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Aliens before the European Court of Human Rights
This volume conducts an in-depth analysis of the ECtHR’s case law in the area of migration and asylum, exploring the role of the Court in this area of law. Each chapter deals with the case law on one specific ECHR article that is relevant for migrants, asylum seekers and refugees. In addition, the volume is enriched by two additional studies which deal with issues that are treated in a transversal manner, namely vulnerability and the margin of appreciation. The volume systematises the case law on aliens’ rights under the ECHR, offering readers the chance to familiarise themselves with or gain deeper insight into the main principles the Strasbourg court applies in its case law regarding aliens.
Family Reunification in Portugal: The Law in Practice
Over the past fifteen years Portugal has promoted several changes in the access of immigrants to family reunification that were interlinked with a significant progress in terms of integration policies. This report analyses the practice of the law, highlighting the hurdles and challenges that immigrants might face during the family reunification process in Portugal. The contact with immigrants, NGOs representatives, policymakers, lawyers and mediators helped to understand this reality. This study was developed between 2011 and 2013 for the project “Family reunification: a barrier or facilitator of integration?”, co-funded by the European Integration Fund, Directorate B: Immigration and Asylum Unit, DG Home Affairs, of the European Commission.
Innovation in Manufacturing Networks
Innovation in Manufacturing Networks A fundamental concept of the emergent business, scientific and technological paradigms ces area, innovation the ability to apply new ideas to products, processes, organizational practices and business models - is crucial for the future competitiveness of organizations in a continually increasingly globalised, knowledge-intensive marketplace. Responsiveness, agility as well as the high performance of manufacturing systems is responsible for the recent changes in addition to the call for new approaches to achieve cost-effective responsiveness at all the levels of an enterprise. Moreover, creating appropriate frameworks for exploring the most effective syner...
Extradition Law
In Extradition Law, Miguel João Costa offers not only an exhaustive review of this legal area and of transnational criminal law more generally, but also innovative solutions for their reform. The book critically analyses numerous themes – from international cooperation in criminal matters to substantive criminal law and procedure, from human rights to nationality and refugee law, from public to private international law – at the national, European and global levels. Moreover, while it is a fundamentally normative study, it does not disregard the political and diplomatic dimensions of extradition either. The result is a new model based on mutual respect, enabling States to increase cooporation whilst preserving the integrity of their own criminal justice values and enhancing the respect for human rights.
Migration Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this monograph on the rules on immigration and right of residence of non-nationals in Portugal examines the legal and administrative conditions for persons not having the citizenship of a State to enter the country and to stay and reside there. It provides a survey of the subject that is both usefully brief and sufficiently detailed to answer most questions likely to arise in any pertinent legal setting. It follows the common structure of all monographs appearing in the International Encyclopaedia for Migration Law, thus allowing easy comparison between the country studies. As migration and economic activities are of...
Curso de Direito Internacional Publico - 6a Ed
Esta é já a 6.a edição do Curso de Direito Internacional Público, da autoria do Professor Jorge Miranda. O texto que ora se disponibiliza foi inteiramente revisto e atualizado, tendo sempre como pressuposto fundamental «o influxo cada vez maior que o Direito Internacional exerce sobre a ordem jurídica interna e a necessidade de compreensão dos seus principais institutos», uma vez que «o Direito não se esgota na ordem jurídica do Estado e se manifesta também e cada vez mais a partir da comunidade internacional»
Tratado de Direito Administrativo Especial - Vol VII
DIREITO DE ASILO A. Sofia Pinto Oliveira DIREITO ADMINISTRATIVO DA MAGISTRATURA JUDICIAL Isabel Graes DIREITO ADMINISTRATIVO DAS PRIVATIZAÇÕES Lourenço Vilhena de Freitas
“As palavras necessárias” – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I
A Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) comemora este ano de 2023 os seus 30 anos de existência. À semelhança do que aconteceu nas comemorações dos seus 10 e 20 anos, a celebração dos 30 anos da Escola de Direito levou à publicação desta obra coletiva, em dois volumes, onde consta o trabalho científico de muitos docentes e investigadores. Coincidindo com os 30 anos da EDUM, assinala-se também este ano o Centenário de Francisco Salgado Zenha, tendo a Escola promovido algumas iniciativas nesse contexto. Assim, estes Estudos em Comemoração dos 30 anos da EDUM assinalarão também o centenário do Dr. Salgado Zenha, encontrando-se nesta obra, por isso, alguns testemunhos pessoais.
Manual de Direito Internacional Público - Uma perspetiva de direito lusófono
Manual de Direito Internacional Público - Uma perspetiva de direito lusófono, nesta sua 6a edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar. Nesta 6a edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.
Comunidades de Energia
«Comunidades de Energia» é um livro que representa um esforço coletivo para aprofundar o conhecimento e ampliar o entendimento sobre as comunidades de energia, oferecendo uma visão abrangente que abarca aspetos técnicos, jurídicos, económicos e sociais. Espera-se que esta obra sirva como uma referência valiosa para investigadores, profissionais, formuladores de políticas e todos aqueles interessados em promover um futuro energético mais sustentável e inclusivo.
