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Proibição do Retrocesso Político
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro ...
Direito contemporâneo: desafios e possibilidades 3
É com grande satisfação que apresentamos o terceiro volume do livro “Direito contemporâneo: desafios e possibilidades”, organizado pela Dra. Jéssyka Maria Nunes Galvão. Este livro apresenta uma coletânea de artigos que abordam importantes temas do Direito contemporâneo, com destaque para os desafios e as possibilidades da aplicação do Direito no contexto atual. Os capítulos apresentados neste volume abrangem uma variedade de assuntos, desde a implantação da audiência de custódia até as estratégias de policiamento e a dimensão espacial no controle do crime. Além disso, o livro traz uma discussão aprofundada sobre a função social da propriedade, a aplicação do princ...
Ransomware 360°
O livro "Ransomware 360°" apresenta uma análise aprofundada e multidisciplinar sobre a extorsão criptoviral, um dos mais complexos e dinâmicos desafios da cibersegurança contemporânea. Organizada por Guilherme Gueiros e Emerson Wendt, a obra reúne 15 artigos inéditos que examinam desde a evolução histórica do "ransomware" até as ameaças emergentes, passando por estratégias avançadas de prevenção, resposta a incidentes, investigação forense e implicações jurídicas e regulatórias. Este livro é indispensável para profissionais de segurança da informação, direito digital, investigação cibernética e gestão de riscos que buscam uma compreensão robusta e holística do fenômeno. Com contribuições de especialistas renomados de diversas áreas, ""Ransomware 360°"" explora tanto os aspectos técnicos da defesa cibernética quanto os mecanismos legais e investigativos necessários para mitigar os impactos dos ataques de "ransomware", destacando práticas de resiliência organizacional e conformidade regulatória, essenciais em um cenário de ameaças crescentes e evolução constante das técnicas de ataque.
A inconstitucionalidade do voto impresso: aplicações práticas e jurisprudenciais
O presente estudo destina-se a realizar uma análise crítica do voto impresso, discorrendo acerca de eventuais máculas de inconstitucionalidade. Para cumprir o objetivo proposto partir-se-á de um arcabouço histórico das eleições do Brasil, desde os tempos do Império até os dias atuais. Passarei por uma análise de princípios constitucionais que permeiam a discussão e sua aplicação ao caso. Por fim., Traremos uma análise crítica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 4.353/DF e nº 5.889/DF, as quais analisam dispositivos da Lei nº 12.034/2019, na tentativa de reintroduzir o voto impresso no nosso ordenamento jurídico. Demonstrarei como a maioria doutrinária e jurisprudencial reconhece a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em sede de direitos políticos e como fundamento de inconstitucionalidade do dispositivo atacado
Contencioso empresarial
Este livro não é apenas uma referência acadêmica; é uma ferramenta indispensável para advogados, juízes, árbitros e demais profissionais que atuam na resolução de disputas empresariais. Ao integrar teoria e prática, a obra propicia uma compreensão mais aprofundada e aplicável das complexidades envolvidas no contencioso empresarial, especialmente no contexto da arbitragem. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA A Editora Contracorrente tem a satisfação de apresentar "Contencioso empresarial", obra coordenada por Fernando Maia da Cunha, Maria Rita Rebello Pinho e Oreste Laspro. O livro tem como foco principal de análise o Judiciário e a Arbitragem, destacando-se os seguintes temas :cautel...
The Irony of Free Speech
How free is the speech of someone who can't be heard? Not very--and this, Owen Fiss suggests, is where the First Amendment comes in. In this book, a marvel of conciseness and eloquence, Fiss reframes the debate over free speech to reflect the First Amendment's role in ensuring public debate that is, in Justice William Brennan's words, truly uninhibited, robust, and wide-open. Hate speech, pornography, campaign spending, funding for the arts: the heated, often overheated, struggle over these issues generally pits liberty, as embodied in the First Amendment, against equality, as in the Fourteenth. Fiss presents a democratic view of the First Amendment that transcends this opposition. If equal ...
Yearbook
None
Anais
None
