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Intellectual Property Jurisdiction Strategies
This timely and practical guide compares the jurisdictional advantages of litigating a national IP right with those of the corresponding European unitary IP right. The study offers IP practitioners a meticulous yet principled basis for their jurisdictional decisions and shows why it is advantageous for infringers to litigate based on a national IP right and rightholders to litigate based on a European unitary IP right.
Research Handbook on the Brussels Ibis Regulation
This timely Research Handbook addresses the cutting edges of the Brussels Ibis Regulation, in particular its place within the overall system of EU law and its adaptations in response to lawsuits or the needs of particular industries. Featuring original research by leading academics from across Europe, chapters take a systematic approach to examining a broad variety of topics in relation to this, analysing the most recent developments in legislation and practice and providing an outlook on the future of this field of EU law.
Intellectual Property and General Legal Principles
The rule of lex specialis serves as an interpretative method to determine which of two contesting norms should be used to govern. In this book, the lex specialis label is broadly applied to intellectual property and connects a series of questions: What
A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado. O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial. Contudo, a fim de que os direitos de propriedade ...
O (Novo) Tribunal Unificado de Patentes - Competência e Regras de Processo
O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) – agora configurado como um “tribunal comum” a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP – traduz uma aspiração antiga dos meios interessados que operam na União Europeia na proteção e tutela jurisdicional efetiva das inovações tecnológicas. As empresas portuguesas e os juristas especializados passaram a usar este novo órgão jurisdicional e os meios processuais por ele disponibilizados desde o dia 1 de junho de 2023. Esta nova ordem jurisdicional (supra)nacional especializada possui um Centro de Conciliação e Arbitragem sedeado em Lisboa e Liubliana e concita múltiplos problemas de Direito Processual Civil (v.g., trâmite do processo no TUP, competência material, reconhecimento e execução de decisões por ele proferidas, litispendência, conexão de ações, caso julgado material). Este livro procura, singelamente, descrever e analisar tais problemas e criticar algumas soluções.
The Routledge Handbook of EU Copyright Law
The Routledge Handbook of EU Copyright Law provides a definitive survey of copyright harmonization in the European Union, capturing the essential and relevant issues of this relatively recent phenomenon. Over the past few years, two themes have emerged: on the one hand, copyright policy and legislative initiatives have intensified; on the other hand, the large number of references to the Court of Justice of the European Union has substantially shaped the EU copyright framework and, with it, the copyright framework of individual EU Member States. This handbook is a detailed reference source of original contributions which analyze and critically evaluate the state of EU copyright law with a vi...
ISLA
Clippings of Latin American political, social and economic news from various English language newspapers.
