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DIREITO DO ESTADO: DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO
“[...] Ao se observar o cuidado na elaboração da estrutura deste livro, nota-se que os autores tiveram responsabilidade e consciência de suas tarefas: escrever capítulos sobre democracia e direitos humanos que contribuíssem ao debate jurídico pátrio e homenageassem, de forma apropriada, esses grandes expoentes do mundo jurídico. Dessa forma, caríssimos leitores, pode-se dizer que, ao se ler este livro, serão revelados os resultados do trabalho de uma vida dos docentes homenageados, pois, os ensinamentos destes importantes juristas foram disseminados e geraram notórios estudos que visam à compreensão do cenário político, social e jurídico do Brasil. Assim, aproveitem cada linha lida, já que estas refletem o resultado do trabalho dos professores Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux, Manuel Gonçalves Ferreira Filho e Monica Herman Salem Caggiano”.
A Constituição Federal
A discussão sobre a suspensão automática do mandado dos congressistas surgiu precipuamente com os diversos ilícitos cometidos pelos próprios congressistas nos últimos anos, sendo que a matéria em estudo ganhou uma maior atenção com o julgamento da Ação Penal n. 470, pelo Supremo Tribunal Federal. Vale suscitar que, a Carta Outubrina de 1988, versa de forma particular sobre o mote, mas algumas distorções sobre o objeto de pesquisa foram explanadas nos últimos anos, que diante de toda a celeuma instituída sobre o mote o principal escopo do livro é expor a sociedade e aos operadores do direito qual o real entendimento que deve ser aplicado na situação em tela. O livro tem iní...
PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL
O presente livro intenta instituir balizas formais que melhor direcionem a negociação da Administração Pública em prol de um desfecho concertado mais eficiente. A parametrização da negociação confere a ela um caráter jurídico que a protege e que protege o próprio acordo administrativo que dela pode derivar. A proposta pretende fortalecer o consensualismo e o instituto do acordo administrativo através da legitimação do procedimento negocial. Isso impede que o acordo seja interpretado como um desvio à atividade administrativa – no sentido de ser um possível arranjo malintencionado – pois a própria negociação será reconhecida normativamente como uma atividade administrativa legítima e que confere respaldo ao acordo administrativo.
Cooperação Judiciária como Instrumento de Controle Judicial da Competência Adequada
A presente obra aborda duas questões importantes e relevante para o processo judicial que são o da competência adequada para apreciar a demanda judicial e o instituto da cooperação judiciária previsto no CPC de 2015. O autor, partindo das lições relacionadas à competência adequada, com apoio na doutrina internacional e estrangeira, demonstra que cabe ao juiz ou tribunal, através do novel instituto da cooperação judiciária, fazer o controle da competência para apreciar a demanda judicial de modo que o processo seja apreciado pelo juízo que se revela mais adequado para atingir o fim da justiça de modo célere, eficiente e com qualidade. A abordagem é inovadora e parte da revisão do conceito do princípio do juiz natural e das regras que regem a divisão de competência.
A (in) elegibilidade do analfabeto
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas regras para a participação política e para a vida eleitoral, especialmente em relação à elegibilidade, a condição de alfabetização do candidato. Acontece que a regra constitucional erigida na Constituição dita "cidadã" pelo constituinte originário não considerou e ainda não considera o cidadão renegado pela desigual educação formal propiciada pelo Estado durante toda a história brasileira. A condição da caracterização da alfabetização é relegada às casuísticas práticas, resumidas a extratos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral, sem qualquer fundamento constitucional, ao menos no plano material, cria...
Os direitos políticos fundamentais e a inelegibilidade reflexa
Democracia, cidadania, direitos políticos, hermenêutica jurídica, teoria das normas jurídicas, teoria das decisões judiciais e sociedade da informação são os temas perpassados pela obra para apresentar o estudo da inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7o da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). Verificando o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, exalta, sobremaneira, a teleologia de tal norma e examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicaçã...
Novas relações familiares no ordenamento jurídico brasileiro
Esta obra reúne estudos acadêmicos que tratam de novos Direitos da Família que vem sendo discutidos na doutrina e na jurisprudência, mostra como o Direito vem se moldando às novas relações familiares surgidas em decorrência das transformações da/na sociedade. São discutidas: Evolução do conceito de família e o reconhecimento do afeto como dever jurídico; Das relações familiares e da parentalidade; Registro civil e paternidade socioafetiva; Considerações sobre adoção na contemporaneidade; Inelegibilidade reflexa para os casais homoafetivos; Possibilidade de alteração do prenome e do sexo do indivíduo transgênero no registro civil; Namoro qualificado e união estável; A constitucionalidade e reconhecimento civil da união poliafetiva enquanto entidade familiar; A sucessão legítima nas uniões poliafetivas; Inadimplemento da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos menores.
Behavioral Law and Economics
In the past few decades, economic analysis of law has been challenged by a growing body of experimental and empirical studies that attest to prevalent and systematic deviations from the assumptions of economic rationality. While the findings on bounded rationality and heuristics and biases were initially perceived as antithetical to standard economic and legal-economic analysis, over time they have been largely integrated into mainstream economic analysis, including economic analysis of law. Moreover, the impact of behavioral insights has long since transcended purely economic analysis of law: in recent years, the behavioral movement has become one of the most influential developments in leg...
