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The New Permanent Establishment
This work is the result of an extensive research into the permanent establishment concept, a concept that plays a vital role within the international taxation system through the fair allocation of taxing rights over cross-border business profits in the context of the tenuous balance between the residence and source principles, as a threshold for source taxation. Our research sought to explore and explain the evolution of this concept in the context of recent changes resulting from the joint work of the G20 and the OECD, namely under the aegis of the BEPS Project (Action 7), and later with the enactment of the Multilateral Instrument and the update to the OECD Model Convention. We also address the Portuguese permanent establishment concept and, finally, the future of the permanent establishment concept within the international taxation system.
The Delicate Balance
Few aspects of revenue law generate stronger feelings than the exercise of discretionary power by tax administrations. A delicate balance often needs to be struck between the legitimate needs of revenue authorities and the equally legitimate interests and rights of taxpayers. On the one hand, the executive and administration need to have sufficient capacity to apply the law; on the other, there is a need to maintain the principle of the rule of law that it is the elected legislature, and not the executive or tax administration, that establishes tax burdens. The chapters in this volume explore that delicate balance. The Delicate Balance - Tax, Discretion and the Rule of Law considers the crit...
Revista de Contratos Públicos N.o 33
DOUTRINA E COMENTÁRIO Tribunal de Contas e contratação pública MÁRIO AROSO DE ALMEIDA Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES Consideração das habilitações e experiência dos recursos humanos em contratação pública MIGUEL ASSIS RAIMUNDO Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas GONÇALO GUERRA TAVARES Visão panorâmica das medidas especiais de contratação pública PEDRO SANTOS AZEVEDO O imperativo da transparência na contratação pública – argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato SIRAGE COIMBRA SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA
O Princípio da Proibição da Retroatividade Fiscal
A presente obra trata o princípio da proibição da retroatividade fiscal previsto no artigo 103.o, n.o 3 da CRP. Perante a inexistência de uma definição legal de impostos de natureza retroativa, bem como de outros tributos, e tendo como base a redação deste preceito constitucional, a autora pretendeu responder à questão de saber o que se deve entender por retroatividade fiscal e quando é que a mesma deve ser proibida. Assim, foi também intuito da presente tese aquilatar se o preceito constitucional tal como está redigido permite, ou não, resolver o problema da aplicação da lei com efeitos para o passado em Direito Fiscal e nesse âmbito propor soluções que contribuam para a resolução deste problema, nomeadamente por via da introdução de normas de cariz transitório e de uma proposta de alteração ao preceito constitucional.
Temas de Contabilidade, Direito e de Gestão - Para Apoio aos Responsáveis de Organizações
Quando surge a ideia de iniciar um negócio, tendo como objetivo a produção e/ou comercialização de um certo e determinado produto, uma das primeiras questões que se coloca é a de saber e definir, em concreto, qual o tipo de empresa societária que melhor se ajusta ao modelo de negócio que se pretende prosseguir. A identificação do tipo de sociedade a criar, deve ainda ter em consideração a estrutura e a forma de financiamento, estatutos, o capital que se pretende investir; a confidencialidade que se procura para quem investe, entre outros.
The Brazilian Economy
Baer's text on the Brazilian economy has been revised and expanded to incorporate new scholarship and events that have occurred since the publication of the previous edition. In addition to updating the historical chapters based on information gleaned from current research, Baer has added new discussions on the growth of the Brazilian debt crisis, the resurgence of inflation in the 1980s, the ill-fated Cruzado Plan, and changes in the industrial structure of the country.
As Finanças Públicas e o seu Controlo
Este livro aprofunda as matérias mais importantes das Modernas Finanças Públicas, da Contabilidade Pública e disseca os mais variados aspetos através dos quais se concretiza o controlo financeiro externo técnico-jurisdicional, levado a cabo pelo Tribunal de Contas, enquanto Instituição Superior de Controlo e alia-lhe uma reflexão estratégica relativamente aos grandes temas da atualidade, abrindo simultaneamente diversas perspetivas sobre o futuro daquela instituição. Neste livro, o leitor encontra através de uma bibliografia escolhida, uma profunda análise às temáticas da sustentabilidade das Finanças Públicas, quer quanto aos seus saldos, níveis de despesa e crescimento d...
