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Direito Econômico Processual
No regime de economia de mercado, a livre concorrência é um importante princípio para a materialização dos objetivos da República Federativa do Brasil, com destaque para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. As raízes legais do direito da concorrência estão nos Estados Unidos e na Europa. Como as primeiras legislações norte-americanas combatiam os trustes, a disciplina é comumente conceituada como direito antitruste, apesar da inexistência dessa organização empresarial no Brasil. A evolução do direito da concorrência no País ocorreu após a Constituição de 1988, principalmente com a Lei n° 8.884/94, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em autarquia e normatizou a prevenção e repressão ao abuso do poder econômico. Em novembro de 2011 foi sancionada a Lei n° 12.529, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Direito Societário E Análise Estratégica
No modelo de economia de mercado, a atividade empresarial representa uma relevante função para a organização econômica. No que tange aos aspectos jurídicos e operacionais, é necessária a formação de profissionais para atender a demanda nas empresas e o preparo de uma nova geração de juristas (pesquisadores e professores) com essa mentalidade voltada para a análise jurídica da atividade empresarial no mercado. É fundamental reconhecer que nem todas as pessoas têm perfil e/ou necessidade prática de um curso de pós-graduação em sentido estrito (mestrado/doutorado). A maioria dos profissionais tem necessidade de um curso de pós-graduação em sentido lato (especialização),...
Vade Mecum Doutrina da OAB
Sobre a obra Vade Mecum Doutrina da OAB - 5a ED – 2023 Como professores especialistas no Exame de Ordem, sabemos que a prova exige cada vez mais do candidato, com um volume muito grande de disciplinas na 1a fase. Por isso, decidimos preparar uma obra especial para tratar dos principais pontos de todas as disciplinas necessárias para sua aprovação! Com linguagem clara e descomplicada, esperamos te ajudar nesse momento da sua preparação. Ainda, comentamos, ao fim de cada capítulo, questões objetivas que já foram cobradas no Exame, para que você conheça o nível da prova e revise pontos importantes. Rumo a sua aprovação!!! Flávia Campos
Regularização fundiária de interesse social
A moradia, enquanto lar e direito constitucional, há tempos é objeto de busca, de migração e de disputas, muitas vezes marcadas por conflitos habitacionais traumáticos. Com o aperfeiçoamento da legislação urbanística brasileira, marcadamente após a edição da Lei no 13.465/2017, a Regularização Fundiária de Interesse Social, ou Reurb-S, passou a ser importante instrumento apto a ser utilizado na pacificação de referidos conflitos habitacionais, atuando na regularização de imóveis, outrora em situação irregular ou clandestina, que são alçados à categoria de bens regularizados, agora na qualidade de ativo imobiliário. A obra mostra de maneira concisa a relação entre ...
Contratos coligados, inadimplemento e responsabilidade civil
O livro investiga os chamados contratos coligados, que se verificam quando há uma pluralidade de negócios jurídicos válidos e aptos a produzir efeitos e uma conexão entre eles, mas, não necessariamente, celebrados entre as mesmas partes. Não obstante esses contratos representem um avanço do ponto de vista econômico, como não têm regulamentação legal, os conflitos que deles podem surgir não encontram respostas prontas no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o questionamento sobre a possibilidade de responsabilização civil entre este tipo de contratantes e qual a sua extensão. Assim, o autor acredita que a sua análise deve considerar a sua existência enquanto sistema, levando à responsabilização de um contratante, a princípio terceiro, mas integrante da coligação contratual.
O Princípio Vida
A obra explora o conceito de vida em sua dualidade dimensional, uma mecânica e outra imaterial, reconhecendo a relevância tanto da dimensão biológica quanto da biográfica. Desconstrói a suficiência jurídico-conceitual dominante que limita o princípio vida apenas à biomecânica corporal. Questiona-se a base de definição do "tempo certo da morte", confrontando a ortotanásia como única prática lícita admitida no Brasil para determinação da morte assistida. Com base em elementos transdisciplinares e teóricos, o livro aponta para a necessidade de uma legislação mais abrangente e inclusiva, que reconheça a relevância da vida biográfica em conjunto com a vida biomecânica. A mudança paradigmática sugerida preenche a agenda de discussões globais sobre o tema, impulsionada por decisões judiciais baseadas nos elementos de ressignificação mencionados.
