunais do Brasil e da Europa.
Abrangência dos impostos indiretos na imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
Sabe-se que a repercussão econômica é inerente aos impostos sobre o consumo, inclusive por disposição constitucional. Todavia, quando o consumidor final é pessoa jurídica que goza de imunidade tributária, faz-se necessário analisar se é ou não constitucional a assunção do encargo. As imunidades conferidas às instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa, têm por fundamento a proteção dos fins perseguidos por tais entidades, que têm caráter social e substituem o Estado na realização de serviços públicos que a ele caberiam, mas que são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, por força da delegação, considerando a impossi...
Extinção do Crédito Tributário
Neste livro, o autor compila e consolida a experiência prática vivenciada na magistratura federal e no magistério junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A legislação tributária, em especial a Federal, contempla grande complexidade, a qual vem sendo incrementada pela baixa qualidade das leis aprovadas no Congresso Nacional. Falta massa crítica no processo de formação destes atos normativos, o que gera uma quantidade extraordinária de demandas judiciais. Procurou-se elaborar um texto objetivo e pragmático, com o intuito de apresentar as principais questões envolvidas na temática da extinção do crédito tributário, enfrentando todas as controvérsias existentes em relação aos artigos 156 a 174 do Código Tributário Nacional – CTN.
Tributação e funções econômicas do Estado na Constituição
Pretende-se examinar a relação entre a tributação e a posição do Estado em face da economia à luz da Constituição brasileira de 1988, a partir do debate da contaminação do raciocínio do jurista pela aparente maior "objetividade" do raciocínio econômico, mormente as ideias de "racionalidade econômica" e "eficiência". Em seguida, será retomada a discussão sobre a relação entre Economia e Direito, para o efeito não somente de precisar os campos de que um e outro ramo do conhecimento humano se irão ocupar, os pontos de afastamento e de aproximação entre eles, e, quanto ao Direito, a interface entre o Direito Tributário e o Direito Econômico. Mais adiante, examinam-se as interfaces da tributação com os modos de ação do Estado na realidade econômica, trazendo desde a delegação de serviços públicos, passando pela atuação do Estado no domínio econômico, por absorção e por participação, e a atuação do Estado sobre o domínio econômico, submetendo ao olhar crítico o emprego do dado econômico na construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o que se entende que seja o papel do jurista, diante desse tema.
