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Transforming Spatial Data into Public Policies for Social Justice and Environmental Sustainability
Environmental justice and social justice are well established concepts in social research. This book goes beyond the established discourse to show how Geographic Information Systems can unveil higher levels of spatial unfairness when both forms of injustice coincide in the same place. Territorial injustice is the result of the disproportionately higher exposure of vulnerable communities to pollution and environmental risks. Overlapping layers of georeferenced environmental and social information generate maps depicting territorial injustice which can be a powerful tool to facilitate social dialogue and prompt policy change. This volume brings approaches from ten Latin American countries to demonstrate how the interdisciplinarity between law and Geographic Information Systems can contribute to the development of fairer public policies, and prevent and mitigate cases of extreme injustice. The case studies presented are relevant to support the development of geolaw, and to inspire pragmatic strategies aimed both at social justice and environmental sustainability.
Empreitada de obras públicas
Nota prévia: justificação da escolha do tema À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado - a realização de infra?estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa gené...
Alojamento Local e Propriedade Horizontal
No presente Acórdão Uniformizador, o STJ firmou a posição no sentido da inadmissibilidade de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal destinados, pelo título constitutivo, a habitação. Nesta anotação propomos-mos refletir sobre a solução do Aresto, analisando a metodologia jurídica por ele seguida e a conformidade do Aresto com os dados do sistema normativo português. Em especial, com os oferecidos pelos artigos 1095.o/3, 1306.o e 1347.o/2, todos do Código Civil, assim como os dados normativos presentes no Regime do Alojamento Local. E a essa luz, o nosso entendimento vai no sentido de não nos parecer obedecer o Acórdão a uma metodologia jurídica de realização do Direito que possamos subscrever e que nos parece ser imposta pelo princípio da tipicidade, nem ser ele conforme com os dados normativos vigentes no nosso Ordenamento.
Comparative Approaches to Informal Housing Around the Globe
Comparative Approaches to Informal Housing Around the Globe brings together historians, anthropologists, political scientists, sociologists, urban planners and political activists to break new ground in the globalisation of knowledge about informal housing. Providing both methodological reflections and practical examples, they compare informal settlements, unauthorised occupation of flats, illegal housing construction and political squatting in different regions of the world. Subjects covered include squatter settlements in Kyrgyzstan and Kazakhstan, squatting activism in Brazil and Spain, right-wing squatting in Germany, planning laws and informality across countries in the Global North, and squatting in post-Second World War UK and Australia.
Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration
This volume contains the scientific papers presented at the International Conference “Contemporary Challenges in Administrative Law and Public Administration” that was held on 27 April 2018 at Bucharest University of Economic Studies, Romania. The scientific studies included in this volume are grouped into two chapters: Contemporary Challenges in Administrative Law and Contemporary Challenges in Public Administration. This volume is aimed at practitioners, researchers, students and PhD candidates in juridical and administrative sciences, who are interested in recent developments and prospects for development in the field of administrative law and public administration at international and national level.
Advances in Tourism, Technology and Systems
This book features a collection of high-quality research papers presented at the International Conference on Tourism, Technology & Systems (ICOTTS 2020), held at the University of Cartagena, in Cartagena de Indias, Colombia, from 29th to 31st October 2020. The book is divided into two volumes, and it covers the areas of technology in tourism and the tourist experience, generations and technology in tourism, digital marketing applied to tourism and travel, mobile technologies applied to sustainable tourism, information technologies in tourism, digital transformation of tourism business, e-tourism and tourism 2.0, big data and management for travel and tourism, geotagging and tourist mobility, smart destinations, robotics in tourism, and information systems and technologies.
O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo
Ricardo Jorge Bragança de Matos - O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário: uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 1 de 2013
A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
Elaboração de Regulamentos Municipais
Tal como sucede com quaisquer outros diplomas, a elaboração de regulamentos municipais exige rigor. Esta obra destina-se a auxiliar os que estão incumbidos de tais funções nas autarquias, bem como os muitos técnicos que os aplicam, quer na defesa dos interesses dos municípios quer dos administrados. Contém três partes. A primeira, de caráter geral, incide sobre a competência regulamentar das autarquias locais, descrevendo de forma sistemática como se elabora e se coloca em vigor um regulamento, desde o seu início até à publicação. A segunda parte é dedicada a alguns dos mais importantes regulamentos, com capítulos específicos. Indicam-se os cuidados a observar, apreciando-se também questões controversas. A terceira e última parte inclui documentos de apoio, vulgo minutas, com informações, propostas e editais, aplicáveis nas diversas fases e subfases da elaboração de um regulamento.
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Ante o crescimento exponencial dos carros elétricos em todo o mundo e também em Portugal, e da sua importância na redução da dependência do combustíveis fosseis e na descarbonização da economia, a presente obra oferece, pela primeira vez em Portugal, uma introdução ao regime jurídico da mobilidade elétrica europeu e nacional. Entre outros aspetos, a obra analisa e sistematiza o enquadramento jurídico nacional e europeu, as atividades da mobilidade elétrica e seu relacionamento, a repartição de competências entre as várias entidades com poderes na matéria, a vertente tarifária da mobilidade elétrica, a composição da rede nacional de mobilidade elétrica e a distinção entre postos de acesso público e postos de acesso privativo, bem como os temas relativos ao licenciamento urbanístico e do domínio público, entre outras. A obra compila também toda a vasta legislação e regulamentação nacional e europeia que regem a mobilidade elétrica e áreas conexas.