Coletânea de Artigos OAB Barbacena
Visando o desenvolvimento da Pesquisa e da OAB Subseção Barbacena, o projeto da Coletânea de Artigos Científicos vem para incentivar a pesquisa dos Advogados e Advogadas de Barbacena, juntamente a toda sociedade jurídica. Promovendo uma reflexão sobre o processo de produção textual, com métodos e metodologias adequadas. Oportunizando o meio jurídico e acadêmico, com o acesso a diferentes abordagens de conteúdos que são fundamentais para vida profissional do operador do direito. Além disso, atividades dessa natureza propiciam a criação de espaço para debates, que certamente irão contribuir para o fortalecimento geral da formação e capacitação para o mercado. A presente o...
Responsabilidade Civil do Empregador
A análise da Responsabilidade Civil e da extensão de seus danos requer uma visão integrativa, ultrapassando a abordagem tradicional centrada no causador e na vítima. As indenizações por danos devem ter um impacto social efetivo, considerando atos antecedentes do empregador e empregado para uma quantificação mais adequada no âmbito do Direito ao Trabalho. A pesquisa propõe uma reinterpretação do artigo 944 do Código Civil, enfatizando a importância dos atos preventivos do empregador para a proteção do empregado, questionando até que ponto a redução de indenizações pode ser alcançada com práticas preventivas. A obra explora a viabilidade de uma gestão preventiva na resp...
Análise dos Julgamentos do Superior Tribunal de Justiça Referentes aos Crimes Decorrentes de Transações com Ativos Virtuais entre 2018 e 2022
O presente trabalho, fruto de dissertação de mestrado, traz entendimento consolidado na dimensão da visão internacional e da jurisprudência brasileira, designadamente os julgamentos proferidos entre os anos de 2018 e 2022 pelo Superior Tribunal de Justiça relacionados com os ativos virtuais, ao abrigo do direito substantivo aplicável e ao lume do entendimento de renomados doutrinadores sobre a matéria. A principal finalidade da Lei no 14.478/2022, Marco Legal das Criptomoedas, é combater a prática de crimes com criptoativos, dentre os quais tem-se a lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores. Sem dúvida a obra tem um dos mais atuais e intrigantes temas no Direito Penal, Processual Penal e Internacional atualmente: a questão envolvendo ativos virtuais. Por isso, é de leitura obrigatória àqueles que operam em matéria penal, processual penal ou compliance, nomeadamente no domínio dos ativos virtuais e dos respectivos crimes relacionados no Brasil, aplicável às situações congêneres em outras nações.
Responsabilidade Civil pela Formação de Cartel
Embora ainda incipiente, o universo de ações de reparação de danos ocasionados por cartel vem crescendo gradativamente em solo brasileiro. Na presente obra, é apresentado ao leitor todo o histórico de evolução da responsabilidade civil por danos de cartel no Brasil e nos principais ordenamentos jurídicos em matéria de concorrência, desde os primórdios da identificação do cartel como ato ilícito, até a recente entrada em vigor da Lei no 14.470/22, que trouxe importantes alterações à Lei de Defesa da Concorrência brasileira, justamente para fomentar o ajuizamento de ações reparatórias por prejudicados pela atuação cartelizada. A partir do estudo, ora apresentado, dos aspectos teóricos e práticos da responsabilidade civil por cartel, o leitor poderá identificar, de antemão, os gargalos enfrentados pelos prejudicados pela atuação cartelizada na busca pela reparação dos danos no direito brasileiro, além das alternativas de solução para cada um deles à luz da experiência prática brasileira e internacional.
